Ambiental

6 Abrangência do conceito
Definida a eficácia da norma constitucional instituidora dos espaços territoriais especialmente protegidos e concluindo-se que não é necessário que a lei infraconstitucional determine expressamente quais são eles, é possível definir esses espaços e os critérios para os enquadrar como especialmente protegidos.
É fato que, uma vez definidos em lei como espaços territoriais especialmente protegidos, não há como refutar essa situação. Mas existem outros espaços que merecem ser considerados como tais para gozar de proteções especiais, embora não sejam assim definidos em lei.
Como pode ser observado, os espaços territoriais especialmente protegidos constituem-se em gênero, como definido na Constituição Federal do Brasil de 1988, capaz de abarcar todos os demais conceitos de áreas protegidas e unidades de conservação, estabelecidos posteriormente por normas infraconstitucionais.
Entretanto, ainda persiste a dúvida de quais os critérios devem ser utilizados para conceituar os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos. Tema tratado adiante.
7 Definição de critérios
Primeiramente, é importante frisar que os critérios definidos neste item só se aplicam a espaços ainda não expressamente definidos em lei como especialmente protegidos. Se uma lei define certo espaço como especialmente protegido, não há o que se falar na verificação de sua adequação aos critérios aqui fixados.
Passando aos critérios, é inevitável que sejam fixados tomando-se por base também o texto constitucional, sobretudo o art. 225 § 1º inciso III. Além disso, a previsão da criação de espaços territoriais a serem especialmente protegidos está inserida no capítulo da Constituição que trata do meio ambiente e é um instrumento do qual o Poder Público deve valer-se para assegurar a efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
"A ecologia define-se usualmente como o estudo das relações dos organismos ou grupos de organismos com o seu ambiente,