Limitação Administrativa E O Tombamento Direito Ambiental

Regiane, Ericon e Luana, amigos para toda a vida. Um agradecimento especial à cooperativa médica que foi o objeto de estudo apresentado, por abrir suas portas a esta pesquisa e contribuir com o aumento de meus conhecimentos. A minha Gestora Administrativa e as pessoas que gentilmente se propuseram a responder as perguntas formuladas no roteiro de entrevista. Sem suas contribuições este trabalho não teria sido concluído. “O maior risco é não se arriscar. Em um mundo que muda…

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 – Conceitos fundamentais relacionados ao direito administrativo 1.1 – Direito Público e ordem pública O conceito de Direito Público não é sinônimo de ordem pública. Regra de ordem pública é aquela imperativa e inafastável pela vontade das partes (ex.: regras que determinam o pagamento de tributos ou a exigência de licitação). O Direito Público é de ordem pública, mas o conceito de ordem pública extrapola o de Direito Público. É mais abrangente, na

elementos naturais em geral (vegetação, céu, lagos, rios e praias) e até de elementos artificiais (monumentos, prédios históricos com características marcantes de determinado estilo e fachadas visualmente desobstruídas). Aspectos culturais, ecológicos, ambientais e sociais devem também ser considerados, além do aspecto plástico, quando se pensa em paisagem. Até mesmo como recurso que favorece a atividade econômica a paisagem deve ser encarada. O potencial turístico de cidades como Rio…

INTENSIVO OAB REGULAR – MÓDULO I - MANHÃ Disciplina: Direito Administrativo Prof. Flávia Cristina Aula: 01/01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA I. Anotações de aula II. Lousas Legislação: 1. 2. 3. 4. CRFB/88 – Art. 37 a 41; Lei nº 9.784/99 – Processo Administrativo Federal – Artigos 13, 53, 54 e 55; Lei nº 8.666/93 - Artigos 3°, 17, 24, 25 e 58; Lei 8.112/90 – Servidores Público da União – Artigo 8° e seguintes (tratam das formas de provimento e cargos públicos), 125 e 126; 5. Lei nº…

UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO A RESERVA LEGAL FLORESTAL NA PROPRIEDADE RURAL Davi Augusto Barrichello Piracicaba 2006 2 DAVI AUGUSTO BARRICHELLO A RESERVA LEGAL FLORESTAL NA PROPRIEDADE RURAL Dissertação apresentada à Banca Examinadora do Programa de Pós Graduação em Direito para obtenção do título de Mestre em Direito Orientador: Prof. Dr. Paulo Affonso Leme Machado Piracicaba 2006 3 FOLHA DE JULGAMENTO …

interesses individuais. SUPREMACIA X INDISPONIBILIDADE = PRERROGATIVAS X LIMITAÇÕES OBS.: essas prerrogativas e limitações formam o regime jurídico administrativo. OBS.: desses dois princípios decorrem todos os outros OBS.: todos os princípios do direito administrativo decorrem da constituição. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS (ART. 31 CF) 1. LEGALIDADE: subordinação a lei. O administrador público só atua quando a lei permite. 2. IMPESSOALIDADE: traz duas idéias I) Não…

promulgada a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/00. A LRF introduziu novos conceitos, deu ênfase na responsabilidade fiscal e na atuação planejada e transparente do administrador público. Além disso, definiu penalidades administrativas para o administrador público que não cumprir metas e resultados. De acordo com o art. 40 do Estatuto da Cidade, suas diretrizes precisam ser adotadas pelos municípios de acordo com as características locais, o que é feito por…

Unidade I – HOMEM, SOCIEDADE E MEIO AMBIENTE 1) Direito Ambiental - Diogo F. M. Neto: Direito ecológico. Define o direito ecológico como um conjunto de técnicas, normas que regulam as relações do homem e da natureza. - Michel Prieur: Direito do Ambiente que é o conjunto de normas jurídicas relativas à proteção da natureza e à luta contra as poluições (degradação; perda ou diminuição da função ecológica). Poluição é a perda ou diminuição da função ecológica por parte de determinado setor

Introdutórios. 1.1. Direitos Difusos e Coletivos. 1.2. Fenômeno da Jurisdição Coletiva. 1.3. Direito Ambiental como Integrante dos Direitos Difusos e Coletivos. 1.4. Histórico do Movimento Ambientalista. 1.5. Ordenação Brasileira do Direito Ambiental. 2. Definição de Meio Ambiente. 3. Natureza Jurídica do Direito Ambiental. 4. Princípios de Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988. 5. Fontes de Direito Ambiental. 6. O Desenvolvimento Sustentável. 7. Bens Ambientais. …

sendo praticada, a preservação é um estatuto que consegue desagradar a todos: o governo fica responsável por bens que não pode ou não quer conservar; os proprietários se irritam contra as proibições, nos seus termos injustos, de uso pleno de um direito; o público porque, com enorme bom senso, não consegue entender a manutenção de alguns pardieiros, enquanto assiste à demolição inexorável e pouco inteligente de ambientes significativos. 1 Não há como contestar a atualidade desse…