Limitacões Impostas Pelo Judiciário

créditos tributários só ocorreria entre tributos e contribuições da mesma espécie. Entende-se como de mesma espécie aqueles tributos que têm a mesma destinação orçamentária. É importante ressaltar que há um impasse doutrinário acerca dessa limitação imposta pela Lei Federal 8383, uma vez que a Constituição Federal não impôs limitação qualquer à espécie de tributo. Insta salientar que, ante a necessidade de lei federal para que haja compensação, depreende-se que apenas será possível…

tem finalidade interpretativa, a interpretação das normas deve ser com o intuito de atender aos valores fundamentais nele expressos. 3. Classificação quanto à origem1: Outorgadas: são referidas como cartas políticas, porque são constituições impostas, cuja elaboração não encontra participação popular. Normalmente quando os detentores do poder impõem ao povo uma nova ordem política e jurídica, uma nova ordem constitucional. Exemplos: CF brasileiras de 1824, 1937, 1967 e EC 01 de…

Atlas , 2014. (trabalho 1. 18-24) A DISCIPLINA DE DIREITO CONSTITUCIONAL TEM POR ESCOPO ESTUDAR A ORGANIZAÇÃO DOESTADO EM SENTIDO LATO SENSU (ESTADOS. DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS), MAS, TAMBÉMA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO).ASSIM, COMO OS PRINCÍPIOS E GARANTIAS FUNDAMENTIAIS QUE SÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA OS HOMENS QUE HABITAM ESTE ESTADO DEMOCRATIC0 DE DIREITO.CONTUDO ESTA DISCIPLINA TAMBÉM TRATA DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS ECOLETIVOS QUE ESTÃO…

liberdade individual é indiscutivelmente uma garantia fundamental constitucional legitimada, outro, os “[...] movimentos repressivos e as ideologias decorrentes faz com que, cada vez mais, a “liberdade” seja “provisória”.” A exemplo da prisão cautelar imposta pelo CPP. TAVARES disserta: “o que necessita de legitimação é o poder de punir do Estado, e esta legitimação não pode resultar de que ao Estado se lhe reserve o direito de intervenção”. “A liberdade individual, por decorrer…

mesmo do homem e acima das leis do homem, para os jusnaturalistas o direito é algo natural e tem como pressupostos os valores do ser humano, e busca sempre um ideal de justiça. O direito natural é universal, imutável e inviolável, é a lei imposta pela natureza a todos aqueles que se encontram em um estado de natureza. Ao contrário do que defende a corrente jusnaturalista (jusnaturalismo), a corrente juspositivista (juspositivismo) acredita que só pode existir o direito e…

ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), também a definiu como: “entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena. Cuida-se de uma relação executiva, com envolvimento judiciário de ambos os lados: o governo requerente da extradição só toma essa iniciativa em razão da existência do processo penal – findo ou em curso – ante sua Justiça; e o governo do Estado requerido (...) não goza, em geral, de uma…

trataremos nesse trabalho sobre os estrangeiros, focando nos não residentes. Seja esse estrangeiro uma pessoa física ou jurídica (empresa sem sede ou filial no Brasil) nos conformes da lei nacional brasileira é de seu direito socorre-se do Poder Judiciário Brasileiro pois não há dispositivo na lei que o impeça. Sabe-se que o estrangeiro residente goza dos mesmo direitos e garantias dos brasileiros como já expresso na Constituição, porém pouco se sabe dos não residentes, mas conforme…

independentemente da vontade das partes. A situação das partes perante o Estado – juiz é de sujeição. O princípio da inafastabilidade (ou princípio do controle jurisdicional), expresso na Constituição (art. 5º, XXXV), garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, que não pode deixar de atender a quem venha em juízo deduzir uma pretensão. O princípio do juiz natural assegura que ninguém pode ser privado do julgamento por juiz independente e imparcial, vedando ainda os tribunais de…

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO 12) INDISPONIBILIDADE 2 – DESENVOLVIMENTO 2.1 - Princípios Constitucionais da Administração Pública: 2.1.1 - LEGALIDADE: Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu como Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites de atuação administrativa que tenha por…

.............6 2.1. A proclamação da República e a Constituição de 1981..................................6 2.1.1. O poder executivo .............................................................................................8 2.1.2. O poder judiciário..............................................................................................8 2.1.3. O poder Legislativo...........................................................................................9 2.1.4. O sistema Eleitoral..