Limitacões Impostas Pelo Judiciário

Sumário 1-Introdução___________________________________________________________ 2 2-Os órgãos do Poder judiciário____________________________________________ 3 2.1-Sistema Judiciário Brasileiro: organização e competência____________________ 4 2.2-Justiça Federal Comum_______________________________________________ 4 2.3-Justiça do Trabalho__________________________________________________ 4 2.4-Justiça Eleitoral_____________________________________________________ 5 2.5-Justiça…

Prova de Constitucional 1- Cespe-2013-TER-MS- Técnico Judiciário –Área Administrativa A partir da segunda metade do século XX, a universalização das constituições passou a ser uma das características do constitucionalismo mundial. Atualmente, apenas poucos países não possuem uma constituição escrita. A respeito desse assunto, assinale a opção correta. a) A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios fundamentais expressos na atual…

Promulgada: é a constituição democrática, ou seja, fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo. Por isso, a Constituição de 1988 também é conhecida como Constituição Cidadã. Outorgada: é a constituição imposta ao povo pelo governante, de modo unilateral, sem participação de representantes do povo. Quanto a estabilidade: Rígida, Flexível ou Semi-rígida. Rígida: é aquela que possui um procedimento de alteração mais rigoroso, exigem para a sua…

Guimarães VITÓRIA 2015 RESUMO A modificação no texto constitucional se deu e fez-se necessário devido à evolução dos fatos sociais visando ajustar as vontades do poder constituinte originário e da sociedade, mas, contudo, com várias espécies de limitações ao Poder Constituinte de reforma, que é o poder instituído pelo poder originário para realizar a mudança no texto constitucional. Os limites fixados visam à preservação do texto original e a prevalência de determinados…

do médico no exercício da profissão. É o mau resultado ou resultado adverso decorrente da ação ou da omissão do médico, por inobservância de conduta técnica, estando o profissional no pleno exercício de suas faculdades mentais. Excluem-se as limitações impostas pela própria natureza da doença, bem como as lesões produzidas deliberadamente pelo médico para tratar um mal maior". Extrai-se desses dois conceitos que, a caracterização do erro médico punível e/ou indenizável, demanda prova…

coletivo. O poder de polícia, quando executado regularmente, apresenta as seguintes características: Discricionariedade: a Administração Pública tem a liberdade de estabelecer, de acordo com sua conveniência e oportunidade, quais serão as limitações impostas ao exercício dos direitos individuais e as sanções aplicáveis nesses casos. Também tem a liberdade de fixar as condições para o exercício de determinado direito. Porém, a partir do momento em que foram fixadas essas condições,…

cabem os recursos contra as decisões proferidas pelos juízes inferiores. Jurisdição de Direito ou de Equidade Art. 127 CPC diz: “O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei”. Decidir por equidade significa decidir sem as limitações impostas pela precisa regulamentação legal. 3 – limites da jurisdição Nem sempre há coincidência de extensão entre a legislação e a jurisdição (duas funções do Estado): à vontade da lei nem sempre é atuada por autoridade do mesmo…

novo já existente, bem como substituir um texto por outro, ou suprimi-lo. O Poder Constituinte derivado exerce também a atividade de institucionalizar os Estados Federais. Note-se, todavia, que, para alguns autores, não há tais limitações ao poder constituinte derivado por ser ele a manifestação do próprio poder constituinte. Trata-se porém, de posição minoritária. Não são pacificas as posições doutrinarias quanto ao seu enquadramento âmbito do poder…

aquele que se instaura no exato momento em que o lançamento é impugnado pelo sujeito passivo. 2) O PAT é uma garantia assegurada ao contribuinte. Naturalmente, se o contribuinte não alcançar êxito no processo administrativo, poderá recorrer ao Poder Judiciário, com vistas a ver resguardados seus interesses. Sendo integralmente acolhida a aspiração do contribuinte, e superada a possibilidade de recursos, o crédito tributário estará extinto. Porém, se a decisão do contencioso…

1. Controle interno e auditoria 7 3.2. Controle externo 8 3.2.1. Controle pelo tribunal de contas 8 3.2.2. Controle pelo poder judiciário 9 3.2.3. Controle popular 11 4. Prerrogativas e sujeições da administração pública 12 4.1. Prerrogativas e sujeições tributárias 12 4.1.1. Competência Tributária 12 4.1.2. Limitações do Poder de Tributar 12 4.2. Prerrogativas e sujeições na gestão de bens 13 5. Economia x Gestão Pública 15 5.1. Economia 15