Limitações Ao Poder Legislativo Estadual

Unitário: I) composição plural dos entes constitutivos; II) indissolubilidade do vínculo federativo; III) soberania da União; IV) 14 REVISTA DO LEGISLATIVO autonomia do Estado Federado ou Estado-membro; V) repartição de competências; VI) intervenção federal; VII) organização bicameral do Poder Legislativo da União; VIII) repartição tributária; IX) dualidadg do Poder Judiciário e a existência de um Supremo Tribunal, para exercer a função de “Guarda da Constituição” na jurisdição difusa…

da Justiça Luís Antonio Gama e Silva (esquerda) anunciando o AI-5 O que foi o AI-5 O AI-5 (Ato Institucional número 5) foi o quinto decreto emitido pelo governo militar brasileiro (1964-1985). É considerado o mais duro golpe na democracia e deu poderes quase absolutos ao regime militar. Redigido pelo ministro da Justiça Luís Antônio da Gama e Silva, o AI-5 entrou em vigor em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do então presidente Artur da Costa e Silva. O AI-5 foi um…

PODER CONSTITUINTE Poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A doutrina aponta a contemporaneidade da idéia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições escritas, visando á limitação do poder estatal e a preservação dos direitos garantias individuais. O poder constituinte, com esteio na melhor doutrina, é conceituado como poder de produção das normas constitucionais, por meio do processo de…

conceito de “leis” compreende os atos normativos aprovados pelo Poder Legislativo, através de quórum qualificado (leis complementares) ou por maioria simples (leis ordinárias). Já a expressão “legislação tributária” é mais ampla do que a expressão “lei”. Trata-se de acepção ampla de “ordenamento jurídico-tributário”, abrange tanto as normas legais (lei em sentido formal) quanto as normas infralegais (atos materialmente legislativos). Veja-se o que diz o art. 96, do CTN, verbis:…

conceitos básicos e fundamentos. 4. Banco de Dados: conceitos e fundamentos da Modelagem de Dados. BLOCO 2 5. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Teoria geral do Estado. 2. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 3. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 4. Tipos de Constituição. 5. Poder constituinte: conceito; espécies. 6. Emenda, reforma e revisão constitucional. 7. Princípios constitucionais. 8. Interpretação da Constituição. 9.…

sua coletividade, de forma direta ou indireta, elegendo ou sendo eleito. direito de votar, ser votado, prover cargo público eletivo, apresentar projeto de iniciativa popular, ingressar com ação popular. Art. 1º, parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição. Elementos do estado: povo território governo Nacional x cidadão: ao analisarmos os direitos políticos faz-se…

5. Nosso modelo de Estado; 6. Forma de Estado; 7. Forma de Governo; 8. Sistema de Governo; 9. Teoria da Constituição: ( Democracia e Liberdade); 10. Geração (Sucessão dos Direitos); 11. Classificação das Constituições 12. Poder Constituinte (Classificação das Constituições); 13. Princípios Fundamentais TEORIA GERAL DO ESTADO 1- EVOLUÇÃO DO ESTADO- Introcução A Teoria Geral do Estado, em sua feição atual, é disciplina surgida no…

DIREITO FINANCEIRO 2011 I AULA 2 9º Sem. U N I C Prof. Ms. Paulo Bertolino ENVIO p/ Legislativo PPA 31 de AGOSTO LDO 15 DE ABRIL LOA 31 de AGOSTO RETORNO À SANÇÃO Presidencial 22 de DEZEMBRO 17 de JULHO 22 de DEZEMBRO VIGÊNCIA plurianual – 4 anos anual anual 1. Lei Orçamentária Anual - LOA Da mesma forma que na LDO, várias alterações forão introduzidas, pela LRF, na sistemática de elaboração…

direito brasileiro o controle da constitucionalidade é feito de duas formas distintas, quais sejam: Direto, concentrado ou abstrato – Que compete exclusivamente ao STF (art. 103 da CF/88), no caso da Constituição Federal e do Tribunal de Justiça Estadual no caso de Lei Municipal em confronto com a Constituição do Estado. Art. 125,§2º da Constituição Federal. Incidental, difuso ou concreto – Ocorre sempre a a inconstitucionalidade se apresentar como uma prejudicial do recurso. …

requisito para propor a ADI. 2 – Por força do Art. 2, inc I, II, III, IV, V, VI e VII, L. 9868/99, determinadas autoridades, órgãos e entidades, além de ativamente legitimados à instauração do controle concentrado das leis e atos normativos federais e estaduais, mediante ajuizamento da ADI perante o STF, possuem capacidade plena, ou seja, enquanto ostentarem aquela condição, podem praticar quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado. 3 – Por força do Art. 5 da referida Lei,…