Licitude E Ilicitude

FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA MATER CHRISTI CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO PENAL I PROFESSOR CAETANO BAUMANN EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS EXCLUDENTES DA ILICITUDE OU DA ANTIJURIDICIDADE (JUSTIFICAÇÃO) MOSSORÓ - 2012 EXCLUDENTES DA ILICITUDE OU DA ANTIJURIDICIDADE (JUSTIFICAÇÃO) Trabalho como requisito para obtenção complemento de nota…

consequências processuais do reconhecimento da ilicitude de uma prova no processo. Em seguida, apoiando-se novamente na teoria geral do direito, analisa o tema da ilicitude e da sanção, bem como das excludentes de ilicitude, para concluir que, quando a ilicitude de uma conduta a partir da qual se originou uma prova está excluída, a prova deve ser considerada lícita para todos os fins. O questionamento da aplicabilidade da excludente de ilicitude é a primeira análise da…

legislação vigente, onde a lei brasileira permite apenas duas hipóteses de licitude: gravidez que coloca em risco a vida da gestante, gestação de anencéfalos e gravidez resultante de estrupo. Abortar, no Brasil, é um crime previsto no Código Penal Brasileiro, datado de 1940 e em processo de reforma. Dentre as alterações pretendidas pelo projeto de reforma do Código Penal, está á espera da aprovação, como excludente ilicitude, a proposta de que a gestante possa interromper a gravidez,…

um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico”. Esse ato volitivo apresentado pelo autor gera consequências no mundo jurídico visando criar, modificar e extinguir direitos. Uma das classificações imprescindíveis para a formulação de tal ato é a licitude, já que grande parte da doutrina considera inexistente a elaboração de atos ilícitos. O contrato, que é a principal fonte de obrigações do negócio jurídico, pode ser unilateral, bilateral ou plurilateral. O negócio unilateral é…

do Direito Tributário; 1.1 O princípio da Legalidade Tributária nas constituições anteriores; 1.2 O princípio da Legalidade Tributária na constituição vigente; 2 A teoria da Elisão Fiscal; 2.1 A Elisão fiscal e Evasão Fiscal; 2.2 A licitude da elisão; 2.3 A ilicitude da elisão; 3 A Norma Geral Antielisiva no Direito Brasileiro; 3.1 Outros modelos estrangeiros; 3.2 Vedação de Fraude à Lei (Espanha); 3.3 Desconsideração da Personalidade Jurídica (Argentina); 3.4 Normas Antiabuso…

Filosofia do Direito “O Suicídio e a Eutanásia. Licitude e Legalização” Catarina Isabel dos Santos Sequeira Turma B, Subturma 17, nº 23449 2012/2013 Índice Introdução 3 Suicídio 4 Origem 4 Termo Científico 5 Suicídio. Lícito ou ilícito? 6 Eutanásia 8 Origem 8 Filosófica e Cientificamente 8 Legalização ou não legalização 10 A Eutanásia e o Ordenamento Jurídico 11 Relação Eutanásia-Suicídio 14 Conclusão 17

âmbito da ilicitude por derivação, aduz o art. 157, § 1º do CPP que “São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.” O simples fato do delegado, na hora da prisão em flagrante, não advertiu ao indivíduo que ele tem o direito de permanecer em silêncio (direito de não produzir prova contra si mesmo), já gera uma…

capacidade contributiva, devendo esta se configurar quando existente o requisito da capacidade econômica e esteja essa capacidade de acordo com os fundamentos e valores expressos na Constituição. Preenchidos esses requisitos, não importa a licitude ou ilicitude do ato através do qual se manifesta o fato gerador quando este configurar fatos signos presuntivos de riqueza e se verifique todas as situações descritas na hipótese de incidência da norma, verificados esses requisitos, a…

"Dada a não prestação deve ser sanção". Cossio aditou a esta lógica a condicionante humana, também deontológica (ou do "dever ser"), então para que haja uma sanção é preciso haver um sujeito (cujo se chama juiz) que lha aplique; de igual forma, a ilicitude em si não gera automaticamente esta sanção. E, mesmo a não-prestação de uma norma depende do sujeito a quem a sanção se destina: a sociedade, a quem o direito serve. Segundo Kelsen o Direito se identifica com a norma e para Cossio com…

lides dogmáticas. Todavia, tais questões já eram pensadas antes, sobretudo por Michel Montaigne que via a impossibilidade de a filosofia e a ciencia atenderem os anseios necessários para as soluções das lides ou até mesmo para definifir as licitudes/ilicitudes.