Licitude e Ilicitude da Prova de acordo com o art. 332 do CPC

1. Licitude e Ilicitude da Prova de acordo com o art. 332 do CPC 1.1. Introdução É Constitucionalmente garantido pelo artigo 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988 a todos os cidadãos brasileiros o direito de ação. Diante desse direito, emana a importância da prova, como meio utilizado para convencer a autoridade julgadora, buscando transladar a verdade real para o processo com o propósito de constituir a verdade formal nos autos. A produção de provas, é um direito constitucional, porém as provas consideradas ilícitas, deve ser avaliadas e analisadas com muito cuidado, uma vez que, determinadas provas consideradas ilícitas pode vir a ofender princípios da mesma forma juridicamente relevantes, como o da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e outros direitos fundamentais. 1.2. Conceito de prova O conceito de prova, pode ser entendido, objetivamente, como o meios destinados a fornecer ao magistrado o conhecimento da verdade (art. 131 do CPC) acerca dos fatos alegados em juízo. Já no sentido subjetivo, a prova é aquela sedimentada no íntimo do juiz, o seu principal destinatário, buscando gerar o convencimento acerca de determinado fato. As partes devem provar os fatos e não o direito, salvo quando invocado direito estadual, municipal, estrangeiro ou consuetudinário, quando o juiz poderá determinar que a parte comprove a vigencia do dispositivo invocado. A produção de prova deverá observar a oportunidade de seu requerimento e o momento…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA SEM O CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA. PROVA NEM REFERIDA NA PREAMBULAR. É ilícita a prova obtida por meio de gravação de conversa telefônica, sem consentimento do interlocutor, por ofensa a dispositivos constitucionais garantidores do sigilo telefônico e da licitude da prova, protegidos no art. 5º, incs. XII e LVI, da CF, além dos arts. 332 e 396, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Agravo de…

UNIVERSIDADE DE UBERABA ENRICA ALVES LOMBARDI SERAFIM LICITUDE E ILICITUDE DA PROVA DOCUMENTAL UBERABA-MG 2014 UNIVERSIDADE DE UBERABA ENRICA ALVES LOMBARDI SERAFIM 5121280 LICITUDE E ILICITUDE DA PROVA DOCUMENTAL Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba como parte das exigências à conclusão da disciplina de Processo de Conhecimento I, do quarto período do Curso de Direito. Professor: Santo…

Licitude e Ilicitude da Prova de acordo com o art. 332 do CPC O direito fundamental a prova deve ser visto “como um desdobramento da garantia constitucional do devido processo legal ou um aspecto fundamental das garantias processuais da ação, da defesa e do contraditório”. (MARINONI, 1999 apud BRAGA, P. S, et al 2011, p. 19) O instrumento probatório é a oportunidade que as partes têm de demonstrar os fatos alegados por elas, de forma que o juiz seja convencido da veracidade das…

............................ 4 PROVAS ILÍCITAS............................................................................................. 5 PROVA ILÍCITA NO PROCESSO BRASILEIRO E SUA DIVERGÊNCIA DOUTRINARIA................................................................................................... 6 PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO................................................................... 8 A TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS FRUITS OF THE POISONOUS…

denunciado pela suposta prática dos crimes de descaminho, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documento falso e formação de quadrilha (arts. 334, 298 ,299, 304 e 288, todos do CPB). 3. Foi impetrado HC na origem, objetivando o reconhecimento da ilicitude das escutas telefônicas prorrogadas por quase um ano, por ausência de fundamentação das decisões concessivas das prorrogações requeridas pela Autoridade Policial e pelo MP. O Tribunal a quo concedeu…

PROVAS NO PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO Presente no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais está a previsão do Devido Processo Legal, princípio fundamentador do Processo Civil, do qual decorre a necessidade de rito a ser cumprido para acesso à Justiça. É garantido direito à busca pelo Judiciário para dirimir quaisquer controvérsias, mesmo as chamadas Aventuras Jurídicas; sempre que alguém, um sujeito de direitos, sentir ameaçado em seu direito, podendo requerer juridicamente a…

5Artigos 332 à 341 CPC ......................................................................................... 11 Dever de cumprir a ordem judicial ........................................................................ 19 Conclusão ............................................................................................................. 34 Referencia constitucional ......................................................................................…

Da origem da Prova ← Nas origens do Direito (sociedades primitivas) não existia a figura da prova, inicialmente pelo fato de que o mais forte era o vencedor do conflito, depois pela autocomposição, para a qual não se tinha uma decisão sobre quem possuía razão, mas abdicação de todo ou de parte do Direito. Somente com a evolução social e o fortalecimento do Estado, quando do surgimento dos árbitros, é que os primeiros mecanismos de provas surgiram. ← Nas sociedades antigas as…

Ordinário Instrução e Julgamento FASE INSTRUTÓRIA : PROVAS • Provar é convencer sobre a existência ou inexistência de fatos juridicamente relevantes ao exame do pedido e da defesa, mediante equivalentes oportunidades às partes (direito ao contraditório). • Ônus da alegação: cada parte afirma fatos (versões dos fatos) – proposições demonstráveis - que, de regra, devem ser provados por quem alega = ônus da prova (salvo hipóteses de inversão) O Juiz deve encontrar evidências de que…