Licitude e Ilicitude do Processo

Licitude e Ilicitude da Prova de acordo com o art. 332 do CPC O direito fundamental a prova deve ser visto “como um desdobramento da garantia constitucional do devido processo legal ou um aspecto fundamental das garantias processuais da ação, da defesa e do contraditório”. (MARINONI, 1999 apud BRAGA, P. S, et al 2011, p. 19) O instrumento probatório é a oportunidade que as partes têm de demonstrar os fatos alegados por elas, de forma que o juiz seja convencido da veracidade das mesmas. Observa-se essa oportunidade no artigo 332 do Código de Processo Civil, que diz que “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”. Ao analisar este artigo podemos ressaltar que nem todos os meios de prova estão no Código, mas que todos devem ser conseguidos obedecendo aos princípios da moralidade e da lealdade, e também de serem obtidos de forma legal, para que sejam devidamente apreciadas pelo juiz. Temos no código espécies de provas, como depoimento pessoal (arts. 342/347), a confissão (arts. 348/354), a exibição de documento ou de coisa (arts. 355/363), a prova documental: (arts. 364/390 e 396/399) a prova testemunhal (arts. 400/419), a prova pericial (arts. 420/439), etc. Para que tais meios de provas (entre outros) integrem o processo, é necessário que exista a observância da participação em contraditório, a correta forma…

UNIVERSIDADE DE UBERABA ENRICA ALVES LOMBARDI SERAFIM LICITUDE E ILICITUDE DA PROVA DOCUMENTAL UBERABA-MG 2014 UNIVERSIDADE DE UBERABA ENRICA ALVES LOMBARDI SERAFIM 5121280 LICITUDE E ILICITUDE DA PROVA DOCUMENTAL Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba como parte das exigências à conclusão da disciplina de Processo de Conhecimento I, do quarto período do Curso de Direito. Professor: Santo…

de assuntos que levam em consideração termos como, a relação entre direito e justiça, sendo ele objeto ativo dela e também, sobre a licitude e ilicitude nos atos tomados para julgar sobre o que é ou não justo ou injusto. Todos sabemos que a lei deve ser imparcial, não fazer diferença por raça, cor, classe social, cultura ou religião já que somos todos seres humanos, gregários e temos direitos e obrigações a serem cumpridos. Nesse sentido, chegamos ao conceito de justiça, que para…

FAULDADE ESTÁCIO DE SÁ – CAMPUS JUIZ DE FORA CURSO DE DIREITO-NOITE Alunos Manoel Emidio Moreira Lima Glaucia Botelho de Assunção Coelho DIREITO CIVIL III PROF. CLAUDIO RELATÓRIO: VENDA DE PELE TATUADA – LICITUDE OU ILICITUDE Trata-se de questão referente à comercialização de pele tatuada de um jovem maior de 18 anos, para um colecionador japonês para ser utilizada após a sua morte em confecção de abajur. A questão apresentada baseia-se não…

1. Licitude e Ilicitude da Prova de acordo com o art. 332 do CPC 1.1. Introdução É Constitucionalmente garantido pelo artigo 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988 a todos os cidadãos brasileiros o direito de ação. Diante desse direito, emana a importância da prova, como meio utilizado para convencer a autoridade julgadora, buscando transladar a verdade real para o processo com o propósito de constituir a verdade formal nos autos. A produção de provas, é um direito…

atividade do Estado. Estabelece suas funções e a forma de organização de seus poderes e dos serviços públicos, bem como suas relações com os particulares e os demais Estados. ( v) O Direito Privado regulamenta principalmente a situação jurídica e as relações entre particulares (pessoas físicas e pessoas jurídicas de Direito Privado). A) V-F-V-F-V B) V-V-F-F C) F-F-F-F D) F-V-F-V E) V-V-V-V DESENVOLVIMENTO Licitude e Ilicitude Assim sendo , quem age de conformidade com…

que dele resultarão em caráter definitivo. Assim, dita-se o artigo 462 do Código Civil Brasileiro: “O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado”. Esta disposição do art. 462 não significa a impossibilidade de serem acrescidas cláusulas no contrato definitivo.” Requisitos Capacidade das partes contratantes do contrato preliminar: precisa apresentar declarações de vontades feitas por partes dotadas de…

ausência de lesão ou perigo ao bem jurídico, apesar da violação da norma penal. Como lembra Damásio E. de Jesus, “prender um perigoso bandido sem mandado e sem flagrante é formalmente antijurídico e materialmente jurídico” 91. A antijuridicidade formal relega exclusivamente ao legislador a função de determinar a licitude ou não dos fatos, atando as mãos do juiz, que fica impedido de investigar a valoração social da conduta e a sua pertinência as exigências do bem comum. Os seus adeptos…

incriminadoras (permissivas e supletivas). O art. 23, que menciona as causas de exclusão da ilicitude, não contém disposição penal incriminadora. Assim, a lacuna de previsão legislativa pode ser suprida pelos processos de auto-integração da lei penal. Existem condutas consideradas justas pela consciência social que não se encontram acobertadas pelas causas de exclusão da antijuridicidade. É o caso do professor que impõe ao aluno uma punição não prevista no regulamento escolar e…

O Objetivo do presente trabalho é apresentar uma visão geral relacionada à licitude e à ilicitude da terceirização na relação de trabalho, bem como suas conseqüências. Em decorrência do crescimento das terceirizações é fundamental o estudo de sua licitude, em especial, frente à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. De fato, a terceirização pode se ilícita quando, em algum ponto, transgredir o limite imposto pela Súmula 331 do TST, que fixou como lícita aquela terceirização ligada…