Licitude E Ilicitude

clássica do planejamento tributário, somente dois requisitos eram importantes para a sua configuração: o requisito cronológico e o critério da licitude. Pelo requisito cronológico, somente poderia ser considerado como planejamento tributário aqueles atos realizados antes da incidência do tributo, ou seja, antes da ocorrência do fato gerador. Já pelo critério da licitude, os atos e os efeitos dos atos praticados pelo contribuinte no sentido de reduzir ou excluir o ônus tributário deveriam…

ineficaz, deixando de produzir todos os efeitos almejados pelos contratantes. A doutrina de Maria Helena Diniz nos ensina sobre a invalidade do contrato ilícito em geral. A validade e eficácia do contrato, como um direito creditório, dependem da: a) licitude do seu objeto, que não pode ser contrário à lei, à moral, aos princípios da ordem pública e aos bons costumes. Ilícitos e inválidos serão os negócios que ajustem pagamento pelo assassinato de alguém, que favoreçam a exploração do…

Imputação objetiva e suas modificações na teoria do crime Klennyobarbosa Elaborado em 01.06.2013 «Página 1 de 1» Desativar Realce aA Sumário:1- Imputação Objetiva. 2-Ilicitude e imputação objetiva. 3- Imputação objetiva e dolo. 4-Imputação objetiva e culpabilidade/inexigibilidade de conduta diversa. 5- Teoria do crime e imputação objetiva 1- Imputação objetiva "As raízes históricas espirituais da teoria da imputação objetiva remontam-se até a filosofia jurídica de Hegel. Dela…

ANTÍJURÍCÍDADE OU ÍLÍCÍTUDE VARZEA – GRANDE 2014 ANTÍJURÍCÍDADE OU…

sobre a ilicitude. São os erros de: a) eficácia - o agente não admite a legitimidade de determinado preceito legal, supondo que ele contraria outro preceito de nível superior, ou uma norma constitucional; b) vigência- o agente ignora a existência de um preceito legal, ou ainda não teve tempo de conhecer uma lei recentemente publicada; c) subsunção- engana-se quanto ao enquadramento legal da conduta por erro, supõe que sua ação não se ajusta ao tipo legal. Isso não interfere na…

seguida, trata da definição legal de serviços ou atividades essenciais, da recente relativização pela qual passou esta definição e das possíveis mudanças que ainda podem ocorrer nesta seara. Por fim, discute a licitude do movimento grevista. PALAVRAS CHAVE: Greve, serviços essenciais e ilicitude do movimento. ABSTRACT: This paper presents, in summary form, the stages undergone by the Office of the strike in the Brazilian legal system, first being considered a criminal offense, then…

interposto pela parte Autora que, em resumo, pretende a reforma da d. sentença a quo, para que lhe seja reconhecida a existência do vínculo empregatício com o Banco Recorrido juntamente com ilicitude da terceirização, aplicando-se-lhe, por isto, as cominações da CCT dos bancários. Por conseguinte, considerando a ilicitude da terceirização, assevera a existência da relação jurídica com o Banco recorrido, requerendo seja considerada fraude e reconhecido a condição de bancário.…

Estrito Cumprimento do Dever Legal O exercício regular de um direito e o estrito cumprimento de um dever legal constituem excludentes de ilicitude “em branco”. Cuida-se de um fenômeno similar ao que ocorre nas já estudadas “leis penais em branco”, em que o conteúdo definitivo da regra se deduz de outra norma jurídica, da mesma hierarquia ou de hierarquia inferior. Isto porque o fundamento destas excludentes encontra-se em outras normas jurídicas, de regra extrapenais. Assim, por…

BACHARELADO EM DIREITO Artigo: Excludentes de Ilicitude Atividade Prática Supervisionada da Disciplina Direito Penal II, orientada e submetida à avaliação da Prof.ª Msc. Laura Swiderek Merlo. SUMÁRIO 1. Introdução...................................................................................1 2. Ilicitude........................................................................................2 3. Excludentes de Ilicitude..........................................................

FATO ANTIJURÍDICO Conceito: A antijuridicidade, ou ilicitude, pode ser conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico. Isto porque temos que a antijuridicidade em seu significado literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser…