Licitude E Ilicitude

Trata-se de uma medida excepcional com previsão no art. 5, inc. XII, da Constituição Federal e regulada pela Lei 9296/96, que dispõe sobre os procedimentos e os requisitos necessários para a sua validade que, se inobservados, poderão resultar na ilicitude e inadmissibilidade das provas obtidas por tal meio. 2 CONCEITO Segundo Greco Filho, entende-se por interceptação telefônica a gravação telefônica realizada por um terceiro sem o conhecimento e a autorização dos interlocutores.1…

proibição, a compreensão da ilicitude do fato.” (Prado) Logo, é aquele acontecimento sobre a ilicitude do fato. O agente atua sem consciência da ilicitude. Segundo o código penal art 21, “ O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.” Art 21, do cp “Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato,…

Até poucas décadas atrás, imperava no Brasil o princípio da tipicidade cerrada, pelo qual a interpretação da norma jurídica deve ser feita de forma restrita. Prevalecia o entendimento de que a não ser que a autoridade tributária demonstrasse a ilicitude de qualquer dos atos praticados, o Fisco não poderia questionar seus resultados. A elisão era, portanto, um ato lícito e permitido, diferente da evasão, que é um ato ilícito e não permitido. Devemos, antes de tudo, analisarmos as…

20 e pela causa de exclusão da ilicitude do artigo 23, inciso III, ambas do Código Penal. Não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, é de se reconhecer o erro sobre a ilicitude do fato. Para o acusado, possuir a arma de fogo em seu local de trabalho, sendo ele responsável pela segurança da empresa, é exercer a função de Vigilante, para qual foi certificado. Estamos presente de um erro de proibição inevitável, ao passo que o acusado tinha certeza da licitude em possuir a arma…

não se está admitindo uma prova ilícita em caráter excepcional, mas sim se está a admitir uma prova lícita pela forma como foi produzida. Explica-se: O que é a legítima defesa que não a extração da ilicitude da conduta? Pois bem. Quando alguém produz uma prova em legítima defesa exclui-se a ilicitude para torná-la lícita. Nesta situação não há que se falar em prova ilícita admitida, mas sim em prova produzida de forma lícita e, portanto, admitida. Outro, aliás, não é o posicionamento…

Introdução As excludentes de ilicitude (antijuridicidade) estão dispostas na Parte Geral, no Título II artigo 23 do Código Penal e prescreve que aquelas são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A primeira delas está definida no artigo 23, I, e conceituada no artigo 24, ao passo que a segunda está conceituada no artigo 25. As demais não foram conceituadas, restando a doutrina tal papel. Este artigo busca um…

Ilicitude (Antijuridicidade) É a CONTRARIEDADE de uma conduta com o direito, causando efetiva lesão a um bem jurídico protegido. Trata-se de um prisma que leva em consideração o aspecto formal da antijuridicidade (contrariedade da conduta com o Direito), bem como o seu lado material (causando lesão a um bem jurídico tutelado). Nas palavras de Zaffaroni e Pierangeli, “a antijuridicidade e uma, material porque invariavelmente implica a afirmação de que um bem jurídico afetado,…

Consentimento 2.1- Irregularidades Formais 2.2- Irregularidades Substanciais 3- Licitude do Objecto II- Regime de Nulidade das Convenções Internacionais 1- Nulidade relativa 2- Nulidade Absoluta Conclusão Bibliografia INTRODUÇÃO O presente trabalho destina-se analisar as condições de validade das CI, nomeadamente, o consentimento das partes, a regularidade do consentimento e a licitude do objecto. Para isso, importa reter primeiramente que, CI são uma…

no contexto Brasileiro ...........................................................17 4 DA LICITUDE E A ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO ............................................................................................................18 4.1 Da Licitude ..........................................................................................................19 4.2 Da Ilicitude…

consequências “licitas” ou “ilícitas” aos comportamentos das pessoas, o binômio do direito é o “licito” e o “ilícito”, sendo licitude entendida como a submissão às normas jurídicas validas e vigentes. 8. Com efeito, a própria legitimidade das decisões politicas pressupõe a licitude das normas jurídicas que são produzidas, somente nas democracias constitucionais prevalece à licitude da norma jurídica sobre a legitimidade da decisão politica. A politica em um ideal ético, busca a…