Liberdade No Brasil

restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. A liberdade de expressão não pode sofrer nenhum tipo de censura, isso é fato. Não podem existir leis que impeçam que algum livro ou notícia não seja veiculado. A liberdade de expressão foi uma dos maiores avanços que tivemos com a Constituição de 1988, lutamos contra a censura por…

O fim da Segurança Guerra Mundial, com a vitória dos aliados sobre as forças do eixo, promoveu a ampliação dos movimentos que objetivavam a redemocratização do Brasil. A pressão social fez com que o próprio Presidente da República iniciasse, com a expedição da Lei Constitucional n. 9, de 28 de Fevereiro de 1945, os procedimentos para a recomposição do quadro institucional brasileiro. Posteriormente, foram convocadas eleições para Presidente e para Deputados Federais, a se realizarem em dezembro

SENSO: O DIREITO DE NÃO TER RELIGIÃO NO BRASIL Junho/2014 RESUMO O presente trabalho apresenta um melhor entendimento aos interessados nesta área, principalmente aos formandos que escolherem pelo ramo do Direito Constitucional. Cabe esclarecer mais uma vez que Estado Laico não é Estado Ateu, ou seja, significa que a Constituição Federal consagra como direito fundamental a liberdade de religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico, que nosso…

corpus Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão. Este controle era…

que a liberdade de imprensa é reprimida nos países. Globalização > Protestos ganham força > Repressão dos mesmos leva à menor difusão de informações. Irã: A constituição iraniana foi estabelecida após a revolução ocorrida em 1979, a qual foi responsável por depor o Xá Reza Pahlevi (que era pró-americano e vivia numa vida luxos enquanto a maior parte da população vivia em miséria) – Quem faz Segurança Internacional com o David, lembrará do filme ARGO. No Irã, ao contrário…

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,…

em nossas leis. Palavras-chave: direito - religião - sociedade INTRODUÇÃO O processo de evolutivo do homem moderno se formou a partir de três substantivos da liberdade, igualdade e fraternidade. A liberdade dos direitos essenciais do homem tornou possível que a consciência do indivíduo pudesse ser manifestada através da liberdade de pensamento. Esse direito, consagrado na primeira fase desses direitos, possibilitou a manifestação da crença religiosa, já que antes a pessoa era…

o nosso estudo tiver por objeto a comparação das liberdades civis constitucionais abraçadas pelas constituições do Brasil e dos Estados Unidos, por exemplo, estaremos exatamente dentro dos limites impostos pelo Direito Constitucional Comparado, pois o interesse não é a análise de uma constituição, mas sim a comparação de mais de uma delas, mesmo que o foco da comparação seja específico, como no caso exemplificado, que é o da análise das liberdades civis. Direito Constitucional Geral- O…

religiões no Brasil, também era uma dificuldade para a igreja católica,mas talvez sue maior desafio foi com os protestantes.Problemas entre o catolicismo e o Império também limitou a ação da igreja no Brasil( a bula papal foi um desses motivos). E o Império com o controle religioso em suas mãos deixou católicos e protestantes em pé de igualdade,alem dos acordos comercias com a Inglaterra que mandava cooperadores para cá para trabalhar,mas pedia liberdade religiosa.Além disso o Brasil…

quanto ao sistema positivo de direitos fundamentais de cada uma das constituições (1824,1891,1934,1937,1946,1967 e 1988): CONSTITUIÇÃO DE 1824: Império do Brasil A Constituição de 1824 foi a primeira Constituição brasileira. Outorgada pelo Imperador D. Pedro I, caracterizou-se pelo extremo liberalismo em relação aos direitos individuais (liberdade de expressão e de culto, principio da igualdade, abolição de penas cruéis, apenas os ricos votavam) e pelo absolutismo na organização de…