Liberdade Em Contexto Privado

equilíbrio de interesses entre as partes são questões a serem observadas quando da formalização do contrato tendo em vista o fenômeno da publicização do Direito Privado. A interferência do Estado nas relações jurídicas entre os particulares, prevalecendo o interesse do bem-comum e da redução das desigualdades sociais. Portanto, a liberdade de contratar está atrelada aos fins sociais do contrato, sobressaindo ainda os princípios da boa-fé e da probidade. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1…

ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS BERNARDES, Oldemar Polo: Palmitos/SC RESUMO O presente artigo objetiva analisar as novas fronteiras existentes entre o público e o privado, bem assim as influências deste na elaboração, execução e avaliação das políticas públicas, usando como exemplo aquelas desenvolvidas na área da educação. Para tanto, realiza, inicialmente, um breve estudo acerca da dicotomia observada entre o público e o privado e da…

civil”.2 Na passagem de um direito civil excludente, para o paradigma da inclusão; percebe-se a tendência à construção de um espaço comum de tutela da pessoa humana, situado na convergência entre Código Civil e Constituição.3 De modo que o direito privado passa a partilhar com o direito público um projeto comum de proteção da pessoa humana. Entretanto, sendo os direitos essenciais à pessoa humana tutelados não somente pela codificação civil (mas também pela carta constitucional);…

científica das estruturas institucionais e dos paradigmas racionais típicos da modernidade, incluindo o da relação Homem-Natureza, e anuncia-se, com os mais díspares conteúdos e com uma sub-estrutura tendencialmente caótica, uma sociedade pós-moderna. Num contexto tão atribulado, os direitos fundamentais, sensíveis em extremo a todos os movimentos que possam afectar o estatuto das pessoas na sociedade, têm forçosamente de procurar, no plano constitucional, uma resposta aos novos…

Tecnológico de Desporto Docente: Professor António Libreiro Discente: Joana Lopes 11ºJ A Filosofia na Cidade [pic] Índice Introdução…………………………………………………………………..3 O indivíduo e a sociedade………………………………………………….4 O espaço público e privado………………………………………………...5 A evolução da filosofia política………………………...…………………..7 Convicção, tolerância e diálogo- a construção da cidadania……………….9 O diálogo como via de construção da cidadania………………………….15…

Uberaba – MG 2012 1. EFICÁCIA HORIZONTAL E EFICÁCIA VERTICAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A Constituição Federal de 1988 trouxe, na maior parte em seu Título II, os direitos e garantias fundamentais vigentes em nosso ordenamento jurídico. Neste contexto, o parágrafo 1º do artigo 5º conferiu aplicabilidade imediata às normas que versavam sobre esses direitos, o que reforçou a sua eficácia. Assim, além de serem qualificados como cláusulas pétreas, os direitos fundamentais detém também…

EM INTERVENÇÃO PSICOSSOCIAL NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A QUESTÃO SIMBÓLICA DA FAMÍLIA SOB A PERSPECTIVA DO PENSAMENTO DE HANNAH ARENDT – O SOCIAL E O PRIVADO Belo Horizonte 2014 NAIARA FLÁVIA COSTA DINIZ A QUESTÃO SIMBÓLICA DA FAMÍLIA SOB A PERSPECTIVA DO PENSAMENTO DE HANNAH ARENDT – O SOCIAL E O PRIVADO Trabalho apresentado no curso de pós graduação em Intervenção Psicossocial no Contexto das Políticas Públicas…

fórmula ,pretendeu-se tornar o seu alcance mais preciso,afirmando-se que através dela o Direito seria respeitoso com as liberdades individuais tuteladas pela administração pública(verdu,2007: 1).Como expôe Friedrich V Hayek (1990:96),ressaltando a previsibilidade das condutas firmadas por uma normatividade estabelecida,de modo que os indivíduos possam pautar por elas sua liberdade de agir: A característica que mais claramente distingue um país livre de um país submetido a um governo…

CONTEXTO HISTÓRICO Após a conquista normanda de 1066 e os desdobramentos históricos do século XII, o rei da Inglaterra se tornara na virada do século XIII um dos soberanos mais poderosos da Europa, devido ao sofisticado sistema de governo centralizado introduzido pelos normandos e às amplas possessões anglo-normandas no continente. Entretanto, uma extraordinária seqüência de fracassos da parte do rei João - que subira ao trono inglês no início do século XIII - levou os barões…

convencionalista identifica expressões simbólicas à realidade c) A concepção convencionalista atrela significados a usos variáveis e circunstanciais d) A concepção convencionalista defende um núcleo significativo imutável para símbolos independente do contexto do uso 2) Podemos aprender algo sobre nossas expectativas jurídicas conhecendo certos símbolos e imagens do mundo jurídico. a) A deusa Diké possuía as duas mãos presas a uma balança e olhos vendados, o que sugere a ênfase grega…