Liberdade E Violencia

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTE FACULDADE DE DIREITO Graduação em Direito VALDIR MARÇAL DA SILVA ESTUPRO MARITAL: VIOLAÇÃO À LIBERDADE SEXUAL DAS MULHERES. Maceió 2014 VALDIR MARÇAL DA SILVA ESTUPRO MARITAL: VIOLAÇÃO À LIBERDADE SEXUAL DAS MULHERES. Monografia apresentada ao curso de Direito da FITS – Faculdade Integrada Tiradentes, com requisitos parciais para a obtenção do grau de bacharel em Direito.

Dos crimes contra a liberdade pessoal Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Aumento de pena § 1º As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há…

MANOEL DE OLIVEIRA IDALGO UEL – LONDRINA ORIENTADOR: Prof. Dr. César Augusto de Carvalho. CONTATO man.uel@bol.com.br RESUMO A questão da violência nas escolas perpassa pelo conceito de violência e pela análise da instituição escola. Este artigo tem como objetivo, partindo do conceito de violência, apontar pistas para uma discussão específica sobre a violência escolar. Utilizaremos para reflexão algumas entrevistas abertas feitas durante um Projeto de Discussão sobre Bullying…

CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL O CP, nesse capitulo, protege a liberdade individual das pessoas, não em seu aspecto abstrato, mas em seu conteúdo jurídico. Trata-se de faculdade que tem o homem de exercer as próprias atividades sem violar o direito dos demais, consagradas em vários dispositivos da CF. Outras condutas típicas também protegem a liberdade individual das pessoas, mas como meio para atingir outros objetivos ex: o roubo, o estupro. Aqui, a violação à liberdade…

direito à liberdade, ou seja, o de ir e vir, que são inerentes ao ser humano.Para resguardar os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, a Carta Magna disponibilizou ao cidadão diversos remédios constitucionais, tais como o Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas Corpus, Habeas Data e a Ação Popular. O habeas corpus, previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, é o recurso que visa garantir o efetivo exercício da liberdade de locomoção do cidadão brasileiro. Essa proteção à…

Introdução A violência contra adolescentes é um fenômeno tipicamente urbano e fortemente determinado pelas desigualdades sociais e econômicas no mundo. Caracterizada, em sua maioria, pelos assassinatos por armas de fogo, acidentes de trânsito e exploração sexual, a violência em espaços urbanos tem aumentado no Brasil e no mundo. As maiores vítimas da violência são os adolescentes moradores de comunidades populares e de periferias que, muitas vezes, encontram-se vulneráveis diante…

HABEAS CORPUS 1. INTRODUÇÃO Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O intuito deste artigo é demonstrar as espécies, formas e natureza do habeas corpus, sua história e sua evolução constitucional e jurisprudencial. 2. ORIGEM O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do…

LEI 12.015/2009.................... 05 2.1 Considerações Iniciais: Regra Geral 05 2.2 Vitima hipossuficiente 2.3 Crime praticado com abuso do pátrio poder, tutela ou curatela 2.4 Violência real (Súmula 608 STF) 2.5 Violência presumida 05 3 ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.015/2009 3.1 Considerações iniciais: Regra Geral 3.2 Estupro de vulnerável 3.2.1 Menor 3.2.2 Pessoa Alienada ou débil mental …

CRIME O tipo está contido no art. 213 do Código Penal: “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.” A pena: reclusão de seis a dez anos. É, como se vê da descrição típica, uma espécie de constrangimento ilegal, porque contém os mesmos elementos, mais o específico, que é a conjunção carnal. O bem jurídico protegido é a liberdade sexual da mulher. A liberdade que ela tem de escolher quando, como, onde e com quem exercerá sua sexualidade. A…

conhecimento da lei e 78% consideram que é uma lei que “pegou”. O principal resultado que está sendo verificado é a efetividade da política nacional de enfrentamento da violência contra a mulher. As definições de violência que são consideradas na política são: a violência doméstica, a violência sexual, o tráfico de mulheres e a violência institucional. A política é estruturada por meio de serviços de: prevenção, enfrentamento, garantia de direitos, rede de atendimento, defensorias da…