Liberdade E Obrigação

clara o suficiente para permitir uma análise conclusiva dos limites à liberdade contratual das partes no que concerne à contratação internacional. Para que possamos entender melhor o tema proposto cumpre trazer à baila a definição de autonomia da vontade. Nesse sentido Strenger:2 A autonomia da vontade como princípio deve ser sustentada não só como um elemento da liberdade em geral, mas como suporte também da liberdade jurídica, que é esse poder insuprimível no homem de criar por…

questão surgiram duas soluções iniciais: o convencionalismo que reduzia a realidade objetiva do ethos em convenções sociais, 1 Aluno do 2º ano de Filosofia da Faculdade Católica de Fortaleza 2 “sujeita sempre ao consenso aleatório das liberdades”2 e o naturalismo que impunha ao ethos as leis da physis desconsiderando completamente a objetividade própria do ethos. Em contraposição aos modelos convencionalista e naturalista surge o modelo intelectualista ou normativista…

mesma liberdade que os outros têm, fazendo cumprir a lei do Evangelho “Faz aos outros o que queres que façam a ti.” (pág.60/61) O fundamento jurídico, porém não seria o bastante para manter a ordem, e preservar a vida (direito natural, inalienável) seria preciso um Estado armado, para forçar os homens a respeitar as determinações do soberano. (pág.61) Hobbes defende o poder ilimitado do governante, que não assina o contrato e não tem portanto nenhuma…

TEMAS/PROBLEMAS DO MUNDO CONTEMPORÂNEO: O Vegetarianismo como obrigação ética Introdução Fundamentalmente, há três possíveis vias de argumentação a favor do vegetarianismo: 1) o respeito pelos animais não-humanos, 2) a preservação do ambiente e 3) o cuidado com a saúde. Só as duas primeiras vias de argumentação é que são de ordem ética e, por isso, são apenas essas duas que vou analisar. Há ainda uma possível quarta via de argumentação a favor do vegetarianismo, que é o da eficiência…

tratamento psicológico ou psiquiátrico; prestação de serviços à comunidade. b. Advertência; perda da guarda; destituição da tutela; suspensão ou destituição do poder familiar. c. Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequencia e aproveitamento escolar; prestação de serviços à comunidade; obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado. d. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a…

Já a expressão obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de liberdade da segunda. O objeto dessa restrição da liberdade é a obrigação. O Código Civil não traz um conceito para obrigação,…

NOVO TITULO DO FILME: A conquista da liberdade RELATO DO FILME Tendo como ponte de partida para seu desenvolvimento, a história verídica, onde tudo se inicia com uma jornada marítima em um navio negreiro identificado "La Amistad". O drama tem seu desenrolar em meados século XIX, ano de 1839, onde a tripulação do navio e surpreendida com a rebelião dos prisioneiros, que dá cabo a vida da maioria esmagadora da tripulação, donde os prisioneiros não dizimarão a tripulação em sua…

DIREITO BRASILEIRO Com a constituição de 88 a gente tem um envolvimento do Estado nas relações privadas não que o Estado se interessasse pelas relações privadas não que o pacto de assuncervada tenha desaparecido quer dizer que agora esse pacto, essa liberdade características das relações privadas foi mitigada em prol da dignidade da pessoa humana. Que é a tabua axiológica da constituição federal, é a alma da constituição federal, por isso que as relações privadas tomaram esse banho de…

de uma obrigação, que poderia ser uma obrigação de dar ou de fazer ou não fazer. Dessa forma, a obrigação se resumia em três elementos que integravam sua estrutura: os sujeitos (credor e devedor), o vínculo jurídico (elo de ligação abstrata entre credor e devedor) e uma prestação (objeto da obrigação). Após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988 surgiu a necessidade de releitura dessa relação tradicional analisada sob a perspectiva da estrutura da…

CAPACIDADE GENÉRICA PARA PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL (NÃO PODE HAVER INCAPACIDADE RELATIVA OU ABSOLUTA - ARTS. 3º E 4º DO CC). NA SUA FALTA O CONTRATO PODERÁ SER NULO OU ANULÁVEL. APTIDÃO ESPECÍFICA PARA CONTRATAR. DIZ RESPEITO A LIMITAÇÃO À LIBERDADE DE CELEBRAR CERTOS CONTRATOS. CONSENTIMENTO DAS PARTES, NÃO PODERÁ HAVER VÍCIOS – ERRO, DOLO, COAÇÃO E FRAUDE – UMA VEZ QUE O MESMO VINCULA OS CONTRAENTES CRIANDO A RELAÇÃO JURÍDICA. (DUAS OU MAIS VONTADES). NOÇÃO GERAL DE…