Liberdade E A Lei Os Limites Entre A Representação E O Poder

pensamentos filosóficos de Sócrates, Platão, Aristóteles ultrapassaram os séculos e são reverenciados até hoje. CONCEITO: O termo constitucionalismo significa, em síntese, limitação do poder (respeito a valores básicos e direitos fundamentais, separação dos poderes, respeito ao devido processo legal) e supremacia da lei. O nome, em regra, está associado a ideia de uma constituição escrita. No entanto, não se pode esquecer do constitucionalismo do Reino Unido, que não é sedimentado em…

punição por crime culposo, se previsto em lei. Neste caso o fato é atípico ante a ausência de dolo. Importante ressaltar que a simples dúvida quanto a falsidade ou veracidade do fato não afasta a configuração do crime de calúnia, de modo que o crime será com o dolo eventual. §1º: Incorre na mesma pena quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. A dúvida afasta a configuração do crime em questão, ou seja, não se admite o dolo eventual, pois a lei faz expressa referência a…

(antes de Maquiavel) 1.1) A justificativa/o fundamento do poder político é divino(poder político sustentado por Deus). O poder possui fundamento (justificação racional para legitimar o poder) divino. A definição de poder é a capacidade de imposição de vontade. A relação em que alguém impõe sua vontade sobre outra pessoa, mesmo que esta seja contrária com base em um fundamento (justificação racional) que tem por objetivo legitimar. O poder na Idade Medieval possui um fundamento, uma…

somá-las, na própria sentença. A duração das penas não podem ultrapassar à 30 anos, obedecendo o disposto no artigo 75 do CP. A soma da pena privativa de liberdade com a pena restritiva de direitos é possível. Se houver compatibilidade, as penas restritivas de direito cumuladas poderão ser executadas simultaneamente. Aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição (ART. 69 §1.º). O mesmo ocorre quando da aplicação…

contratualistas. Esses aspectos serão mostrados de maneira clara e objetiva, através de uma análise do pensamento de um e de outro, com o objetivo de destacar a oposição de idéias desses dois grandes clássicos. Palavras-chave: Estado de Natureza; Liberdade; Contrato social. 1 Introdução A sociedade atual é um modelo de Estado Moderno e, para alcançar esse modelo segundo alguns filósofos teve que criar um contrato social, que estabelece a ordem social antes não…

Estado para a ressocialização do preso e o auxilio dado para que os condenados não voltem a praticar atos contrários a lei. O Estado deve oferecer estrutura para que a família e a sociedade recebam essas pessoas, dando a elas oportunidades de retornar ao seu status quo ante. Serão demonstrados ainda, os fatores imprescindíveis à ressocialização dos apenados fazendo com que a lei possa ser cumprida de forma eficaz. A busca constante por igualdade social e respeito à dignidade da pessoa…

Barletta – Aula 01 AULA 01: Lei nº 4.898/1965 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Apresentação Cronograma Conceitos iniciais Art. 1º Constitui crime de tortura Do direito de representação - petição Constituição de abuso Conceito de Autoridade Resumo Exercícios PÁGINA 01 02 03 04 05 07 18 34 35 APRESENTAÇÃO Olá caro Aluno, Saiu nosso esperado edital!!! É uma grande satisfação poder ministrar para vocês o curso de Legislação especial – Lei nº…

A autonomia coletiva privada diante da Constituição Federal/88: conflitos A autonomia sindical é uma espécie da liberdade sindical, sendo consagrada na Convenção Internacional n. 87 da Organização Internacional do Trabalho -OIT- , que conceitua como o direito de o sindicato elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, de organizar sua gestão e sua atividade e de formular seu programa de ação (art. 3.). A autonomia sindical é,…

[Digite o título do documento] [Digite o subtítulo do documento] sony INTRODUÇÃO A instituição sindical é antiquíssima, consagrada por lei em quase todos os países ocidentais, ela é um produto natural do próprio sistema capitalista que, ao diferenciar o trabalho do capital, torna necessária a existência de órgãos que representem os interesses de cada um. A única função do sindicato é a de "representar os interesses dos trabalhadores" sob determinada jurisdição, visando o seu bem…

CLASSIFICAÇÃO MAIS FREQUENTE: SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO MAJORITÁRIA OU PROPORCIONAL SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO MAJORITÁRIA Nesse sistema somente o grupo majoritário é que elege representantes. Não importa o número de partidos, não importando também a amplitude da superioridade eleitoral. Desde que determinado grupo obtenha maioria, ainda que de um único voto, conquista o cargo de governo objeto da disputa eleitoral. Contra o sistema de representação majoritária alega-se que a maioria obtida