Liberdade E A Lei Os Limites Entre A Representação E O Poder

sociedade mais racional e humana e se opunham ao poder absoluto dos governantes, baseado na religião e na tradição, exigindo o estabelecimento de um sistema respeitador das liberdades dos homens. A filosofia moral e política kantiana busca a afirmação da idéia de liberdade. Encontra-se, essencialmente, dividida em três obras: Fundamentação da metafísica dos costumes (1785), Crítica da razão prática (1788) e Metafísica dos costumes (1798). LIBERDADE EM KANT Para Kant, um dos direitos…

Classificação. Breve histórico. Anarco-sindicalismo na 1ª República. Corporativismo sindical a partir de 1930. Liberdade e autonomia sindical a partir da Constituição da República de 1988. Opção constitucional vigente. Unicidade sindical. Categoria. Base territorial. Registro no Ministério do Trabalho. Sistema confederativo. Custeio. FUNÇÕES SINDICAIS. Função negocial. Função de representação. Função assistencial. Função de colaboração com o Estado. Função de arrecadação. DIREITO DO…

que deve contar com um poder forte e concentrado para agir contra as forças internas e externas. 3 A idéia da virtude de Maquiavel pouco tem a ver com a virtude cristã, caracterizada esta pela aversão ás tentações terrenas e com a esperança alcançar as recompensas no paraíso. Ao contrário, a virtude para nosso autor consiste em contar com poder, glória e honra, todas tentações terrenas no mundo cristão. A partir da idéia de virtude utilizada por Maquiavel, o poder e destino…

Com as Emendas Constitucionais. PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a…

na ausência da lei, nesse caso constituindo meio de integração do direito; e interpretadora, para orientar o intérprete ou o julgador. A conseqüência imediata dessa tríplice função é que alguns mais servem como inspiradores do legislador, do criador da lei, e outros melhor são aproveitados pelo intérprete, evidenciando a utilidade e a eficácia dos princípios. A legislação civilista, em especial o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelece que em caso de omissão da lei, o…

Palma Ramalho por Filipe Mimoso e Patrícia Ganhão Parte I I- FACTOS JURÍDICOS E NEGÓCIO JURÍDICO 1. Factos jurídicos: classificações O facto jurídico é, normalmente, definido como um evento ao qual o Direito associe determinados efeitos. Poder-se-ia dizer que o facto jurídico se apresenta como a realidade apta a, integrando uma previsão normativa, desencadear a sua estatuição. MENEZES CORDEIRO O facto jurídico é um acontecimento com relevância jurídica, uma ocorrência a que o…

Deus, por isso, o monarca é investido de poder ilimitado. 2. Doutrina Jusnaturalista – O estado encontra fundamento na própria natureza humana, portanto o direito natural precede o direito positivo 3. Doutrina contratualista - O Estado tem a sua origem no acordo de vontades, onde cada 1 cede parte dos direitos individuais em prol de todo o grupo. Evolução histórica do Estado Estado Oriental Caracterizado pela teocracia, isto é, confunde-se o detentor do poder com entidade divina. Adopta…

pode ser concebido em sua acepção clássica por uma abrangente pretenção:a de que o poder estatal esteja presidido por normas jurídicas,que o poder estatal e a atividade por ele desenvolvida se ajustem ao que é determinado élas prescrições legais.Alem disso,uma vez obtida a vigência dessa fórmula ,pretendeu-se tornar o seu alcance mais preciso,afirmando-se que através dela o Direito seria respeitoso com as liberdades individuais tuteladas pela administração pública(verdu,2007: 1).Como…

ser a lei mais importante do país, mas esta Constituição brasileira, em especial, é ainda mais significativa em razão do período histórico em que é concebida e promulgada. Por isso é que podemos afirmar que a Constituição Federal brasileira é um projeto político e social que o país tem que implementar integralmente para poder realizar o objetivo fundamental que está previsto no artigo 3º, inciso I: construir uma sociedade livre, justa e solidária.FORMAL, ESCRITA E RÍGIDA 2. Promulgar…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO: Os agentes públicos têm por objetivo à busca pelo interesse público, para tanto, são dotados de poderes e instrumentos para alcançar este fim. Pode ocorrer que, no exercício da função pública, os agentes ultrapassem os limites lícitos e acabem por cometer abusos e ilegalidades em suas atribuições. Para que se mantenha uma atividade organizada e legal, torna-se necessária a implantação de alguns meios de gestão, tais como a fiscalização e o…