Liberdade E A Lei Os Limites Entre A Representação E O Poder

Fundamentos da República Federativa do Brasil: A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, o pluralismo político. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil - construir uma…

Costa Ferreira POLO: Barroso DISCIPLINA: Seminario temático II Gestão governamental TUTOR: Dione Ferreira da Costa 1_ As principais características do liberalismo são: Defesa da propriedade privada Liberdade econômica Mínima participação do Estado nos assuntos econômicos da nação Igualdade perante a lei 2_ Significa que ocorrerá a defesa da livre concorrência na área econômica e a definição dos direitos fundamentais do indivíduo 3_ As teses são: individualismo nas relações sociais; a…

antagonismos políticos que determinam ou condicionam o desenvolvimento da vida social. Os objetivos declarados do Direito Penal produzem uma aparência de neutralidade do Sistema de Justiça Criminal, promovida pela limitação da pesquisa jurídica ao nível da lei penal, única fonte formal do Direito Penal. Essa aparência de neutralidade é dissolvida pelo estudo das fontes materiais do ordenamento jurídico, utilizada pela Criminologia crítica como método de pensar o crime e o controle…

Rosseau Discurso sobre a origem e os fundamentos da desigualdade 1. Trajetória do homem, da sua condição de liberdade, até o surgimento da propriedade problemas surgem a partir daí 2. Duas formas de desigualdade (não é natural; construída e legitimada pelo homem. Pode e deve ser desconstruída) Natural/Física – capacidade, força, idade. Moral/Política – estabelecida com o consentimento dos homens, após uma espécie de contrato Critica aqueles que, buscando…

Constitucional • Direito Constitucional – – – – – – – – – Conceitos Básicos Elementos Constitutivos Organização do Estado A Constituição Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Poderes do Estado Direitos e Garantias Individuais e Coletivas Controle da Constitucionalidade das Leis 5 Definições Introdutórias • Estado – Organização destinada a manter, pela aplicação do Direito, as condições universais da ordem social. • Nação – Realidade sociológica,…

direitos), puramente racional, que se estabelece a vida em sociedade. Faz uma sugestão ao absolutismo, dizendo que o poder do governo não deve sofrer limitações pois uma vez que estas existam, aquele que as impõe é que se torna o verdadeiro governante. Maquiavél pensava na autonomia da política. Locke, no limite do poder estatal. Montesquiei, na necessidade que o poder freie o poder. Rousseau, na autoridade do soberano. Por último, o Federalista, que pensava na supremacia da…

humanos são denominados pela doutrina de Liberdade Clássica ou Negativa e em nossa legislação de Direitos Individuais e Coletivos. A denominação liberdade clássica deve-se ao fato de historicamente aparecerem em primeiro lugar. Surgiram com a queda do absolutismo e a instalação do estado democrático, afirmando que todos eram iguais perante a lei. Simultaneamente, ao estado democrático de direito veio o estado constitucionalizado (prevalece o que está escrito na lei), que consagrou a…

lockout recursos nocivos, antissociais. O lockout consiste na paralisação das atividades pelo empregador, ou seja, é greve invertida. Cumpre esclarecer que a atual lei de greve proíbe o lockout no nosso país. A própria CLT, ao ser promulgada no dia 1º de maio de 1943, estabelecia que o exercício de greve deveria ser punido: (revogado pela Lei 9.842/1999) “Art. 723 Os empregados que, coletivamente e sem prévia autorização do tribunal competente, abandonarem o serviço, ou desobedecerem…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE RESTRIÇÕES À LIBERDADE SINDICAL IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE RESTRIÇÕES À LIBERDADE SINDICAL IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Monografia apresentada como requisito parcial de conclusão de Curso para obtenção de…

PODER JUDICIÁRIO Estrutura Dividido em Justiça Estadual e Federal. Pairando sobre as duas, estão o STJ e o STF. Ao primeiro cabe interpretar a legislação federal, ao segundo a Constituição. A Justiça da União se subdivide, conforme a matéria tratada ou as partes da ação, em Justiças Eleitoral, Militar, do Trabalho e Federal Comum. A lógica da definição de competências é: (i) ver se a matéria compete às Justiças da União especializadas; (ii) ver se as pessoas em questão devem dizem…