Liberdade E A Lei Os Limites Entre A Representação E O Poder

sindicalismo busca uma liberdade sindical, sem qualquer intervenção estatal na sua atividade e organização, o que geraria contribuir com mecanismos efetivos de proteção aos atos anti-sindicais. Este estudo inicia-se com um breve histórico do instituto da origem sindical na nação brasileira, sua conceituação e tipificação na legislação. Mostramos os aspectos extrínsecos das praticas anti-sindicais na sociedade trabalhadora, assim como sua aplicabilidade, a visão da liberdade…

Urge ressaltar que poderão existir, na prática, entidades organizativas não sindicais em lugares não englobados pelos sindicatos, contudo esses entes não possuem os poderes jurídicos que o Direito confere aos sindicatos. OS SINDICATOS 1 - CONCEITO A definição dos sindicatos está prevista no artigo 511, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas, in verbis: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais…

direitos sociais podem ser caracterizados como direitos subjetivos, que permitem aos cidadãos não só direitos de agir, mas, principalmente, poderes de exigir do Estado que bem desempenhe suas atribuições fixadas pela Constituição que venham a garantir melhores condições de vida comunitária; em razão da sua natureza, são denominados, por alguns, como “liberdades positivas”, de observância obrigatória em um Estado Social. O presente trabalho visa apontar as novas perspectivas a respeito…

arrependido e quer devolver confessando o crime e solicitando punição para o delegado, para o juiz, para o MP; não sendo isto possível por se tratar de uma questão penal. A diferença entre direito material civil e direito material penal é que neste a lei não se aplica por si só, a norma de direito penal material depende exclusivamente do processo penal para que tenha efetividade, já no caso do direito civil material não é preciso exclusivamente do processo civil para se efetivar.…

achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, ou por ilegalidade ou abuso de poder. Pode ser impetrado pela própria pessoa, pelo menor ou estrangeiro. MANDADO DE SEGURANÇA Art. 5º - LXIX Para proteger direito líquido e certo, não amparado por Hábeas Corpus ou Hábeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Líquido e Certo significa…

CONSTITUCIONAL UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA 1º ANO CURSOS DIURNO E PÓS-LABORAL 2002-2003 J.J. Gomes Canotilho Jónatas E. M. Machado A - O ADVENTO DO CONSTITUCIONALISMO LIBERAL I. O constitucionalismo como superação de concepções medievais e absolutistas do poder político. 1.1. Cristandade 1.1.1. Papado e Império 1.1.2. Autoridade, hierarquia, estratificação social 1.1.3. Relações económicas feudais 1.2. Reforma (magisterial e radical) 1.2.1. Emergência da consciência individual…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................04 2 PRINCÍPIOS ESPECIAIS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO.........05 2.1 Princípio da liberdade sindical...............................................................................05 2.2 Princípio da autonomia privada coletiva...............................................................06 2.3 Princípio da autonomia sindical..................................

Estado de Natureza . Liberdade e Igualdade · Homens tão iguais que ninguém pode triunfar sobre o outro, inclusive o mais fraco pode vencer o mais forte · Liberdade = ausência de algo que limite suas ações · Causas da discórdia  Lucro  competição · Segurança  desconfiança · Reputação  glória . Direitos de Natureza  Liberdade 2. Condição de Guerra, ou Estado de Guerra . Homens vivem sem poder comum capaz de…

OS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Lucas Alves Albuquerque1 RESUMO O presente artigo versa principalmente sobre os limites impostos ao intérprete constitucional na decisão em sede de controle de constitucionalidade em que o julgador aplica o que se convencionou chamar, pela doutrina, de princípio da interpretação conforme a Constituição, tema efeito ao Direito Constitucional, assunto de suma importância sobretudo no…

mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.” “CC/1916 – Art. 1.288 - Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes, para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.” O uso do trabalho alheio na defesa de interesses próprios surge sob duas formas: a representação e a preposição. A representação é a utilização de…