Liberdade E A Lei Os Limites Entre A Representação E O Poder

magna carta. Besides the explanation of the results, presented in a clear and brief manner all Related Collective Labour Law and Trade Union Law covered by the Federal Constitution devices. Palavras Chaves: Direito Coletivo. Constituição Federal. Liberdade Sindical. Convenção Coletiva. INTRODUÇÃO Este artigo foi elaborado para estudar os desdobramentos dos direitos coletivos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Buscou-se chegar a um resultado que delineasse de uma…

livros, e cada um deles em capítulos. No Livro I Rousseau esclarece os fundamentos teóricos da publicação, afirmando que o homem nasce livre, mas é posto “a ferros” em toda parte, reconhecendo, com essa afirmação, um direito dos seres humanos à liberdade. Afirma também que a ordem social é um direito sagrado que fundamenta todos os outros, contudo isso não decorre da natureza, mas está baseado sobre as convenções sociais. A partir do segundo capítulo do Livro I o autor faz uma…

continuidade em um mesmo local ou região. O fundamento jurídico das relações coletivas é de natureza constitucional na maioria dos países democráticos, inclusive no Brasil que desde sua Constituição de 1891 já declara a liberdade de associação, sendo garantida a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a dissolução salvo em virtude de decisão judicial. O pluralismo jurídico sustenta a diversificação de processos de formação do direito, sendo de origem estatal…

âmbito da conduta externa do indivíduo. Ter praticado uma conduta ilícita (v.g.: furto, ofensas corporais, homicídio). Coercivas – se existir uma violação haverá uma punição, que pode ir desde a privação de um bem (v.g.: coima) até à privação da liberdade (v.g.: prisão). Dirige-se à orientação interior dos indivíduos, procurando o seu bem. Pensar em praticar o mal (v.g.: difamar, roubar, matar). Não coercivas – v.g.: ‘peso’ na consciência, remorso, arrependimento. Dirige-se às…

fundamentos: I. a soberania; II. a cidadania; III. a dignidade da pessoa humana; IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:…

Locke Estado de perfeita liberdade e igualdade, mas algumas situações de juízo em causa própria ou de afinidades poderia complicar tal perfeição, por pequenos atritos que necessitariam de alguma arbitragem. Sociedade é estabelecida pelo consentimento dos homens livres, representados por maioria num governo legítimo. É fundamental para o equilíbrio e a legitimidade do poder. Divide-se em Poder Legislativo e Poder Executivo. Parlamentarismo, em que o Legislativo tem o poder supremo em…

coletiva dos trabalhadores. Dentre eles estão o princípio da liberdade associativa e sindical que se subdivide em liberdade de associação (mais abrangente) e liberdade sindical. O primeiro é uma garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XX, o qual versa que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, assim a criação ou vinculação a entidade associativa é livre, como também sua desfiliação. O princípio da liberdade sindical, também está assegurado…

p/PM-DF Profa. Nádia Carolina – Aula 03 AULA 03: Poder Legislativo. Sumário Página 1-Poder Legislativo 2- Lista de Questões 3- Gabarito 1-36 37-44 45-46 Conceito O Poder Legislativo é o órgão encarregado de elaborar as leis que regulam as ações dos integrantes do Estado, em suas relações entre si ou com o Poder Público. Funções As funções típicas do Legislativo são legislar e fiscalizar. No desempenho da primeira, elabora as leis. No exercício da segunda,…

e Direitos fundamentais são expressões comumente utilizadas como sinônimas, tanto na doutrina como na Jurisprudência. Na verdade, há diversos nomes para a disciplina Direitos Humanos, em alguns lugares chamam-na Direitos dos Homens, em outros de Liberdades Públicas, como preferem os franceses. Contudo, os dois nomes mais utilizados na doutrinas e na Jurisprudência para se referir ao conjunto de direitos e garantias essenciais à preservação da dignidade da pessoa humana são direitos…

ente possui a capacidade para estabelecer sua própria organização política, dentro dos limites constitucionais, eles detém todas as competências que não são atribuídas ao ente central. Para Dallari "A união faz nascer um novo Estado e, conseqüentemente, aqueles que aderiram à federação perdem a condição de Estados." O órgão legislativo de cada membro tem competência em matérias referentes ao seu limite territorial. No estado federal a autonomia é descentralizada até certo…