constitucional

Fundamentos da República Federativa do Brasil:
A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, o pluralismo político.
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil - construir uma sociedade livre, justa e solitária; - garantir o desenvolvimento nacional; - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; - promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; A república federativa do brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: - independência nacional; - prevalência dos direitos humanos; - autodeterminação dos povos; - não intervenção; - igualdade entre os Estados; - defesa da Paz; - solução pacífica dos conflitos; - repúdio ao terrorismo e ao racismo; - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; - concessão de asilo político. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos.

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A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
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A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio