Liberdade E A Lei Os Limites Entre A Representação E O Poder

conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores. São os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). A definição de Direito do Trabalho é o conjunto de normas e princípios que regulamentam o relacionamento entre empregado e empregadores. Divisão…

O PRECONCEITO DO ESTATUTO DO IDOSO A Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), que tem como sujeitos de proteção as pessoas com sessenta anos ou mais (art. 1º), traz em seu bojo uma forte preocupação com o respeito aos direitos dos anciães, especialmente com a dignidade deles, que resta atingida, por exemplo, toda vez que são tratados como pessoas incapazes apenas em razão de uma idade considerada inadequada para os padrões materialistas de uma sociedade consumista,…

coletivas de trabalho e estas, por sua vez, são relações jurídicas que têm por sujeito grupos de pessoas e como objeto, interesses coletivos. Compõe-se em quatro partes distintas: • Organização sindical (foco na estrutura sindical do país); • Representação dos trabalhadores na empresa (exame das relações coletivas de trabalho na empresa, sindicais, não sindicais e mistas); • Conflitos coletivos de trabalho, formas de composição e greve (estudo dos conflitos de interesses entre os…

a pena privativa de liberdade máxima não supera os dois anos. No delito de calúnia (art. 138 do CP), a pena máxima é de dois anos de detenção; na difamação (art. 139 do CP) e na injúria real (art. 140, § 2°, do CP), a pena privativa de liberdade máxima é de um ano de detenção, e a de injúria (art. 140 do CP) é de seis meses de detenção. Portanto, isoladamente, todos esses crimes são de competência do Juizado Especial Criminal e de aplicação do rito sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/95,…

LIBERDADE SINDICAL E UNICIDADE SINDICAL ROBERTA ZIELINSKI CAMPOS 1 SUMÁRIO 1 Introdução.............................................................................................................................. 3 2 Liberdade Sindical................................................................................................................ 5 3 Unicidade Sindical..........................................................................................................

política e religiosa) Consulado: forma de governo estabelecida na França, na qual se compunha de 3 pessoas, sendo uma delas Napoleão. - tinha poder para propor todas as leis, nomear a administração, controlar o exercito e conduzir as relações exteriores. Plebiscito (1802): Cônsul Vitalício: Napoleão Bonaparte. Plebiscito: Imperador da França: Napoleão I (liberdade, igualdade e propriedade) - Constituição Código Civil Napoleônico - Criação do Banco da França (exercer maior…

Sindical A autonomia sindical corresponde à possibilidade de atuação do grupo organizado em sindicato, não levando em conta a individualidade de seus componentes. O enfoque da autonomia sindical compreende vários aspectos: O primeiro seria o da liberdade de organização interna, de os interessados redigirem os estatutos do sindicato. Assim, os estatutos não podem ser aprovados por autoridade administrativa. O sindicato tem o direito de fundir com outro sindicato, de haver cisão No…

ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.868, 09 DE DEZEMBRO DE 1965) A LÚZ DOS TRIBUNAIS SUPERIORES* Darci Anderson de Brito Cangirana1 RESUMO: O texto da lei 4.868, 09 de dezembro de 1965 que tipifica o crime de abuso de autoridade vem trazer uma maior…

Conceitos Normas Penais e Processuais Penais na Constituição Federal Fontes do Direito Penal Princípios Gerais do Direito Penal Classificação de Crimes Sujeitos do Crime Teoria Jurídica do Delito – Fato Típico Caminho do Crime – INTER CRIMINIS Aplicação da Lei Penal – Código Penal – Art. 1º ao 12 Relevância da Omissão – Código Penal. Art. 13, § 2° Consumação e Tentativa – Código Penal. Art. 14 Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz – Código Penal. Art. 15 Arrependimento Posterior…

Aristóteles: o governo misto (Cícero) — 4. As modernas classificações das formas de governo: de Maquiavel a Montesquieu — 5. Formas fundamentais e formas secundárias de governo (Bluntschli) — 6. As formas de governo segundo o critério da separação de poderes: governo parlamentar, governo presidencial e governo convencional — 7. A crise da concepção governativa e as duas modalidades básicas de governo: governos pelo consentimento e governos pela coação. 1. Formas de governo e…