Liberdade E A Lei Os Limites Entre A Representação E O Poder

acidentes e doenças, bem como outros danos decorrentes da atividade sem qualquer proteção ou direitos. No fim de 1800, início de 1900 iniciou-se a criação de leis do trabalho no Brasil, sendo observados alguns direitos e formas de proteção ao indivíduo, tendência que se espalhava pelo mundo e refletia no Brasil. Em 1943 houve a Consolidação das Leis do Trabalho no país (CLT), a qual garantiu uma maior proteção ao empregado, ressalte-se que neste ínterim de evolução histórica calhou o…

político-social de uma comunidade.” (P. 46) O constitucionalismo moderno de meados do século XVIII traz uma nova forma de ordenação e fundamentação do poder político, que opõe-se ao conjunto de princípios escritos ou consuetudinários alicerçadores da existência de direitos estamentais perante o monarca e simultaneamente limitadores do seu poder, como no constitucionalismo antigo. A constituição moderna é conceituada de forma idealizada, não corresponde, na verdade, a nenhum modelo…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 2.1 O exercício do poder do povo pelo voto através de seus representantes no Legislativo O Estado Nacional adota o princípio da democracia e um dos fundamentos desse princípio é a soberania popular. Considera democrático aquele Estado fundado sobre a soberania popular, cuja força se expressa na possibilidade de eleger seus representantes. Em linguagem suplementar, o constitucionalismo moderno não descuida de considerar, dentro dos…

as Federações, e na sua falta as Confederações, têm a obrigação de representar os interesses profissionais ou patronais, quando na base territorial não existir sindicato organizado nas respectivas categorias. Além do mais, não há como negar, que o poder de "pressão" de uma categoria unida é muito superior ao de um trabalhador. Os Sujeitos das Relações Coletivas: O numero de trabalhadores que formam um grupo nem sempre é determinável. Os sujeitos das relações coletivas não são pessoas…

Minorias e excluídos na ordem jurídica mundial. Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. Nações Unidas e a proteção das minorias, as. Origem dos direitos dos povos. | Clique aqui e confira as promoções! | DIREITO ADMINISTRATIVO Abuso de Poder. Administração Direta e Indireta. Administração e Constituição. Administração Indireta Brasileira. Administração: atividades-fim e atividades-meio. Agências Reguladoras mo Direito Brasileiro. Agências regulamentadoras e…

alguns lugares era bastante rigorosa, como na Cidade de Tebas, onde uma lei chegou a excluir das funções públicas quem não tivesse cessado, dez anos antes, qualquer atividade comercial. Como se vê claramente, essa idéia restrita de povo não poderia estar presente na concepção de democracia do século XVIII, quando a burguesia, economicamente poderosa, estava às vésperas de suplantar a monarquia e a nobreza no domínio do poder político. **A referência à prática da democracia em algumas…

envolvendo cerca de 75.000 operários. Na época as greves representavam uma ameaça aos governos totalitários que insistiam em exercer seu poder através de sanções. Porém, a partir de 1900, quando o sistema político caracterizou-se pela idéia liberal que defendia a confiança no indivíduo e não no Estado, a greve exerceu-se com uma liberdade dos trabalhadores, sem leis que a restringissem ou a disciplinassem. Em 1937, com a implantação do Estado Novo, a greve voltou a ser encarada como um…

aristocracia, por um lado, e a burguesia, pelo outro. Isso ocasionou o surgimento de normas parlamentares (através do seu partido whig). Ele observou que o homem no estado natural está plenamente livre, mas sente a necessidade de colocar limites à sua própria liberdade. Afirma que os homens se juntam em sociedades políticas e submete-se a um governo com a finalidade principal de conservarem suas propriedades. Foi um antiabsolutista. Achava que só o consentimento pode deixar criar o corpo…

LIBERDADE SINDICAL O presente trabalho tem por finalidade abordar sobre liberdade sindical, com os seguintes tópicos: 1- LIBERDADE SINDICAL O QUE VEM A SER LIMITE PARA LIBERDADE SINDICAL 2- LEI DE GREVE GREVE LEGAL GREVE ILEGAL Antes de discorrer sobre o referido trabalho; primeiro veremos o que vem a ser SINDICATO: Sindicato é a associação de membros de uma profissão ou de empregadores, destinada a defender seus interesses…

CONTRATO SOCIAL E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA CONTRATO SOCIAL Contrato social designa uma forma específica de pensar e explicar o fenômeno da constituição de uma sociedade elaborada, por autores expressivos como Thomas Hobbes, Jean-Jacques Rousseau, John Locke e Immanuel Kant. Os chamados contratualistas elaboraram um modo sofisticado de pensamento político e social, segundo a qual a sociedade é entendida como uma ordem civil e econômica, constituída pela ação vigorosa dos indivíduos que a