Liberdade E A Lei Os Limites Entre A Representação E O Poder

trabalhistas. Regula as relações inerentes à chamada autonomia privada coletiva. A razão dessas relações coletivas está na necessidade de união dos trabalhadores para que possam defender os seus interesses, o que em conjunto, aumenta muito o seu poder de ação. Envolve relações grupais coletivas entre empregados e empregadores, sendo identificados a partir de sua reunião, em uma determinada área denominada categoria. Evolução do Sindicalismo no Brasil Tem origens nas corporações…

são armas de fogo, atiram setas metálicas, balins ou grãos de chumbo, com energia muito menor do que uma arma de fogo. Logo, não sendo arma de fogo, a arma de pressão não necessita de registro (ex vi art.3º, da Lei 10.826/03) e o seu porte tampouco configura o crime do art.14, da Lei 10.826/03. Isso é pacífico. Entretanto, o debate surge diante do art.3º, item XV, do Decreto Federal 3.665/2000 (R – 105), cujo regulamento tem por finalidade estabelecer as normas necessárias para a…

Nome: Danilo Oliveira Rodrigues Alessandro Alves Guimarães Alessandra Sena Pinheiro e Pinho Matrícula: 20131316001 Célia Terezinha Ferreira da Rocha Honorato Silva Magna Dias dos Santos Data limite de postagem no moodle: 16/02/2014 Atenção: o trabalho em grupo, formado por até 5 integrantes. Tendo por base CORRÊA (2012) desenvolvas as seguintes questões (no máximo 2 laudas para cada questão): Questão 1) Quais são as características das

subentendidos. 1.2 GARANTISMO E INTERVENÇÃO PENAL, Neste tópico o autor destaca o caráter pragmático da decisão penal condenatória, asseverando a importância da afirmação da certeza para a condenação e não da mera manifestação de poder da autoridade que profere a decisão. O exemplo clássico mencionado é a constitucionalização do julgamento do leigo quando da instalação do tribunal do júri e sua competência para a busca da verdade real e a aplicação do direito e das penas…

: DENUNCIA, PERDÃO, CASAMENTO Em tais atos, os efeitos da manifestação da vontade estão predeterminados na lei. Exemplos: notificação, que constitui em mora o devedor; reconhecimento de filho; tradição; ocupação; uso de alguma coisa. Assim, os atos jurídicos meramente lícitos ou em sentido estrito são manifestações da vontade obedientes à lei, porém geradoras de efeitos que a própria lei determina. As partes não podem através de sua vontade modificar os efeitos jurídicos que serão…

vinculatórias para todos os membros do grupo, e à base de quais procedimentos. No que diz respeito aos sujeitos chamados a tomar (ou a colaborar para a tomada de) decisões coletivas, um regime democrático caracteriza-se por atribuir este poder (que estando autorizado pela lei fundamental torna-se um direito) a um número muito elevado de membros do grupo. Percebo que "número muito elevado" é uma expressão vaga. No entanto, os discursos políticos inscrevem-se no universo do…

das relações de trabalho no Brasil, a liberdade sindical. Este tema tem sido tratado ao longo dos anos, em virtude da necessidade de adequação da atuação sindical diante das necessidades dos empregados e empregadores. A liberdade sindical é constituída de diversos aspectos que devem ser analisados separadamente, para que após a individualização, chegue-se ao todo necessário. Assim, o autor traz 05 tópicos existentes dentro do tema, quais sejam: A) Liberdade de Associação: Trata-se da…

______ 6 1.1.5. Calçadas, praças e canteiros de avenidas ___________________________________________ 6 1.1.6. Generalidades_________________________________________________________________ 8 1.2. BENS CUJO USO DEPENDA DE CESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, OU QUE A ELE PERTENÇAM __ 10 1.2.1. Escolas públicas ______________________________________________________________ 10 1.2.2. Postes Públicos_______________________________________________________________ 10 1.2.3. Telefones públicos _

Constituição, às leis e à sua consciência. Nem seus superiores hierárquicos podem ditar-lhes ordens no sentido de agir desta ou daquela maneira dentro de um processo. Os órgãos de administração superior do Ministério Público podem editar recomendações sobre a atuação funcional para todos os integrantes da Instituição, mas sempre sem caráter normativo. Quando se fala de um órgão independente com autonomia funcional e financeira, afirma-se que o Ministério Público é um órgão extra…

particularizada pela eletividade e transitoriedade do poder central. Forma esta que rebate a monarquia em seus atributos vitalícios e sucessórios. Nossa forma republicana apresenta os chamados princípios sensíveis, elementos essenciais à segurança do estado que quando violados, motiva intervenção federal nas entidades pertinentes. FEDERATIVA – forma de estado que se contrapõe ao estado unitário e a confederação. No estado unitário o poder é centralizado, não existindo…