Liberdade E A Lei Os Limites Entre A Representação E O Poder

Organizativa: extensão e limites 12 4.Teoria da Unicidade X Teoria da Pluralidade no Brasil 16 Organização sindical brasileira 1. Histórico – até a Constituição de 1988 No Brasil somente com a lei denominada Ventre Livre e com a Abolição surgiram condições para formação do Direito do Trabalho no campo das relações coletivas. Com a Proclamação da República eliminou-se quaisquer entraves à liberdade de contratar, provendo, por um decreto (Dec. n. 213, de 22.02.1890) semelhante à Lei…

grupal. São as normas obrigatórias, elaboradas por diferentes grupos sociais e destinadas a reger a vida interna desses grupos. “Prossegue...”. (7ª) = Para Jean Rivero (in Les Libertés) “Os Direitos Sociais são direitos de créditos, pois envolvem poderes de exigir, através de prestações positivas do Estado”. O sujeito passivo dos direitos sociais é o Estado, de vez que, nasce o direito estatal para proporcionar a proteção à saúde, à educação à cultura. Em certos momentos chama para…

assinam, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR INDAUTIDA ALTERA PARTE em face SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FRANCA E REGIÃO, entidade de representação sindical da categoria, com inscrição no CNPJ sob número XXXXXXXXX, com sede na Rua Antonio Pereira, 616, Cidade Nova, Município de Franca, Estado de São Paulo, CEP 14.401-130, e o JOSÉ CASTRO NASCIMENTO, PRESIDENTE DA COMISSÃO…

UNIVERSIDADE UNIABEU CURSO DE GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA DISCIPLINA: PSICOLOGIA SOCIAL II TURNO: MANHÃ PROFº : FÁBIO MONTALVÃO ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI E AS REPRESENTAÇÕES SOCIAIS Elisangela Melo da Costa Gláucio Freitas Silva de Carvalho Márcio Zacarias Nascimento de Melo Valdemir Francisco Neri Valdeni Souza Belford Roxo 2014 Elisangela Melo da Costa Gláucio Freitas Silva de Carvalho Márcio Zacarias Nascimento de Melo Valdemir Francisco Neri Valdeni Souza…

socialismo, assente na nacionalização dos principais meios de produção e mantendo a participação do Movimento das Forças Armadas no exercício do poder político, através do Conselho da Revolução. A revisão constitucional de 1982 procurou diminuir a carga ideológica da Constituição, flexibilizar o sistema económico e redefinir as estruturas do exercício do poder político, sendo extinto o Conselho da Revolução e criado o Tribunal Constitucional. Em 1989 teve lugar a 2ª Revisão…

.............................14 II. III - Pode-se dizer que a liberdade sindical no Brasil é ampla? Justificar............................................................17 II. IV - Quais os limites da negociação coletiva? .......................................................................................................19 II. V - O direito de greve é assegurado constitucionalmente. Neste aspecto, pergunta-se: quais os limites a este direito?...............................................

perfeito quando o proponente tomou efectivo da aceitação. Do art. 224º CC, resulta consagrar o nosso direito a doutrina da recepção, que parece ser aliás, a preferível “de iure condendo”. Não será todavia necessário que a declaração chegue ao poder ou à esfera de acção do proponente, se, por qualquer meio, foi dele conhecida (art. 224º/1). 163. Consequências da distinção entre negócios bilateral e unilateral · À própria distinção corresponde a estrutura do negócio, que é diferente…

ÍNDICE INTRODUÇÃO Do Espírito das Leis INTRODUÇÃO Do Espírito das Leis (em francês: publicado em 1748, é o livro no qual Montesquieu elabora conceitos sobre formas de governo e exercícios da autoridade política que se tornaram pontos doutrinários básicos da ciência política. Suas teorias exerceram profunda influência no pensamento político moderno. Elas inspiram a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, elaborada em 1789, durante a…

PÚBLICA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE, CIDADANIA E VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL: USO E REPRESENTAÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO SEIO DA SOCIEDADE BRASILEIRA, ENQUANTO TUTELADA POR UM ESTADO QUE SE JULGA DEMOCRÁTICO DE DIREITOS WILLIAM CESAR FERREIRA JUNIOR NITERÓI 2013 WILLIAM CESAR FERREIRA JUNIOR MANIFESTAÇÃO DA VONTADE, CIDADANIA E VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL: USO E REPRESENTAÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO SEIO DA SOCIEDADE BRASILEIRA, ENQUANTO TUTELADA…

ÉTICA, POLÍTICA E SOCIEDADE1 A reflexão que aqui pretendemos propor como conjugação da tríade “ética, política e sociedade” parte de uma verificação simples: vivemos em sociedades que têm na sua base a representação, explícita ou implícita, de uma superioridade moral incontestável das suas instituições políticas sobre todas as outras, passadas e contemporâneas; mas vivemos também em sociedades cujos membros cada vez mais se afastam destas mesmas instituições, se demitem de nelas…