Liberdade E A Lei Os Limites Entre A Representação E O Poder

Lei de Abuso de Autoridade Autoridade O conceito de "autoridade" posto na Lei n.º 4.898/65 é abrangente, abarcando todo e qualquer agente público que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Em resumo, basta que seja demonstrado que o sujeito atuou valendo-se de sua condição de “autoridade” para responder pelo crime. Esses agentes ou autoridades precisam ter conhecimento nítido da diferença entre: Discricionariedade

Habeas corpus Material de estudo: CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. § 1o A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em…

Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico. A votação acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não viola qualquer dispositivo constitucional. Concluíram desta forma os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar…

sociedade. - Acordo de vontades ( Hobbes, Locke, Montesquieu e Rousseau). O homem é o lobo do homem. O homem é bom em seu estado de natureza Estado de natureza → guerra de todos contra todos. → pacto social para manter a liberdade. II- elementos constitutivos. → para diferenciar sociedades. (Dallari : das sociedades.) 1) finalidade ≠ determinismo ( teorias deterministas. Todo agrupamento seria condicionado a uma sucessão de fato da vontade/…

coerção). Além de secreto, deve ser universal, ou seja, todos os brasileiros, natos ou naturalizados têm a oportunidade de se alistar e votar, a menos que se encaixem em certos casos previstos no artigo 14 da Carta Magna. III - a separação dos Poderes; Não se pode discutir a organização tripartite do Estado em Judiciário, Legislativo e Executivo. IV - os direitos e garantias individuais. " Faz-se importante mencionar que direitos não exclusivamente individuais, como o direito de…

BRASILEIRO (artigos 151 a 152; 153 a 154 e artigos 161 a 162 do Código Penal) Londrina 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa estudar e analisar alguns crimes previstos na Parte Especial do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). A Parte Especial, descreve os crimes em espécie, cominando a pena aplicável a cada um deles, e traz algumas normas gerais que incidirão a determinados delitos. Também, para o próprio conhecimento…

DIREITO DE PERSONALIDADE . VOLUME . 1 Liberdade de imprensa é um dos princípios pelos quais um Estado democrático assegura a liberdade de expressão aos seus cidadãos e respectivas associações, principalmente no que diz respeito a quaisquer publicações que estes possam pôr a circular. Geralmente, refere-se a material escrito mas, segundo alguns autores, o termo "imprensa" pode, por vezes, alargar-se a outros meios de comunicação social. De qualquer forma, a liberdade de imprensa…

972-44-0289-4 EDIÇÕES 70, LDA. Rua Luciano Cordeiro, 123 - 2.° Esq.° – 1069-157 Lisboa / Portugal Tel.: 21 3190240 Fax: 21 3190249 Esta obra está protegida pela lei. Não pode ser reproduzida, no todo ou em parte, qualquer que seja o modo utilizado, incluindo fotocópia e xerocópia, sem prévia autorização do Editor. Qualquer transgressão à lei dos Direitos do Autor será passível de procedimento judicial. Introdução O MÉTODO TRANSCENDENTAL A razão segundo Kant Kant…

Análise 02 modalidades de Função Administrativa. A função Administrativa consiste em atender ao interesse de terceiros e não o interesse próprio. O Estado, quando atua, o faz vinculado ao interesse público, ao interesse da coletividade, expressado pela lei. Em razão disto, exerce - através das pessoas jurídicas, dos órgãos e dos agentes públicos. A função administrativa pode ser dividida em três grandes modalidades: o fomento, a polícia administrativa e o serviço público. O fomento, em…

que a relação entre empregado e empregador seja celebrada de forma igualitária e dentro dos limites estabelecidos em lei. Por sua vez o Direito Coletivo do Trabalho são normas que regem o contrato de trabalho entre empregador e empregado de forma coletiva, buscando sanar a desvantagem implícita que o funcionário detém na relação de emprego. Quando o empregado se une com outros empregados, dentro dos limites legais, é compreendido que este tem mais capacidade para fazer seu direito se…