Liberdade E A Lei Os Limites Entre A Representação E O Poder

teve por objeto fundamental o fortalecimento do Poder Executivo federal na sua relação com os Poderes Legislativo e Judiciário e com as outras esferas do governo. Na prática, no entanto, ela não teve aplicação regular, já que o Presidente da República concentrou todas as atribuições do Executivo e do Legislativo, ignorou a autonomia dos entes da federação, legislou por via de decretos- leis e até mesmo emendou a Constituição por meio de leis constitucionais. O plebiscito para a…

I. Introdução A Lei 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a autoridade a…

I. Introdução A Lei 4898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a…

classe exploradora, ainda que haja certos limites impostos pelo próprio Estado. A democracia burguesa e a “Teoria dos três poderes” Para certos estudiosos, só pode haver democracia quando houver um equilíbrio entre os chamados “três poderes”, que são eles: o Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo eles independentes entre si. O Poder Legislativo é aquele que elabora leis, o Executivo executa tais leis, enquanto o Judiciário fiscaliza tanto a elaboração de leis, quanto a execução…

CORRELAÇÃO E DISTINÇÃO ENTRE OS OBJETOS QUE PODEM SER APURADOS POR MEIO DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS ELEITORAIS: DIREITO DE RESPOSTA, REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO À LEI 9.504/97 E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. A só aceitação de um sistema democrático traz, implicitamente, a necessidade de articular mecanismos legais ensejadores do equilíbrio entre as relações interpessoais nele contidas. Criam-se, assim, fórmulas e procedimentos para garantir tratamento igualitário entre…

Segmento do Direito do Trabalho que regula a relação sindical, a negociação coletiva e os instrumentos normativos decorrentes da negociação. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO, GERAL E NO BRASIL. O trabalho escravo é a mais expressiva representação do trabalhador na idade antiga (4.000 a.C, a “coisificação” do trabalhador). Durante a Idade Média existiam dois tipos básicos de trabalhadores: Os SERVOS da gleba (Feudalismo), Os ARTESÃOS, que trabalhavam por conta própria e…

teve por objeto fundamental o fortalecimento do Poder Executivo federal na sua relação com os Poderes Legislativo e Judiciário e com as outras esferas do governo. Na prática, no entanto, ela não teve aplicação regular, já que o Presidente da República concentrou todas as atribuições do Executivo e do Legislativo, ignorou a autonomia dos entes da federação, legislou por via de decretos- leis e até mesmo emendou a Constituição por meio de leis constitucionais. O plebiscito para a…

ANÁLISE CRÍTICA DO LIVRO “DO ESPÍRITO DAS LEIS” DE MONTESQUIEU I. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise crítica do livro “Do Espírito das Leis” de Montesquieu, estabelecendo sua importância nos dias atuais. Visa mostrar uma compreensão da obra como um todo, apresentando seus principais pontos. O livro apresentado compreende, em seu conteúdo, um manual de Política e Direito Constitucional de autoria de Montesquieu.

FUDAMENTAÇÃO DA METAFÍSICA DOS COSTUMES. Em seu prefácio o autor explica que a filosofia material trata-se de uma ciência ética, chamando-se de Teoria dos Costumes, que seriam determinados objetos bem como as leis que estão submetidas, sendo que poderia ser leis da natureza ou da liberdade. Ainda traz a ideia de Metafísica que seria quando as doutrinas se apoiam em princípios a priori e limita-se a determinados objetos. A metafísica dos costumes seria necessária para verificar a…

das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Sobre o poder administrativo: Vinculado: “/.../ é o que fica ao critério, ao juízo ou ao arbítrio, para que delibere ou resolva, segundo as necessidades do momento ou segundo as circunstâncias”. Discricionário: "/.../ entende-se a faculdade…