Liberdade E A Lei Os Limites Entre A Representação E O Poder

LIBERDADE SINDICAL O direito do trabalho é um ramo autônomo e destinado a um dever social de proteção não só da relação laboral em si, mas, também das condições de vida das quais são submetidos os trabalhadores, em razão disto, deve-se ter em respeito um conjunto de liberdades, garantias e direitos dentre os quais se localiza a liberdade sindical. O principio da liberdade sindical é um dos princípios reguladores do Direito do Trabalho, que possui a peculiaridade de abranger as…

transição do Estado Absoluto para o Estado Constitucional: A Rev. E.U.A 1776 / Rev. Francesa Monarquia Absoluta (governado pelo rei, com limites) / Mon. Const. (governado pelo rei, sem limites) Atributos da soberania - Poder: a) Indivisível b) Uno c) Imprescritível d) Inalienável - Elementos constitutivos do estado: 1 Povo 2 Território 3 Poder Soberano As primeiras constituições modernas nascem com dupla função: 1 Organizar o Estado 2 Declarar direitos fundamentais …

com respeito aos seus poderes quanto às suas funções. O primeiro é o Estado de direito e o segundo é o Estado mínimo. Uma vez defendida a liberdade no sentido predominante da doutrina liberal como liberdade em relação ao Estado, a formação do Estado liberal pode ser identificada como o progressivo alargamento da esfera de liberdade individual diante dos poderes públicos. 1. Introdução Ao longo dos anos a sociedade buscou formas de organização social, o poder de uma…

com consulta a legislação seca) - vai cair uma questão sobre a CIPA (o que nos pensamos sobre determinado assunto e uma pergunta técnica); - terá uma pergunta objetiva para dizer a diferença entre Representação (todas as entidades constituídas tem representação) e Representatividade (diz respeito ao nº de associados); N2 – 25/05/2010 (individual, com consulta a legislação seca) N3 – media das notas da avaliação individual (objetiva e sem consulta - 50%) das…

Congresso Nacional:O poder legislativo federal é bicameral (duas câmaras), exercido pelo CN, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em situações excepcionais em que a Const. Exige o trabalho simultâneo das duas Casas, hipótese em que temos a denominada sessão conjunta. As casas atuam ao msm tempo, embora as deliberações sejam em separado, isto é, a contagem de votos se dá entre os pares de cada Casa. Nesse caso, os trabalhos dos congressistas são orientados pelas…

1. DIREITO Direito no senso comum é entendido como LEI, ORDEM, regras que limitam a ação de cada um e garantem a convivência . Quem age em conformidade com essas regras age direito, quem não o faz age "torto". O ser humano não vive sozinho, isolado e para garantir a convivência humana ordenada se faz necessária a existência de regras. Nenhuma sociedade pode existir sem o mínimo de ordem e direção logo, o direito nasce junto com a civilização. Segundo Miguel Reale"

República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato (art. 18 da LC nº 75 de 1993) Atribuições a) defesa da ordem jurídica, ou seja, o Ministério Público deve zelar pela observância e pelo cumprimento da lei. FISCAL DA LEI, atividade interveniente. b) defesa do patrimônio nacional, do patrimônio público e social, do patrimônio cultural, do meio ambiente, dos direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, da…

de receber representantes diplomáticos - O Estado que envia os diplomatas é chamado de Estado acreditante. - O Estado que recebe os diplomatas é chamado de Estado acreditador. * A acreditação é o ato pelo qual o Estado acreditador reconhece os poderes de representante do Estado acreditante. É um ato discricionário do Estado. Pode ou não ser condicionada. A China, ainda hoje, tem resistência em acreditar diplomatas de Estados que reconheçam Taiwan como um Estado autônomo. O Marrocos,…

ESTADO, PODER E GOVERNO – pg. 53 – 126. 5. Estado e Direito. Pg. 93. Os elementos constitutivos do Estado Ao lado do problema do fundamento do poder, a doutrina clássica do Estado sempre se ocupou também do problema dos limites do poder, problema que geralmente é apresentado como problema das relações entre direito e poder (ou direito e Estado). O território torna-se o limite de validade espacial do direito do Estado, no sentido de que as normas jurídicas emanadas do poder…

dinâmica da representação e atuação coletiva dos trabalhadores (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho- 9.ed. São Paulo: LTr, 2010. P.1191) . PASSO 2: Refletir sobre as questões abaixo formuladas: 1. Há direitos imprescritíveis? 2. O que são condutas antissindicais? 3. Pode-se dizer que a liberdade sindical no Brasil é ampla? Justificar. 4. Quais os limites da negociação coletiva? 5. O direito de greve é assegurado constitucionalmente. Neste aspecto, pergunta-se:…