Liberdade E A Lei Os Limites Entre A Representação E O Poder

trabalhadores: ser coletivo obreiro 1) Princípio da liberdade associativa e sindical: a) Liberdade de associação: o empregado tem direito de se afiliar ou não a um sindicato, e também de manter-se associado ou não. Art. 8º, V, CF b) Liberdade sindical: para o país ter liberdade, segundo a Convenção 87 da OIT, é necessário a pluralidade de sindicatos (mais de um sindicato representativo de uma mesma categoria), o Brasil, no entanto, não tem ampla liberdade sindical e não ratificou a…

Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**) Diversos TOTAL GERAL. 008 140 068 157 101 270 015 037 019 039 177 038 060 044 031 212 033 235 016 220 048 039 015 095 006 043 084…

excluídos na sociedade atual. • Minorias e excluídos na ordem jurídica mundial. • Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. • Nações Unidas e a proteção das minorias, as. • Origem dos direitos dos povos. DIREITO ADMINISTRATIVO • Abuso de Poder. • Administração Direta e Indireta. • Administração e Constituição. • Administração Indireta Brasileira. • Administração: atividades-fim e atividades-meio. • Agências Reguladoras mo Direito Brasileiro. • Agências…

5 4. ENQUADRAMENTO SINDICAL 6 5. NATUREZA JURÍDICA DO SINDICATO NO BRASIL 6 5.1. Liberdade Sindical 7 5.2. Direito de Associação 7 5.3. Liberdade Sindical Individual 8 5.3.1. Regras de garantia da liberdade sindical individual: 8 5.4. Liberdade Sindical Coletiva 9 5.4.1. Regras de garantia da liberdade sindical coletiva: 9 6. PRERROGATIVAS DOS SINDICATOS 11 7. DEVERES DOS SINDICATOS 11 8. REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA ECONÔMICA OU PROFISSÃO 11 8.1. Unicidade Sindical 12 8.2.…

President of the Republic in Brazil Marcos Antônio Striquer Soares1 Resumo O objeto de estudo do trabalho é o presidencialismo brasileiro. A partir de suas características, analisamos diversas competências dos Poderes Executivo e Legislativo. Há uma concentração de competências (ou de poderes) nas mãos do presidente da República, e, além disso, o sistema não tem mecanismos apropriados para atribuir responsabilidade ao chefe do Executivo federal e retirá-lo do cargo. Essa…

trabalho, que é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (EC-28/2000). [...] Se se trata de uma exploração agropastoril, o trabalhador, nela empregado, é rural; se a atividade é industrial, comercial ou de prestação de serviços não relacionados à exploração agropastoril, considera-se a pessoa nela empregada como trabalhador I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização

nacionalidade originária pela lei estrangeira; B- de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercicío de direitos civis. C- quando a nacionalidade for adquirida por fraude à lei. 19- Quais são as diferenças de tratamento que a Constituição oferece entre brasileiros natos e natuaralizados? R- A Constituição Federal, em virtude do princípio de igualdade, determina que a…

prussiano e voltado aos problemas da unidade alemã. O artigo está dividido em duas partes. A primeira é uma exposição do conteúdo filosófico do autor, ao passo que a segunda parte procura fazer um estudo sistemático do seu pensamento político, tendo por limite sua “Filosofia do Direito”. Essa sistematização é compreensível, já que, originalmente, o presente texto fazia parte de minha Dissertação de Mestrado, em que pude fazer uma relação entre Hegel e o pensamento de Marx em 1843, tal…

HISTÓRICO ..............................................................................................................09 CAPÍTULO I – DEFI IÇÕES ....................................................................................10 1.1 Elementos da Lei 4.898/65 ..................................................................................10 1.2 Objeto Jurídico .....................................................................................................10 1.3 Sujeitos do…

quantidade do produto mas não a qualidade, só o gênero. Forma prescrita ou não defesa em lei A forma é o meio de exteriorização da vontade, o direito brasileiro consagrou o princípio da liberdade de forma. Conforme se verifica no art.107 do CC. Contudo a lei exige forma especial para determinados atos como é o caso do art. 108. Forma especial ou solene é o conjunto de solenidades que a lei estabelece como requisito para validade de determinados negócio, tem por…