Liberdade E A Lei Os Limites Entre A Representação E O Poder

Aula 03 AULA 03: Lei nº 4.898/1965 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. Apresentação Cronograma Conceitos iniciais Exercícios PÁGINA 01 02 04 37 APRESENTAÇÃO Olá caro Aluno, Finalmente saiu definitivamente nosso esperado edital para os cargos de Escrivão de Polícia Federal e Perito Criminal Federal!!! Agora nesses 02 meses lutaremos com todas as forças para chegarmos a aprovação. É uma grande satisfação poder ministrar para vocês o curso de Legislação especial – Lei nº…

é o elemento formal do Estado. FORMAS DE ESTADO: - simples ou unitário – formado por um único Estado, existindo uma unidade do poder político interno, cujo exercício ocorre de forma centralizada - ex.: Brasil-Império, Itália, França, Portugal etc. - composto ou complexo – formado por mais de um Estado, existindo uma pluralidade de poderes políticos internos - EUA, Brasil, Argentina, México etc. FORMAS DE GOVERNO: - monarquia – caracteriza-se pela…

i i i i A RELIGIÃO NOS LIMITES DA SIMPLES RAZÃO Immanuel Kant (1793) i i i i i i i i i i i i i F ICHA T ÉCNICA TÍtulo: Religião nos limites da Simples Razão Autor: Immanuel Kant Tradutor: Artur Morão Colecção: Textos Clássicos de Filosofia Direcção da Colecção: José Rosa & Artur Morão Design da Capa: António Rodrigues Tomé Paginação: José Rosa Universidade da Beira Interior Covilhã, 2008 i i i i i i i i i i i i i i i i…

pensamento, sem distinguir objetos. A física, ou teoria da natureza, trata do conhecimento racional da matéria, segundo leis da natureza. A ética está relacionada com o conhecimento material dos objetos submetidos às leis da liberdade. A lógica não tem parte empírica. A física, ao contrário, determina as leis da natureza como objeto da experiência, enquanto a ética determina as leis da vontade humana que é afetada pela natureza. A filosofia empírica baseia-se em princípios da…

Péricles: (495 a.C.-430 a.C.) - ateniense, com funcoes de Governo. Simboliza o periodo aureo da democracia ateniense (para si, a melhor forma de governo); - marcado pelo seu discurso n1a oracao funebre pos-Guerra q abordava temas como a igualdade [na lei], a esfera privada e a necessidade de tomar decisoes com previa discussao. Criticas: discurso demasiado otimista e politico; - defesa da maioria; - despreocupacao com a maioria; - desvalorizacao de classes sociais.…

estuda o conjunto de normas que regulam a vida em sociedade. • Como surgiu? Cessão da autonomia e liberdade individual para o Estado instituir regras e exercer controle social. Moral – conceito. • Conjunto de regras de condutas consideradas como válidas; • Envolve o estudo do que é certo, virtuoso, honesto. Contrapõe-se ao vício, ao erro ao desonesto; • Indica um agir correto; • Não é ditada pelo Poder, mas é fruto da convivência e da consciência humana. • Norma Jurídica x Norma Moral:…

ADMINISTRATIVA E O ABUSO DO PODER PELOS AGENTES PÚBLICOS THE PRINCIPLE OF ADMINISTRATIVE LEGALITY AND THE ABUSE OF POWER BY PUBLIC OFFICIALS Marco Aurélio da Silva* Resumo: Nesta pesquisa analisa-se o Princípio da Legalidade em sua vertente administrativa e a sua ofensa decorrente do abuso de poder praticado pelos agentes públicos. Passa-se a analisar os agentes públicos qualificados como representantes do Estado e, enquanto ostentam essa qualidade, possuidores de poderes próprios a…

um lado negativo. No Brasil, com toda essa criminalidade, a Lei n° 8.069/90, estabeleceu novos paradigmas sobre a criminalidade infanto-juvenil , imputando ao jovem menor de 18 anos tratamento diferenciado sobre a razão para a criminalidade presente nas ruas, na sociedade e nas escolas. O avanço da legislação, não ficou só na questão do abandono e da miséria. Avançou também na questão sobre aqueles adolescentes em conflito com a Lei em razão da pratica de atos inflacionais, esses…

trabalho, que é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (EC-28/2000). [...] Se se trata de uma exploração agropastoril, o trabalhador, nela empregado, é rural; se a atividade é industrial, comercial ou de prestação de serviços não relacionados à exploração agropastoril, considera-se a pessoa nela empregada como trabalhador I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização

DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS Professor Cristiano Menezes Parte superior do formulário 1 – NOÇÕES FUNDAMENTAIS INTRODUÇÃO: o estudo da Constituição, a lei fundamental de organização do Estado, pressupõe o conhecimento de certas noções básicas de teoria geral do Estado; dessa forma, antes de iniciarmos o estudo do direito constitucional, é de fundamental importância que certos conceitos sejam expostos, como o de Estado, formas de…