Liberdade De Imprensa E Os Direitos Fundamentais

pessoal. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Inciso I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Análise Jurídica: Também faz parte do princípio da igualdade. Reforça o princípio da isonomia, no qual todos…

centralidade do papel dos meios de comunicação no Brasil, sobretudo, no pós- 30, enfatizando a configuração histórica da grande imprensa sobretudo no Rio de Janeiro na segunda década do século XX. Num primeiro momento procurar-se-á mostrar a importância de se olhar historicamente para os meios de comunicação, para num segundo momento refletir sobre o papel da imprensa no Brasil pós 30. Esse texto faz parte de uma reflexão mais ampla incluída em pesquisas financiadas pela FAPERJ e…

alimentam quimeras A despeito desse avanço democrático, difunde-se, com frequência, a nebulosa tese de existência de riscos à liberdade de imprensa e, por conseguinte, à democracia. O argumento a que se apegam é o da intenção do governo de regulamentar o setor de comunicações , carente de tal iniciativa desde que o Supremo Tribunal Federal derrogou a antiga Lei de Imprensa, assinada pela Junta Militar que governou o País em 1969, e, especialmente, a partir da nova Carta Constitucional…

INTRODUÇÃO O período militar ocorreu no Brasil no período de 1964 a 1984. O golpe dá aos militares um imenso poder. Nesta época, houve por um lado, a manifestação formal do regime militar nos Direitos Humanos, e por outro lado, inúmeras práticas foram adotadas com violência e tortura contra as pessoas que se mostravam detentoras de uma conduta negativa em relação ao regime. Em nome da “segurança nacional” e do combate à “subversão comunista”, milhares de pessoas…

1 Introdução à Ordem Social A ordem social é o título que disciplina os chamados direitos sociais, dispostos no artigo 6º da Constituição Federal. O que se intentará, aqui, ao longo do trabalho, é o esclarecimento acerca dos mecanismos e aspectos organizacionais da ordem social. A Constituição dispõe que a ordem social possui como base o primado do trabalho e como intuito o bem-estar e a justiça social. Pode-se, então, afirmar que a ordem social está…

pois, essa rapidez tornou-se uma arma a imprensa sensacionalista, e é nesse exato momento que ela acaba se tornando perigosa, pois uma vez lançada essas notícias, se tornaram verdadeiras aos olhos da população. Contudo, não podemos esquecer-nos de citar tal princípio Constitucional essencial para o processo como o da Presunção de inocência, que ocorre quando o acusado deixa de ser mero objeto do processo, passando então, a ser um constituinte de direitos dentro da relação processual…

Entrevistas 12 julho2009 O JUSTO E O DIREITO "Acesso à Justiça não é só o direito de ajuizar ações" Por Rodrigo Haidar Em 2003, o Tribunal Constitucional da Alemanha rejeitou recurso da princesa Caroline de Mônaco contra a imprensa alemã, que havia publicado fotos dela e de sua família em momentos privados. Para a corte alemã, o direito à intimidade de personagens públicos é diferente do de pessoas comuns. Inconformada, a princesa entrou com ação junto à Corte Européia de Diretos…

artigo 4º, inciso V, do Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511961, em que se discutiu a…

2006-2012………………………………………………………... 7 III. A DEMOCRACIA EM CABO VERDE ………………………………. 8 III.1. A nossa democracia no contexto internacional…………………………….. 8 III.1.1. Estudo da ‘Economist Intelligence Unit Democracy’ em 2011………….8 III.1.2. Liberdade de imprensa……………………………………………..……10 III.2. Sinais de fraqueza da nossa democracia………………………………...…. 13 III.3. Sinais positivos da nossa democracia……………………………………... 15 IV. PESQUISA DE OPINIÃO …………………………………………..... 17 IV.1. Características…

a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, àsegurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I aoLXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamentedenominados Direitos Humanos.O Caput do artigo 5º garante o princípio da isonomia, assegurando aos brasileiros (natos enaturalizados) e aos estrangeiros residentes no país os direitos nele…