Liberdade De Imprensa E Os Direitos Fundamentais

PARTE I Direitos e deveres fundamentais TITULO I Princípios gerais ARTIGO 12.º (Princípio da universalidade) 1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição. 2. As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza. ARTIGO 13.º (Princípio da igualdade) 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado,

executivo. TESE DOS DIREITOS INDIVIDUAIS NO CONSTITUCIONALISMO LIBERAL FRANCES COMPARADO A MESMA TESE NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1824. Após o inicio da constituinte de 1823, começou a aparecer o tema dos direitos individuais, nos debates sobre a liberdade de imprensa, liberdade pessoal e liberdade religiosa. A afirmação de direitos naturais, pré-politicos, anteriores aos direitos positivos, era uma forma de impor limites externos ao poder do rei. No Brasil, esses direitos…

2 – PROBLEMÁTICA APRESENTADA A recente eleição para a Presidência da República trouxe à discussão o comportamento ético dos grandes meios de comunicação frente à onda de denuncismo que se instalou em vários órgãos da imprensa falada, escrita ou televisionada. 3 –PROPOSTA DA EQUIPE Não iremos aqui focar no episodio ocorrido com o então candidato José Serra, com relação à bolinha de papel, se foi atingido por outro objeto ou não, muito menos focar nos comentários

Direito Constitucional II ETAPA 4 Passo 1 (Equipe) Reunir os integrantes do grupo para debate sobre o tema “Estado de sítio”. Apresente de form escrita e não superior a 45 (quarenta e cinco) linhas todo o funcionamento do instituto de proteção principalmente a formalidade de sua tramitação pelos órgãos do Poder Executivo e Legislativo. O Estado de Sítio é uma ferramenta que o Chefe de Estado pode utilizar em casos extremos: agressão efetiva por forças estrangeiras, grave…

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente enumera 16 (dezesseis) infrações administrativas (arts. 245 a 258-B), destinadas basicamente, às entidades e pessoas responsáveis pela implementação dos direitos assegurados pelo Estatuto. A penalidade padrão é a multa administrativa, fixada em salários de referência e aplicada em dobro no caso de reincidência. Em alguns casos, a lei permite o fechamento do estabelecimento. Multa administrativa é…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DIREITO DE IMAGEM Andréa de Almeida Brunhari e Ênio Santarelli Zuliani SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Aspectos Constitucionais Essenciais; 2.1 Direito Civil Constitucional; 2.2 Os Direitos da Personalidade e sua Constitucionalização. 3 Direito de Imagem; 3.1 Conceituação de Imagem; 3.2 Relação com Outros Direitos; 3.3 Violações ao Direito de Imagem; 3.4 Tutela Jurídica para Casos de Violações; 3.5 Responsabilidade Civil e…

se elaborar a Universal, haja vista que as duas falam de direitos e liberdades . A declaração da Virgínia foi importante para o desenvolvimento das ideias a partir da segunda guerra ,abriu precedentes para que os direitos do individuo fosse observado e discutido ,dando origem aos direitos civis ,participação na eleição de governantes através de assembleia ,liberdade de pensamento ,de imprensa, direito a informação ,liberdade religiosa de expressar sua fé sem ser imposta…

a desvalorização, em termos de salários, da carreira de jornalista (salários médios entre R$ 1400,00 e R$ 1600,00 para jornadas de trabalho de 5h), apontando a valorização crescente de outras áreas de atuação jornalística, como as assessorias de imprensa, as assessorias de comunicação e as agências de comunicação. Comentou-se ainda sobre a necessidade de criação de um conselho nacional de jornalismo e sobre o fato de o ex-presidente Lula ter-se posicionado contra o mesmo. Uma pesquisa…

ATIVIDADE DO PROJETO INTEGRADOR O presente texto busca explanar sobre os elementos mnimos do Estado ps-moderno, discutir a sua presena na atualidade, e apresentar suas principais caractersticas e sua aplicabilidade no Direito. Contudo, antes descreveremos uma definio geral preliminar de Estado. O Estado uma instituio que organiza a poltica, ou seja, que detm o monoplio das leis e da fora em um determinado territrio, portanto essa instituio tem legitimidade e legalidade para criar e…

Plano de Aula: A comunicação social na CF/88 DIREITO CONSTITUCIONAL III Título A comunicação social na CF/88 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Comunicação social na CF/1988 Objetivos • Apresentar a disciplina constitucional dos meios de comunicação social. • Analisar os princípios constitucionais aplicáveis à comunicação social. • Compreender os limites à liberdade de comunicação. • Estudar as mais importantes decisões do STF