Liberdade De Imprensa E Dano Moral

ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. DOS FATOS. CASO – VULGO RAFINHA BASTOS – WANESSA CAMARGO Nesta etapa veremos um fato ocorrido entre duas pessoas da mídia, Rafael Bastos, apresentador e humorista, mas conhecido como “Rafinha Bastos” ora denunciado e Wanessa Camargo, cantora e apresentadora representando seu marido Marcus Buaiz e filho José Marcus, ora denunciante. A cantora entrou com um pedido de indenização por injúria e danos morais, contra Rafinha…

indenizatórios relativos à danos morais, variantes entre R$ 20 mil e R$ 180 mil, buscando limites máximos e mínimos. Este último projeto de lei, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, entretanto, arquivada na Câmara dos Deputados. Mesmo assim, vale a pena trazê-la a tona, a fim de esclarecer o estudo com alguns tópicos importantes trazidos neste projeto: PROJETO DE LEI DO SENADO N. 150 (SUBSTITUTIVO), DE 1999 Dispõe sobre danos morais e sua reparação.

histórica 08 2. Conceitos de bens, patrimônio, dano e dor 16 3. O Dano Moral e a sua reparação 19 3.1. Conceito de dano moral 19 3.2. Objeções à teoria da reparabilidade do dano moral 21 3.3. Fundamentos jurídicos da reparação do dano moral 26 3.4. Regras doutrinárias para a reparação do dano moral 30 Conclusão 40 Referências bibliográficas 43 6 INTRODUÇÃO O instituto jurídico do dano moral, tal como é apresentado…

Esquecimento 05 2.2.1Conceito 05 2.2.2 Privacidade 05 2.2.3 Liberdade de Expressão 07 2.2.4 Liberdade de Expressão X Direito ao Esquecimento 08 3 METODOLOGIA 10 4 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 11 REFERÊNCIAS TEÓRICAS 12 1 INTRODUÇÃO No Código Civil, o direito ao esquecimento é interpretado como direito a personalidade, sendo que as pessoas têm o direito de serem esquecidas pela opinião pública e pela imprensa. Há por outro lado o interesse público. Se não…

...................................................5 3. COMUNICAÇÃO SOCIAL E O SISTEMA CONSTITUCIONAL......................6 3.1 Inexistência de restrição...............................................................................6 3.2 Plena liberdade de informação jornalística...................................................6 3.3 Vedação à censura.......................................................................................6 3.4 Regulação estatal sobre as diversões e espetáculos..

CONCEITO São aqueles direitos que tem por objetivo os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. O sujeito tem seus direitos reconhecidos e protegidos pela ordem jurídica (direito à vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros). Embora desde a Antiguidade já houvesse preocupação com os direitos humanos, o reconhecimento dos direitos da personalidade é relativamente recente, tem reflexo da Declaração dos Direitos do Homem, de 1789 e

da Espanha: Código de Ética Preâmbulo. No contexto das liberdades civis consagrados na Constituição, que são a referência necessária para uma sociedade plenamente democrática, a prática profissional do jornalismo é um grande compromisso social para se tornar uma realidade para todos os cidadãos o livre desenvolvimento e eficaz direitos fundamentais à liberdade de informação e expressão de idéias. Como o assunto e instrumento de liberdade de expressão, jornalistas reconhecer e garantir…

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Forma de comunicação? Meio de difusão do pensamento? Liberdade de acesso e proteção do usuário NOMES DE DOMÍNIO: PARA QUE SERVEM? Identificação dos computadores para que eles possam se conectar entre si Usa-se uma série numérica (decodificados para um endereço = IP) Formação do nome de domínio,…

em que foram expostos seja pela análise das imagens escolhidas para cada uma delas. Esse tipo de notícia afronta os direitos constitucionais de direito à liberdade, à presunção de inocência e ao devido processo legal, entre outros, como por exemplo, a inviolabilidade da privacidade, intimidade, honra, imagem etc. O principal objetivo da imprensa, o motivo pelo qual ela foi criada é a transmissão de informação às pessoas; informações estas que devem condizer com a verdade dos fatos. No…

6 Prof: Renata Carreto 2013/1 DANO EXTRAPATRIMONIAL Inicialmente, é importante apontar uma questão terminológica: há doutrinadores que se referem à categoria de dano oposta ao dano material (ou patrimonial) como dano moral, enquanto outros preferem a expressão dano extrapatrimonial, por ser este um termo mais representativo e menos limitado, pois "o caráter principal desta espécie de dano é o de não atingir o patrimônio, e não pròpriamente, o de ser moral“. Há autores, como…