Liberdade De Imprensa E Dano Moral

9 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa), por não ter sido recepcionada pelo atual Texto Constitucional; e essa era a lei que estabelecia sobre direito de resposta em nível de processo e de procedimento. Com isso, o tema alocou-se a limbo legislativo, ao menos sob a perspectiva de uma lei específica. Preceitua, no entanto, o art. 5º, V da Constituição Federal: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"…

a conduzir sua vida de modo pleno e sadio. *Os Direitos Fundamentais, ou Liberdades Públicas ou Direitos Humanos é definido como conjunto de direitos e garantias do ser humano institucionalização, cuja finalidade principal é o respeito a sua dignidade, com proteção ao poder estatal e a garantia das condições mínimas de vida e desenvolvimento do ser humano, ou seja, visa garantir ao ser humano, o respeito à vida, à liberdade, à igualdade e a dignidade, para o pleno desenvolvimento de sua…

princípio sob o prisma dos Princípios Constitucionais que regem os direitos e deveres do cidadão e dos órgãos julgadores, a fim de se evitar a aplicação errônea das sanções punitivas pertinentes acada situação. Após, passar-se-á a análise do exercício da imprensa e da mídia, no que tange à publicação de notícias acerca de fatos delituosos, haja vista o recurso, por tais meios de comunicação, a divulgação sensacionalista dos acusados, com o ferimento do Princípio da Presunção de Inocência…

dos mais preciosos direitos do homem e que todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei". A Declaração Universal dos Direitos do Homem, artigo IXI, diz que: “todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras."

funções da responsabilidade civil? Explique. R: Tem como função garantir a vítima o ressarcimento dos danos sofridos, bem como compelir ao causador o dano da sua reparação. 2- Especifique e diferencie as espécies de responsabilidade civil. 1. Contratual e extracontratual - quando se analisa a fonte da obrigação 2. Objetiva e subjetiva - quando se apura ou não a culpa do agente causador do dano 3. Direta ou indireta – quando verifica quem é o responsável pelo evento danoso 3- Diferencie…

expressão do direito à liberdade, direito este que abrange a liberdade de locomoção, a liberdade de expressão, liberdade de escolha de uma profissão ou de uma religião, dentre outras. Para Jose Afonso da Silva a palavra informação designa o conjunto de condições e modalidades de difusão para o público (ou colocada à disposição do público) sob formas apropriadas, de notícias ou elementos de conhecimento, idéias ou opiniões. Jorge Miranda prefere a terminologia "liberdade de…

Direito a imagem: Processos judiciais envolvendo celebridades Brasileiras 1º caso: Pânico é processado por Luana Piovani e Dado Donabella por danos morais. O programa não pode mencionar os nomes, nem exibir imagens dos atores, nem divulgar suas residências. Em caso de desobediência terá que pagar R$250mil. Na ação os atores chamam o programa de "apoteose do mal gosto". A rede TV divulgou que os atores são antipáticos e sem humildade e usou imagens dos atores para atingir uma audiência maior. O

pesquisa bibliográfica sobre o humor na televisão e sobre as leis que foram envolvidas nas repercussões dos casos ocorridos, também citados no trabalho, nos quais foram levados à um órgão jurídico. O abuso na criação de obras humorísticas pode gerar danos às pessoas tanto em seus direitos de personalidade como também nos patrimoniais, desta forma é essencial analisar todos os direitos e obrigações envolvidas para que não haja precipitações por parte dos programas humorísticos e nem do…

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, caput Igualdade entre homens e mulheres CCB/2002, art. 1228, e ss (Da propriedade). Direito à vida (Jurisprudência) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;…

direito à informação tem uma legislação específica que o ampara, inclusive a Lei nº 5.250/67, conhecida como Lei de Imprensa, por ser a primeira lei a admitir indenização pelo dano moral e a ressalvar o respeito à vida privada. 3 – A Lei nº 5.250/67 tem um sentido de maior proteção à liberdade de imprensa do que a defesa da intimidade, vez que a indenização por ato culposo da imprensa é limitada a 20 salários mínimos, o que torna a violação mais vantajosa do que o pagamento indenizatório.