Liberdade De Expressão X Direitos Da Personalidade

população de ter conhecimento de pessoas públicas seria privar o povo de parte de sua história. Há na história de um povo toda uma construção social e cultural. Ao proibirmos, hoje, as publicações de possíveis biografias estariam censurando diretamente o direito ao conhecimento de nossos descendentes. Vamos analisar com exemplos práticos, imaginem se fossemos privados de biografias do ex-presidente da República Getúlio Dornelles Vargas, olhe o tamanho do vácuo social e histórico com a…

__________________________________________________ 5 2 Fundamentos do direito da personalidade ________________________ 7 3 Características dos direitos da personalidade _____________________ 8 4 Disciplina no código civil ______________________________________ 9 4.1 Da proteção ao direito da personalidade ________________________ 10 4.2 Os atos de disposição do próprio corpo _________________________ 11 4.3 O tratamento médico de risco…

Curso: Direito - 1° Semestre Disciplina: Direito Civil Direitos da Personalidade Introdução O reconhecimento dos direitos da propriedade como categoria de direito subjetivo é relativamente recente. No Brasil, somente no final do século XX se pôde construir a dogmática dos direitos da personalidade, estabelecendo o respeito à dignidade da pessoa humana, conforme escrita no art. 1°, III, da CF/88. A atual Constituição Federal os reconheceu de forma expressa, principalmente

965/2014, que trata de princípios, deveres, garantias e direitos para o uso da internet no Brasil. No que se trata sobre o direito de indenização, este previsto no art. 7 inciso 1 da citada lei, quando utilizados dados inerentes aos usuários sem determinação judicial gerando direito a indenização. Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da…

ANDRÉ LUIZ COSTA CORRÊA A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA: PUC/SP São Paulo 2005 2 FOLHA DE APROVAÇÃO ____________________________________ ____________________________________ ____________________________________ 3 A Deus, que por sua imensa misericórdia possibilitou que eu permanecesse vivo depois do acidente. Aos médicos, enfermeiros e toda equipe médica que possibilitou a minha plena recuperação. Aos professores Luiz Alberto David Araújo,…

Universidade de Taubaté Liberdade de Expressão e colisão de Direitos Fundamentais Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional como parte da avaliação do 2º semestre, do Curso de Direito da UNITAU. TAUBATÉ 2011 Universidade de Taubaté Departamento de Ciências Jurídicas 2º E Letícia Costa Priscila Veríssimo Regina Celli Santos Introdução Existe um processo de evolução marcado pela inexistência de direitos para a sua ampliação ao longo da história.…

Introdução Para podermos comentar à respeito do direito à liberdade, precisamos estar cientes sobre o que significa liberdade. Liberdade é o estado no qual se supõe estar livre de limitações ou coação, sempre que se tratar de agir de maneira adequada, de acordo com princípios éticos e legais de uma determinada jurisdição. Além do conceito da liberdade, devemos entender o conceito sobre o direito. O ser humano e suas atitudes interferem na vida de outros seres humanos e para que…

Direitos e Garantias ªProf. Jaqueline Sena •A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A LEI SUPERIOR NO SISTEMA JURÍDICO 1. RELAÇÃO ENTRE O ESTADO E OS INDIVÍDUOS: direitos fundamentais, direitos sociais e direitos políticos 2. Organização do Estado e dos Poderes 3. Ordens Social, Tributária, Financeira Direitos Fundamentais • Estado Democrático de Direito •O Estado com poderes limitados. Abrange três características: a) Submissão (dos governantes e dos cidadãos) ao império da Constituição e da Lei;…

ANDERSON BADO MENDONÇA CLAUDIA BEATRIZ F. RIBEIRO PAULO CESAR DA SILVA GOMES “DIREITOS DA PESSOA JURÍDICA” - CONCEITOS, EXEMPLOS, IMAGENS - PORTO ALEGRE OUTUBRO/2013 SUMÁRIO 1 - 1 - Conceito: A pessoa jurídica é um sujeito de direito personalizado, assim como as pessoas físicas, em contraposição aos sujeitos de direito despersonalizados, como o nascituro, a massa falida, etc. Desse modo, a pessoa jurídica tem a

vergonha e humilhação causado injustamente a alguém. Por outras palavras, concretizou a Lei Maior, cláusula de proteção aos abusos perpetrados contra direitos subjetivos individuais, estatuindo que violações à igualdade, à integridade psicológica, à liberdade e à solidariedade sejam reparadas, como forma de proteger a pessoa humana em seu direito mais fundamental: a dignidade. 1 A necessidade ética de ressarcir-se o pretium doloris encontra amparo na cláusula geral do no novo Código…