Liberdade De Expressão X Direitos Da Personalidade

Direitos da personalidade É direito subjetivo com finalidade da preservação do direito liquido e certo, que tem como objeto a própria pessoa e seus bens e valores essenciais, ligado a integridade física, moral, intelectual e o direito a vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra. No código civil: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

2. Direito ao esquecimento X outros direitos fundamentais: De que forma solucionar esta problemática, e como os tribunais nacionais e internacionais vêm concluindo questões que envolvam este tema. Tendo em vista os avanços tecnológicos que hoje nos permitem relembrar de maneira mais fácil e mais rápida, diversos acontecimentos que causaram repercussão em tempos passados, desde grandes comemorações a grandes tragédias e crimes brutais, levantasse a problemática que fez surgir com muita força à

PROTEÇÃO JURÍDICA DO DIREITO À IMAGEM EM RAZÃO DA SUA UTILIZAÇÃO INDEVIDA: uma breve análise constitucional, legal e jurisprudencial RESUMO O uso da imagem nos meios de comunicação, a saber, nas mídias escrita, televisiva e eletrônica, entre outros meios acabou por gerar uma nova modalidade de conflitos jurídicos, ou seja, aqueles ligados ao direito à imagem. Em razão disso, tornou-se importante averiguar a natureza jurídica do direito à imagem, o seu conteúdo e o modo como tal…

O QUE SÃO DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos são direitos fundamentais garantidos a todos os seres humanos, independente de raça, nacionalidade, etnia, sexo ou status social ou financeiro, que visa garantir a integridade e o respeito de todos. Composta por trinta artigos, Incluem o direito à vida e à liberdade de ir e vir, à liberdade de opinião…

AULA SOBRE DIREITOS DA `PERSONALIDADE` Conceito: Conjunto dos caracteres próprios de um determinado ser humano. DIREITO = conjunto de normas. AMBIGUIDADE DA PALAVRA “PERSONALIDADE” NO SENTIDO JURÍDICO = aptidão, reconhecida pela ordem jurídica, para exercer direitos e contrair obrigações. NO SENTIDO VULGAR = caráter ou qualidade do que é pessoal, ou seja, daquilo que diz respeito à pessoa. LEGISLAÇÃO: Art. 5º - direito à vida; inc.…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – ESTADO DO RIO DE JANEIRO FULANO DE TAL e CICLANA DE TAL, casados entre si, ele, (qualificação), ela, (qualificação), residentes e domiciliados na rua, avenida, etc, nesta cidade de XXXXXX, CEP: XXXXXXX vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador abaixo assinado, com escritório profissional situado na rua XXXXXXXXXX, local onde requer receber as…

Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, por serem pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. (art. 15 da Lei 8.069/90). O direito à liberdade é mais amplo do que o direito de ir e vir. O art. 16 do ECA compreende a liberdade também como liberdade de opinião, expressão, crença e culto religioso, liberdade de brincar, praticar esportes e divertir-se, participar da vida em família

HEBERT LIMA SANTOS TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-I: Liberdade de Imprensa e Direitos da Personalidade ARACAJU-SE 2014 ANDREY FELIPE ROCHA MELO ELMO MELO DE MENEZES GABRIEL SANTANA VASCO VIANA JÉSSICA SOUTO DE FIGUEIREDO JOSÉ CARLOS JOSÉ HEBERT LIMA SANTOS TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-I: Liberdade de Imprensa e Direitos da Personalidade Medida de Eficiência da Universidade Tiradentes, para a disciplina Direito Constitucional I,…

necessária a elucidação dos conceitos desses princípios no campo do Direito para que possa-se, então, discorrer sobre o assunto. Em primeiro lugar, a intimidade. Segundo Andréa Neves Gonzaga Marques, em seu artigo “Direito à intimidade e à privacidade”, “Direito à intimidade é aquele que preserva-nos do conhecimento alheio, reserva-nos a nossa própria vivência.”. Nesse sentido, o Art. 5º, X, nos oferece guarida ao direito à reserva da intimidade assim como ao da vida privada.…

SUMÁRIO 1 DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 2 1.1 CONCEITO 2 1.2 CARACTERÍSTICAS 2 1.2.1 INTRANSMISSIBILIDADE 2 1.2.2 ABSOLUTISMO 3 1.2.3 NÃO LIMITAÇÃO 3 1.2.4 IMPRESCRITIBILIDADE 3 1.2.5 IMPENHORABILIDADE 3 1.2.6 NAO SUJEIÇÃO A DESAPROPRIAÇÃO 4 1.2.7 VITALICIEDADE 4 2 DISCIPLINA NO CÓDIGO CIVIL 4 2.1 OS ATOS DE DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO ART. 13 E 14 DO CC 4 2.2 TRATAMENTO MÉDICO DE RISCO 5 2.3 DIREITO AO NOME 6 2.4 PROTEÇÃO A IMAGEM 7 2.5 PREOTEÇÃO A INTIMIDADE 7