Liberdade De Expressão Liberdade De Imprensa

vida privada, da honra e da imagem das pessoas, em suma, do direito à privacidade.” Capítulo III. DIREITO DE IGUALDADE. [...] IV. LIBERDADE DE PENSAMENTO. 13. Conceito e formas de expressão. “A liberdade de pensamento – segundo Sampaio Dória – “é o direito de exprimir, por qualquer forma, o que se pensa em ciência, religião, arte, ou o que for”. Trata-se de liberdade de conteúdo intelectual “o homem tenta, por exemplo, a participar a outros suas crenças, seus conhecimentos, sua…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS LAMINE SISSÉ LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE MÍDIA NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DA GUINÉ-BISSAU JOÃO PESSOA - PB 2012 2 LAMINE SISSÉ LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE MÍDIA NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DA GUINÉ-BISSAU Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, como requisito parcial à obtenção…

Direitos Fundamentais Universidade de Brasília Tema proposto: Direito à LIBERDADE (art. 5º, CF/88) O Direito à Liberdade de cada indivíduo frente ao Estado teve seus preceitos e raízes fundadas nas revoluções do final do século XVIII e inicio do XIX, mais precisamente no berço da Revolução Francesa, com o lema de estampa “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”. Desta feita, o que se pretendia com a adoção da ideologia do laissez faire (“deixe fazer”) era a redução do campo de…

Liberdade de Imprensa Definição: É um dos princípios pelos quais um Estado democrático assegura a liberdade de expressão aos seus cidadãos e respetivas associações, principalmente no que diz respeito a quaisquer publicações que estes possam pôr a circular. Liberdade de Expressão -- Liberdade de Imprensa Dia da Liberdade de Imprensa: 3 de Maio Formas de desrespeito pela liberdade de imprensa: • Preventiva ou Prévia; • Repressiva ou Punitiva; • Indireta; • De…

Nelson Traquina O texto “Quem vigia o “quarto poder”?”, escrito por Nelson Traquina, busca fazer uma reflexão sobre quem vigia o quarto poder, e apela para que proprietários e profissionais da mídia relembrem suas obrigações de defender a liberdade positiva da imprensa. Nelson Traquina é professor catedrático em Jornalismo no Departamento de Ciências da Comunicação da Universidade Nova de Lisboa, onde lecciona desde 1982. Licenciado em Política Internacional, possui também o grau de…

ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250/67). ADPF N. 130/DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, a Lei de Imprensa foi utilizada como fundamento do v. acórdão…

BARBOSA DE OLIVEIRA ANTEPROJETO DE TCC Santos – SP Abril/2013 1 Título provisório O Direito Constitucional à privacidade como limitação à liberdade de imprensa. 2 Tema e sua delimitação A liberdade de informação e os chamados direitos da personalidade, como a honra e a imagem, são garantias que têm o mesmo status na Constituição Federal. São cláusulas pétreas previstas na carta magna e…

outorgada Aplicava regime ditatorial, intervenção do Estado na economia. Foram abolidos os partidos políticos e a liberdade de imprensa Prorrogação do mandato presidencial até a realização de um plebiscito (que nunca aconteceu) Admissão da pena de morte O Estado Novo centralizou o poder nas mãos do presidente. Com a proibição da liberdade de imprensa, Vargas o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP) que ficou responsável por controlar os meios de comunicação e passar uma…

IMPRENSA LIVRE X LIVRE MERCADO: O PAPEL DO DIREITO NA DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃOFRENTE À CONCENTRAÇÃO DE PROPRIEDADE NA MÍDIA* Natália Marques Abramides** Resumo A concentração de propriedade dos meios de comunicação social é um fenômeno mundial, que decorre especialmente da liberalização das telecomunicações, afetando inclusive a imprensa brasileira. Esse fenômeno, aliado a outras mudanças estruturais em curso no setor, acaba por ameaçar um dos mais importantes direitos fundamentais…

Democrático Trabalhista – PDT, versando sobre a constitucionalidade ou não recepção da Lei Federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, autorreferida como “Lei de Imprensa” perante a Constituição Federal de 1988. O objeto da ação era ver declarado, com eficácia geral e efeito vinculante, que determinados dispositivos da Lei de Imprensa não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 e outros carecem de interpretação conforme com ela compatível. 1.1 ORIGEM E REGULAMENTAÇÃO…