LIMITAÇÃO À LIBERDADE DE IMPRENSA

UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA
FACULDADE DE DIREITO

VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

ANTEPROJETO DE TCC

Santos – SP
Abril/2013
1 Título provisório O Direito Constitucional à privacidade como limitação à liberdade de imprensa.

2 Tema e sua delimitação

A liberdade de informação e os chamados direitos da personalidade, como a honra e a imagem, são garantias que têm o mesmo status na Constituição Federal. São cláusulas pétreas previstas na carta magna e prerrogativas fundamentais dos cidadãos. Os nossos tribunais têm se valido da técnica de ponderação de princípios para solucionar este tipo de conflito e vêm construindo jurisprudência considerável acerca do tema. Pretende-se, com o presente trabalho, diferenciar os casos narrando exemplos que buscam o equilíbrio entre a privacidade e o direito à informação, na maioria dos casos, em relação a notícias publicadas pela imprensa.

3 Justificativa para escolha do tema No contexto constitucional, ora em vigor, destaca-se a livre manifestação do pensamento, a Carta Magna garante a democracia e proíbe a censura, mas também protege a inviolabilidade da vida privada o que impõe controle na liberdade de imprensa. Sendo assim, os direitos fundamentais à privacidade e à liberdade de imprensa e os constantes conflitos existente no ordenamento jurídico brasileiro sobre a limitação e disponibilização desses direitos foro o motivo ensejador para escolha do presente tema de monografia.

4 Objetivos

O presente trabalho tem como escopo principal analisar o conflito existente entre o direito à privacidade e a liberdade de imprensa, com fundamento na Constituição Federal, legislação especial e jurisprudência . Analisando o conflito existente entres os princípios ora estudado. Identificando as possibilidades expostas na Constituição