Liberdade De Expressão E Sua Responsabilidade

livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; É a liberdade de expressão um dos mais importantes direitos do homem. A liberdade de opinião, conseqüência da liberdade do pensamento, é a que se volta à sua exterioridade, sendo, contudo, sujeito a exame e apreciação pelo Poder Judiciário, com a conseqüente responsabilidade civil e penal de seus autores. O pensamento, enquanto não é externado, se confunde com a liberdade de foro íntimo, que nenhum problema traz para o…

SCHREIBER, Simone. Conteúdo e justificativa teórica da liberdade de expressão . Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 781, 23 ago. 2005. Disponível em: . Acesso em: [pic]01 abr. 2008. 1. Introdução. Após longo período em que vigorou no Brasil um regime autoritário, marcado por sucessivos governos militares, a chegada ao poder de um presidente civil e a convocação de uma assembléia constituinte marcaram o início da re-democratização do país. A Constituição de 1988 foi concebida para dar…

e práticas distinguem o governo democrático de outras formas de governo. . democracia é o governo no qual o poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos ,diretamente ou através dos seus requerentes livremente eleitos. . as democracias entendem que uma das suas principais funções é proteger direitos humanos fundamentais como `` a liberdade de expressão e de religião``; o direito a proteção legal igual``; e a oportunidade de organizar e participar plenamente, na…

apelação cível. responsabilidade civil. ENTREVISTA CONCEDIDA EM RÁDIO POR VEREADOR. DIVULGAÇÃO DE despesa com folha de pagamento de servidorES. atuação do PARLAMENTAR NO exercício do mandato eletivo. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Hipótese dos autos em que a atuação do demandado, que é vereador na cidade de Liberato Salzano e pretendeu demonstrar em programa de rádio local os gastos da Administração Pública com o pagamento de horas extras ao funcionalismo, não configurou abuso do direito de…

evitar o mal. A consciência, presente no íntimo de qualquer pessoa e indissociável à dignidade humana, permite a qualquer pessoa avaliar a qualidade moral dos atos realizados ou ainda por realizar, permitindo-lhes assim assumir a responsabilidade porque possuem liberdade para escolher entre o bem e o mal. Vários autores tenderam a identificar a consciência moral com o sentimento moral. Mais recentemente a concepção da consciência moral seguiu fielmente as linhas gerais das…

O PODER DA MÍDIA TELEVISIVA INFLUENCIANDO A OPINIÃO PÚBLICA E A LIBERDADE INDIVIDUAL Stevenson Carvalho de Sousa RESUMO A proposta deste artigo é uma reflexão sobre o direito de todos à liberdade, enquanto um direito fundamental e uma responsabilidade do Estado em garanti-lo. Através do processo evolutivo do Estado é possível identificar e entender como se desenvolveu o conceito de liberdade e de sua solidificação através dos séculos. Analisando-se as Constituições consegue-se…

((NO CASO DA BIOGRAFIA O REQUERENTE PODE PUBLICAR CREIO EU POR EXEMPLO COMO UMA HOMENAGEM AO SEU IDOLO QUE TEM ESTA BIOGRAFIA COMO UM PRESENTE EM SUA CONCEPÇÃO ,ISSO FERE A LIBERDADE DE EXPREÇÃO , MEU CLIENTE QUER EXPRESSAR COMO FOI A VIDA DE SEU IDOLO DE ACORDO COM SUAS IDEIAS , ))) ((MEU CLIENTE NÃO PODE TER SUA VIDA EXPOSTA DESTA FORMA , NÃO ESTAMOS PEDINDO PARA UMA PESSOA NÃO EXPRESSAR SUAS OPINIÕES SOBRE SEU IDOLO . SÓ NÃO PODEMOS PERMITIR QUE DADOS E HISTORIAS PESSOAIS DE MEU CLIENTE

Liberdade de expressão parece algo objetivo, pode-se dizer o que quiser contanto que não ofenda o próximo, e se caso ofender é necessário arcar com as palavras ditas. O humor sempre fez isso: ridicularizar, e sem essa possibilidade nem sequer os bobos da corte existiriam. O humor pode divertir as pessoas, mas em outra instância pode também tirar vidas, como ocorreu ao jornal Charlie hebdo cujas charges satirizavam todas as religiões, classes sociais, etnias ou preferências sexuais, e o faziam

do que a ameaça”. Ruy Barbosa “(...) nada mais nocivo, nada mais perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão, pois o pensamento há de ser livre – permanentemente livre, essencialmente livre, sempre livre.” Ministro Celso de Mello INTEGRAÇÃO – O…

Liberdade de Expressão Leonardo Fernandes Furtado Simone Mendes de Melo INTRODUÇÃO A liberdade de expressão é tema complexo, amplamente discutido tanto no âmbito internacional quanto nacionalmente. Reflexões e questionamentos sobre os limites da censura e a ética nas comunicações têm-nos feito buscar um parâmetro para a definição e para o exercício desse direito. Parece ser consenso que o instrumento mais seguro para se atingir essa meta são as disposições normativas…