Liberdade De Expressão E Sua Responsabilidade

promulgada em 1988, garante tanto o direito à privacidade como à liberdade de expressão e informação. Assim, fundada no princípio democrático, a CF/88 protegeu igualmente a liberdade de manifestação do pensamento, bem como o rol de direitos fundamentais, dentre estes, os direitos da personalidade. De acordo com o artigo 5º da CF/88, incisos IV, IX e XIV, os quais tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, a liberdade de expressão e informação compreende a faculdade de…

Cidadania e Profissionalidade Unidade de Competência 1 Liberdade e Responsabilidade Democráticas RA1 Contexto Privado Compromisso Cidadão/Estado Outubro de 2013 Índice Página 1 – Capa Página 2 – Índice Página 3 – Introdução Página 4 – Conceito de Cidadania Página 5 – Liberdade pessoal em Democracia Página 6 – Responsabilidade de cada cidadão Página 7 – Direitos e Deveres Página 8 – Direitos…

A liberdade é um conceito abstracto difícil de definir. A noção costuma estar associada à faculdade do ser humano que lhe permite levar a cabo uma acção de acordo com a sua própria vontade. A partir do século XVIII, a liberdade começou a associar-se a outras faculdades ou virtudes, como a justiça e a igualdade. Esta mudança social veio acompanhada do desenvolvimento das novas formas de organização da sociedade e do surgimento de regimes políticos até então inéditos. Um ser livre não está…

diversidade e facilidade de comunicação, temos observado que as pessoas estão fazendo uso de sua liberdade de expressão. O espaço da rede permite-nos dizer qualquer coisa para um número muito maior de pessoas em diferentes lugares do mundo. Segredos de alcova tornam-se públicos, acessíveis a qualquer um que tenha acesso à internet, para além do velho "boca a boca". Antes, aprendíamos que a nossa liberdade termina onde começa a do outro. No entanto, essas fronteiras não são mais tão…

Ética, Liberdade e Responsabilidade. Pensando nos meios de comunicação, em sentido amplo, somos lançados de volta aos dois elementos inerentes e indissociáveis da ética: liberdade e responsabilidade. A facilidade de disseminação de informações, transmitidas on-line quase imediatamente, quando ocorrem os fatos ou são criadas novas ideias, acessível a qualquer um; garantiu uma liberdade irrestrita a participação nas novas mídias, que, inclusive, não estão restritas só a internet. O que…

direção da coletividade, o que remete a responsabilidade social e a formação teórica. A responsabilidade social pode ser definida como a capacidade de colaborar com a sociedade, considerando seus valores, normas, expectativas e necessidades; atendendo uma obrigação imposta pelo chamado Pacto Social, que permite ao ser humano viver em grupo. Isto porque a vida em sociedade só é possível a partir do respeito ao outro, da imposição de limitações que garantem a liberdade de todos e um…

melhor compreensão dos nossos direitos e deveres, para que assim possamos exercer nossa cidadania de forma consciente e assim possamos exigir nossos direitos. 2. DIREITOS CIVIS Os direitos civis dizem a respeito da liberdade dos indivíduos e se baseiam na existência da justiça e das leis. Esta relacionada ao direito de ir e vir, de poder escolher seu trabalho, sua moradia e de poder se manifestar. Os direitos e deveres civis se iniciam logo após o…

expressamente positivada em regras jurídicas. Infelizmente, as discussões a respeito do artigo 20 do Código Civil, ao restringirema publicação da biografia à vontade do biografado, demonstram a supremacia do princípio da vida privada em detrimento à liberdade de informação. 1. INTRODUÇÃO Os textos biográficos sobre personalidades célebres há muitos anos despertam os interesses das pessoas. Por meio do estudo de tal gênero literário é possível elucidar vários temas da história da…

julgamento ou da inexperiência das crianças. Ambas as modalidades de propaganda abusiva ou a enganosa, são expressamente proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Além da responsabilidade penal o código impõe ainda uma responsabilidade civil aos veiculadores de propaganda enganosa ou abusiva. Tal responsabilidade advém do efetivo vinculativo da propaganda, através do qual o fornecedor obriga-se por toda e qualquer informação que fizer veicular. Dispõe-se que determinado…

reais), referente aos danos morais que alega ter sofrido pelo pretenso comentário. II – DO DIREITO O programa CQC (Custe o que Custar) exibido pela emissora de televisão Bandeirantes do Grupo Bandeirantes é uma produção independente e de responsabilidade de seus idealizadores sendo a empresa EYEWORKS CUATRO CABEZAS DO BRASIL LTDA é uma produtora televisiva, com sede na R. ALMIRANTE PEREIRA GUIMARAES,127 – BAIRRO:PACAEMBU – CIDADE: SÃO PAULO,inscrita sob o CNPJ 09.201.383/0001-30,…