Liberdade De Expressão De Daniel Sarmento

constantemente, adequando o postulado ao seu próprio evoluir. Mas, como dito, outrora o cenário era diverso. No período pré-liberal sequer se falava em mínimo existencial, quando muito se encontram referências acerca de um mínimo de direito a algo, como liberdade, assistência, alimento, entre outros. O direito ao mínimo para a existência humana, neste período, consistia num postulado moral ou religioso, no sentido de que se todos eram filhos de Deus mereceriam algum tipo de auxílio que,…

pioneirismo norte-americano na edição de uma Declaração de Direitos que contemplasse os direitos fundamentais liberais, é digna de nota a preocupação, inserida no ideário do movimento revolucionário francês do século XVIII, em estabelecer princípios, liberdades e garantias que não ficassem adstritos às fronteiras nacionais, o que denota um caráter ideológico universalista. O pensamento europeu, sobretudo o francês, esteve por trás da grande transformação política e econômica a que se…

jurídicas. Os princípios seriam um preceito normativo aberto, de baixa densidade e ampla subjetividade. Já as regras, preceito normativo fechado sendo reduzido a um texto concreto e objetivo. Na Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Daniel Sarmento salienta que o direito brasileiro vem sofrendo grandes modificações decorrentes de novos paradigmas jurisprudências e doutrinários. A esta tendência, se da o nome de neoconstitucionalismo, pois se desenvolve sobre a constituição de…

atuação ao Estado. Nesse novo modelo, vigora a centralidade da Constituição e a supremacia judicial, como tal entendida a primazia de um tribunal constitucional ou suprema corte na interpretação final e vinculante das normas constitucionais. A expressão jurisdição constitucional designa a interpretação e aplicação da Constituição por órgãos judiciais. No caso brasileiro, essa competência é exercida por todos os juízes e tribunais, situando-se o Supremo Tribunal Federal no topo do…

n. 2. 2013 || 7 Há, portanto, estreita relação entre os conceitos de dignidade, autonomia e liberdade. Isso porque, se o fundamento da dignidade de determinada pessoa humana é a sua autonomia em fazer escolhas e exercê-las estreme de qualquer interferência externa, a pessoa humana deve ser livre para que seja digna. O oposto da autonomia é a heteronomia. Esta se configura sempre que a liberdade de escolha do sujeito é sombreada e maculada por interferência externa de terceiros.…

Pinto Balsemão, ainda em plena fase de monopólio de Estado, por ocasião de um debate promovido pelo IPSD sobre a televisão em Portugal1: «(…) A questão da televisão em Portugal, no presente e no futuro, põe-se em termos de liberdade e em termos de qualidade. Em termos de liberdade, porque os 1 preceitos constitucionais vigentes atribuem ao Estado o monopólio da televisão (…)». Acrescentava F. P. Balsemão: «O problema da televisão em Portugal é também um problema de qualidade.…

Judiciário14. Ainda sobre o tema, Cláudio Pereira de Souza Neto afirma que a possibilidade de concretização judicial dos direitos sociais, em sua esfera mínima, quer decorrente de uma perspectiva minimalista da dignidade humana, quer como corolário da liberdade, independe da formulação e execução de políticas públicas pelos demais poderes15. Dita atuação é o que se convencionou denominar ativismo judicial. Há que se reconhecer, contudo, que a interferência, embora provocada, do…

anencefálicos, assunto esse de muita divergência e polêmica, cujo trabalho se mostra extremamente importante para a Ordem Jurídica Brasileira, tendo em vista afetar diretamente a aplicação dos direitos individuais, tais como a segurança jurídica, a liberdade e a dignidade da pessoa humana. Busca-se interpretar, conforme a Constituição da República de 1988, os dispositivos relacionados ao aborto, inseridos no Código Penal Brasileiro (artigos 124, 126, caput, e 128, I e II), a fim…

de fundamento constitucional e com enorme relevância e atualidade social. O agravo regimental merece ser provido. Existe clara ausência de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício da liberdade constitucional de orientação sexual e de identidade de gênero, bem como da liberdade de expressão, sem as quais fica indelevelmente comprometido o livre desenvolvimento da personalidade, em atentado insuportável à dignidade da pessoa humana, que é fundamento do Estado democrático…

concepção da discricionariedade administrativa nas diferentes fases do Estado Moderno, constatando-se que, nos primórdios desse Estado, a discricionariedade era vislumbrada como um poder ilimitado, conferindo ampla margem de liberdade à Administração Pública. Posteriormente, com o advento do 2 Estado de Direito, a atuação administrativa vincula-se à lei, sendo que tal vinculação encontra contornos diversos segundo a concepção de Estado (liberal, social…