Lesão Corporal Responsabilidade Civil

segurados referidos no inciso Vll do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Já a lei previdenciária fala que o acidente de trabalho apenas ocorre com trabalhadores que no exercício de suas atividades, estejam prestando serviço à empresa ou empregado avulso, assim como o segurado especial, em que provocam lesão corporal ou perturbação funcional suficientes para…

como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84). O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É…

agente não esgota os meios de execução, assim desiste voluntariamente da execução do crime ex. Pedro tinha 5 projetis na sua arma, dispara apenas 2 projetis e desiste dos demais voluntariamente, portanto Pedro respondera pelos atos praticados (lesão corporal grave ou gravíssima). Arrependimento eficaz O agente esgota os meios de execução, mas salva a vitima do crime que tinha intenção, e portanto respondera pelos atos já praticados, assim não respondera por sua intenção e sim pelos…

ao Reclamante que sofrerá no local dano físico, vindo quase a desfalecer em virtude desta descarga. III- DO DIREITO a) Da Responsabilidade Objetiva do Dano Moral O acidente de trabalho é definido pela Lei 6.367/76, que diz: Art. 2º Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. §…

enfermagem no passar dos anos vem conquistando muitos espaços na área de saúde, cada vez mais trazendo para si novas atividades, assumindo novos cargos, enfim, muito mais responsabilidade do que nos seus primórdios. Contudo, ao mesmo tempo em que isso traz orgulho para os profissionais, também os expõem a maiores riscos e responsabilidades no âmbito jurídico. Na saude, alguns erros podem ser fatais, por isso, os profissionais desta área precisam estar sempre atentos. Há…

é conhecido como aborto miserável ou econômico por ser ligado a problemas financeiros. Se a gestante se arrepende antes da realização do aborto, o agente que o pratica responde pelo art. 125, CP. 10. Quais as espécies de lesão corporal? Conceitue-as. R: temos a lesão corporal dolosa de natureza Leve: é a que não for grave ou gravíssima pelo o resultado , porém deve ter relevância para não ser despenalizada em função do principio da insignificância. Grave: serão graves as lesões que…

é conhecido como aborto miserável ou econômico por ser ligado a problemas financeiros. Se a gestante se arrepende antes da realização do aborto, o agente que o pratica responde pelo art. 125, CP. 10. Quais as espécies de lesão corporal? Conceitue-as. R: temos a lesão corporal dolosa de natureza Leve: é a que não for grave ou gravíssima pelo o resultado , porém deve ter relevância para não ser despenalizada em função do principio da insignificância. Grave: serão graves as lesões que…

ilha fora descoberta por Espanhóis em 1545, e nomeada em 1775 de “alcatraces” (pelicanos em Espanhol) Designada para reserva militar dos EUA, em 1850 foi fortificada e utilizada por prisioneiros militares durante a Guerra Civil, oficialmente tornou­se prisão militar em 1907, posteriormente em 1933 tornou­se prisão federal. A prisão era considerada anti­fugas, pois sua estrutura era realmente forte, rodeada de correntes marítimas frias e um sistema…

Segurança do Trabalho na Construção Civil A Constituição Federal determina que o trabalhador tem direito a proteção de sua saúde, integridade física e moral e segurança na execução de suas atividades. O trabalho deve ser executado em condições que contribuam para a melhoria da qualidade de vida e a realização pessoal e social. A segurança e a saúde do trabalhador são de responsabilidade do empregador e dos…

Palmas-TO, por seus advogados e bastantes procuradores que ao final assinam e cujo endereço vai consignado em nota de rodapé, em atendimento à diretriz do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem, perante Vossa Excelência, com o habitual e merecido respeito, promover a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, MATERIAL E ESTÉTICOS em face do município de Palmas/TO, que recebe correspondências e citações na Avenida JK, n. 23, sala 07,…