Lesão Corporal Responsabilidade Civil

dano moral, sua evolução, a natureza jurídica de sua reparação, bem como os fundamentos legais sobre sua reparação no ordenamento jurídico. Em seguida, o trabalho aborda o que vem a ser acidente de trabalho, enfocando o conceito e a responsabilidade do empregador sobre o mesmo. Por fim, a monografia traz as situações fáticas nas quais ocorre o dano moral decorrente de acidente de trabalho, discorrendo a respeito da antiga divergência sobre a competência da Justiça do Trabalho

reparatória o disposto nos art. 50 a 52 do Código Penal. § 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.” A multa reparatória constitui uma penalidade aplicada ao autor do crime de trânsito, com a finalidade de reparação civil do dano, porém imposta por juiz criminal, o que torna o instituto de caráter misto. Na essência, entretanto, é antecipação de indenização civil. A lei é clara ao exigir apenas a indenização ao dano material, excluindo-se…

entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada…

Unp Engenharia civil Taxa de acidente de trabalho em obra de pavimentação na cidade de Limoeiro do Norte Ceará Mossoró/RN 2012 Taxa de acidente de trabalho em obra de pavimentação na cidade de Limoeiro do Norte Ceará Trabalho referente à disciplina de Estatística e Probabilidade lecionada pela Prof.ª Evellin Priscila Sousa do Nascimento do departamento de Engenharia civil da UNP Sumário 1. INTRODUÇÃO -------------------

de cirurgia para reconstrução de sua mão. O Requente ainda está em tratamento e provavelmente perderá o movimento dos dedos e de parte do membro superior esquerdo. Não obstante o dano material e o dano moral sofridos, com as graves lesões corporais que resultaram em cicatrizes e a incapacidade para o trabalho, visto que trabalha como gesseiro e necessita fazer uso das mãos, como demonstra o laudo médico juntado, o Autor teve que arcar com todas as despesas médicas e com os…

A responsabilidade contratual se origina da inexecução contratual. Pode ser de um negócio jurídico bilateral ou unilateral. Resulta, portanto, de ilícito contratual, ou seja, de falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigação. É uma infração a um dever especial estabelecido pela vontade dos contratantes, por isso decorre de relação obrigacional preexistente e pressupõe capacidade para contratar. A responsabilidade contratual é o resultado da violação de uma…

tentativa. O elemento que caracteriza a culpa é a previsibilidade, sabe que pode acontecer, mas não tem a intenção de provocar o resultado. Poderia ter sido evitado. Se não se aplica as modalidades acima não ha previsibilidade, não posso imputar a responsabilidade ao agente. Então é um crime atípico. Ex: eu dirigindo normalmente entra alguém correndo na minha frente. TEM QUE TER OS TRÊS ELEMENTOS: ** Quebra do dever objetivo, ** Previsibilidade, ** Resultado. Todos os crimes de…

......4 2. TRAUMATOLOGIA....................................................................................................5 2.1. CONCEITO E OBJETO DE ESTUDO..........................................................5 2.2. LESÕES CORPORAIS..................................................................................5 2.2.1. LESÕES LEVES..............................................................................7 2.2.2. LESÕES GRAVES.....................................

impossível: Afasta o crime, inclusive a tentativa Ex: tirar a vida da pessoa já morta (absoluta impropriedade do objeto) Usar arma de brinquedo (absoluta ineficácia do meio) Progressão Criminosa: Inicia querendo lesionar, mas altera o dolo e mata Lesão corporal seguida de morte: Crime praeter doloso por excelência Desistência voluntária: Ligado à ideia de tentativa imperfeita Arrependimento eficaz: Ligado à ideia de tentativa perfeita Elemento Subjetivo: Dolo (vontade ou…

implica na responsabilidade civil subjetiva onde quem alega tem que provar, porém, nesse caso, a ausência da perícia não implica na falta de provas que apontem a culpa de Danilo já que essa é presumida devido ao fato de ter contrariado, agido contra a legalidade do artigo 192 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Tal afirmativa é procedente haja vista que a distância de frenagem do veículo frontal, necessária para a segurança, não foi respeitada. b) Sendo confirmada a responsabilidade…