Lesão Corporal Responsabilidade Civil

requerida. O Boletim de Ocorrência comprova que o autor, encontrava-se em uma sinaleira na Rua Santos Dumond, quando a requerida colidiu na traseira de seu carro, restando danificado. Esta, dirigindo em alta velocidade, causando, graves lesões corporais ao autor e condutor do veiculo, quais sejam, fratura clavícula e nariz, conforme aponta exame de corpo de delito. O requerente foi submetido a tratamento cirúrgico para corrigir a fratura em seu nariz. As intervenções corrigiram suas…

incidirá objetivamente. É possível o concurso material de infrações entre o crime de homicídio culposo de trânsito, com a incidência da causa especial de aumento de pena consistente na omissão de socorro, e o crime de evasão para fuga à responsabilidade civil ou penal (art.305). No primeiro crime, o bem jurídico protegido é a vida e, no segundo, é o interesse do Estado na persecução penal e da vítima na reparação do dano. São, assim, momentos e ações distintas, que violam normas penais…

de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. § 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente. O bem jurídico que esta norma visa tutelar é a dignidade da pessoa humana, sendo que o artigo descreve a conduta violadora do exercício da cidadania da pessoa idosa ao estabelecer como crime discriminar pessoa idosa,…

mil documentos de projetos de design da montadora. Em 2009, o chinês foi preso sob acusação. Agora, após a sentença, ele será deportado de volta à China. (http://economia.terra.com.br/noticias/noticia.aspx?idNoticia=201104271055_RTR_79627467 Responsabilidade Objetiva Estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor - Artigos 12º e 14º Resultante das relações de consumo, envolvendo o fornecedor de produtos e de serviços (pessoa física e jurídica) e o consumidor, assegura direitos…

Penal, apresentar NOTÍCIA CRIME, tendo como possíveis autores dos delitos penais, objeto de comunicação: PABLO, brasileiro, estado civil, profissão, residente na Rua Carumbé, nº xxx, bairro xxx, na cidade de Pinhais/RS; TASHA, brasileira, estado civil, profissão, residente na Rua xxxxxx, nº xxx, bairro xxx, na cidade de Pinhais/RS; e AUSTIN, brasileiro, estado civil, profissão, residente na Rua xxxxxx, nº xxx, bairro xxx, na cidade de Pinhais/RS pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir: I

Responsabilidade civil no Código Civil de 2002 O código civil de 2002, veio tratar o tema da responsabilidade civil com bem mais intensidade do que o código de 1916, embora sem a amplitude desejável, consolidou a matéria e foi determinante para sua aplicação nos juízos nacionais. Juntamente com a Constituição consolidou o denominado dano moral, difundindo seu uso e aplicação, já a muito tempo reclamados pela doutrina e jurisprudência. Ordinariamente tratou do tema primeiramente

RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL (SEG. DO TRAB.) Responsabilidade Civil • Artigo 30 , da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." • Artigo 157 da CLT: "Cabe às empresas: I. Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II. Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III. Adotar as medidas que

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto principal a Lei Maria da Penha em seus aspectos mais importantes, quais sejam, contexto histórico, alguns conceitos relevantes e, por fim, a polêmica gerada em torno do crime de lesão corporal leve qualificado pela violência doméstica contra a mulher, abrindo-se uma discussão quanto à necessidade ou não de haver representação da vítima como condição de procedibilidade. A escolha do tema se deu em razão de ser a Lei n° 11.340/2006 um…

ainda um por processos embrionários. O presente artigo tem como ponto principal abordar acerca do tema: “O meio ambiente laboral, a segurança e a medicina do trabalho”, em que tem como propósito a solução da seguinte problemática: “Cabe à responsabilidade civil objetiva do empregador nos acidentes do trabalho?”. De acordo com os objetivos expostos, corrobora-se a hipótese de que uma vez sendo desrespeitados os direitos do trabalhador a um meio ambiente laboral adequado, podem surgir…

CATARINA. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº. XXXXXXXXXX inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, através de seu advogado infra-assinada, vem com fulcro no Art. 1.102 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO XXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir. I – DOS FATOS O Requerente é proprietário de um automóvel GM/Meriva, de cor…