Lesão Corporal Responsabilidade Civil

quantificação do dano moral.  Pela Teoria da Causalidade Adequada (945 e En. 47), o valor da indenização deverá ser adequado às condutas dos envolvidos, principalmente à conduta do agente ofensor. 2.2 – Nexo de Causalidade  - elemento imaterial da resp civil, sendo uma relação de causa e efeito da conduta e o dano.  - Na resp. subjetiva o nexo é formado pela culpa.  - Na resp. objetiva o nexo é formado pela conduta, cumulada com a previsão legal que qualifica a conduta ou por…

fundamentos jurídicos: I – BREVE RELATO DOS FATOS Gisele foi denunciada pela pratica do delito de leão corporal leve, com a presença de circunstancia agravante, pois o crime foi cometido contra mulher gravida, o recebimento da denuncia ocorrido no dia 31 de outubro de 2010. Segundo inicial acusatória, Gisele, com 19 anos de idade, no dia 19 de abril de 2009, objetivando provocar lesão corporal leve em Amanda, deu um chute nas costas de Carolina, por confundi-la com Amanda,…

Unidade 1 Dos crimes contra a pessoa 1.1. Dos crimes contra a vida 1.2. Da lesão corporal 1.3. Da periclitação da vida e da saúde 1.4. Da rixa 1.5. Dos crimes contra a honra 1.6. Dos crimes contra a liberdade individual 1.1. Dos crimes contra a vida • Conceito de vida – bioética. • No Brasil, de acordo com o Mapa da Violência (2014), “na década 2002/2012, o número total de homicídios registrados pelo SIM passou de 49.695 para 56.337, o que representa um incremento de 13,4%, semelhante…

meramente exemplificativa, o que permite a existência de outras causas ex- art. 312 p 3. OBS: morte do agente A morte do agente como causa extintiva da punibilidade se baseia no principio da intranscedencia ou pessoalidade, personalidade da pena, responsabilidade pessoal, surgiu grande controvérsia a cerca da apresentação de atestado de óbito falso, pois haveria uma decisão benéfica que não desafiaria mais recurso. Não e possível à revisão criminal contra o réu. STJ e STF entendem…

a ocorrência danosa para pessoas, processos, etc. c. ( ) Melhorar as condições de segurança para terceiros. d. ( ) n.d.a. 8. A APR estimula: a. ( ) Trabalho em equipe e responsabilidade solidária. b. ( ) Trabalho com supervisão e responsabilidade civil. c. ( ) Trabalho em equipe e responsabilidade criminal e civil. d. ( ) n.d.a. 09. Complete : “ A equipe somente deverá_______cada atividade, após realizar a _________ de todos os riscos, medidas de controle e após…

Trabalho de Direito Civil 1. Responsabilidade civil decorrente de crime 1.1. Considerações iniciais. A s esferas judiciais são independentes, mesmo o réu sendo condenado por uma transgressão à norma jurídica penal, estará sujeito ainda à reparação do dano na esfera cívil, ou seja, poderão ocorrer concomitantemente. No entanto, no direito civil, em ação indenizatória decorrente de crime não cabe questionamento da existência ou não do fato ou sobre questões relacionadas à autoria do fato

Curso de ENGENHARIA CIVIL Trabalho de projeto e pesquisa O estudo da segurança do trabalho nas etapas da construção de uma edificação Por: EMANUEL FORTUNATO XAVIER MATRICULA: 09200682 Rio de Janeiro SETEMBRO 2013 Centro Universitário Augusto Motta Curso de ENGENHARIA CIVIL Trabalho de projeto e pesquisa O estudo da segurança do trabalho nas etapas da construção de uma edificação Trabalho acadêmico de Projeto de Pesquisa, apresentado ao Curso de engenharia civil…

RESPONSABILIDADE ÉTICA E LEGAL DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM RESPONSABILIDADE “Significa responder pelos seus atos e/ou de outras pessoas envolvidas na realização de um determinado ato. Se esse ato implicar em dano físico, moral ou patrimonial para alguém, haverá responsabilidade legal (civil, penal, ético – profissional) dos envolvidos.” Oguisso; Zoboli, 2006, p. 70 LEI DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM (7498/1986) “Ao enfermeiro cabe a organização e direção dos serviços de…

no contrato de locação. Dos fatos narrados, Belízia, restou denunciada pelo delito de apropriação indébita, previsto no art.168, do Código Penal, tendo a sentença rejeitado a denúncia sob o fundamento de que sua conduta configurava mero ilícito civil, não havendo falar em responsabilização penal. ►Apropriação indébita Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Ante o exposto, é…

Trânsito Crimes de Trânsito CTB = CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Crimes de trânsitos – são aqueles cometidos na direção de veículos automotores. Modalidades dos crimes: Culposa (crime culposo por negligencia, imperícia e imprudência) e lesão corporal. Devem ser punidos como culposos (culpa consciente) ou dolosos (dolo eventual). A diferença entre a culpa consciente e dolo eventual: em ambas as situações o agente tem a previsão do resultado que sua conduta pode causar,…