Lesão Corporais

O que é crime de dano? É aquele que pressupõe a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, como é o caso do crime de homicídio, em que há morte da vítima, sendo a vida o bem jurídico tutelado; e como é o caso do furto, em que se lesiona o patrimônio da pessoa, bem este juridicamente tutelado. Crimes de Dano Art. 163. Destruir Inutilizar Deteriorar Coisa alheia Destruir: Isso quer dizer arruinar, demolirInutilizar: quer dizer tornar inútil ou imprestável Deteriorar: pôr em mau…

CAPÍTULO II DAS LESÕES CORPORAIS Lesão corporal Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º - Se resulta: I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. § 2º - Se resulta: I -…

tipifica o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e, conforme dicção do art. 291, § 1º, do mesmo diploma, aplica-se a este delito as disposições dos artigos 74, 76 e 88 da Lei nº. 9.099/95. O art. 88 da Lei dos Juizados Especiais leciona: “Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e culposas. Nos autos, o crime imputado ao Defendente é lesão corporal…

as quais ora apresentadas pela presente. (2) – TIPICIDADE DA CONDUTA DO NOTICIADO LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CARACTERIZADAS A conduta do Representado ao desferir um tapa e posteriormente um forte golpe de capacete de moto na nuca do primeiro Representante, lançando-o ao chão desnorteado e produzindo um grande hematoma na sua cabeça, popularmente conhecido como “galo” ou “calombo”, ofendeu a sua integridade corporal (com abalo da sua integridade física, psíquica e moral) e, por outro lado,…

direito (extra jurídico) ex: mulher honesta. Jurídico: a norma jurídica define o que vem a ser determinado elemento – ex: funcionário público. Subjetivos: Dolo + Culpa – teve intenção de praticar o dolo, mas não de chegar ao resultado – ex: lesão corporal seguida de morte. Ação Física- faca, resolver, transmitir aids, envenenamento e etc. Morais- trote falando que o filho morreu. Palavras- Falar pro cego atravessar a rua; Direto- ex: facadas direto contra a vítima. Indireto- ex:…

1. TEMA A questão do Crime de Lesão Corporal na Lei Maria da Penha 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA A Violência Doméstica nas relações familiares e em razão de sua luta pessoal de Maria da Penha pela modificação da legislação, no sentido de erradicar a sensação de impunidade do agressor. 3. PROBLEMA Com efeito, vez que em relação às consequências experimentadas pelas vítimas, tanto físicas, quanto psíquicas, eis que são, na maioria das vezes, muito mais gravosas que a reprimenda legal

Código de Processo Penal, razão pela qual a sua IMPRONÚNCIA é a medida que se impõe. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento deste E. Juízo, requer sejam as condutas imputadas ao réu desclassificadas para homicídio culposo e lesão corporal culposa (por duas vezes). Como medida de direito e de justiça, P. DEFERIMENTO. São Paulo, 00 de XXXXXX de XXXX. MARCUS VINICIUS DI BELLA VARANI ADVOGADO OAB/SP Nº 000.000 PROCESSO Nº…

A SUBSTITUIÇÃO PARA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CASO DE LESAO CORPORAL Por Leonardo Bento Martins ESTUDANTE DE DIREITO – FNR Conceito: A pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de pena alternativa. Irá ser aplicado aos crimes com menores grau de responsabilidade, com penas mais brandas. Está ligada ao princípio da…

Direito Penal – 4º e 5º semestres ROTEIRO DE ESTUDO – CRIMES CONTRA A PESSOA Prof. Luciano Santoro LUCIANOFSANTORO @ UOL . COM . BR 1 LESÃO CORPORAL Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de…

ÂMAGO DA DEFESA 2.1. Legítima defesa – Ausência de Crime (CP, art. 25) A peça acusatória traz grave omissão quanto à descrição dos acontecimentos. E essa lacuna, por si só, é capaz de colocar por terra toda pretensão condenatória. A lesão perpetrada, encontrada nobraço da vítima, fora proveniente de gesto defensivo do Acusado. A ofendida, na verdade, no meio de uma discussão acalorada, partiu para cima da acusada Marilene, querendo expulsa-la da casa do acusado. Nessa…