Lesão Corporais

LESÕES CORPORAIS Na lei das XII Tábuas as lesões pessoais eram chamadas genericamente de injúria, que englobava também as vias de fato e as ofensas à honra. A pena era a de Talião (dente por dente, olho por olho). Lesão corporal é a ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental do ser humano. Trata-se de uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Não se enquadra neste tipo penal qualquer ofensa moral. Para a configuração do tipo é preciso que…

LESÃO CORPORAL NA LEI DE TRÂNSITO RESUMO O Código de Trânsito Brasileiro (Lei º 9.503/97) especifica os crimes cometidos no trânsito, sendo a lesão corporal um dos crimes em espécie previsto no referido Diploma legal. O presente artigo analisa o crime de lesão corporal praticada na direção de veículo automotor de acordo com o artigo 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, após alteração pela Lei 11.705/2008, criando um novo tipo de ação penal. Faz-se necessário,…

Maciel Gomes Medicina Legal Específica Resumo: lesão corporal – aspectos legais e comentários sobre o art. 129, §2º (lesão corporal seguida de morte). Importância da perícia: como responder os requisitos que enquadram no tipo penal leve, grave, gravíssimo e a consequência deles. Preliminarmente, importa expor a conduta contida no dispositivo legal referente ao crime de lesão corporal, vejamos: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem” Não exige…

Resenha: Lesão Corporal e Violência Doméstica O Código Penal Brasileiro não previa o tipo especial denominado "violência doméstica”, mesmo sendo tão comum em nosso dias, ainda que tipificasse o delito contra a integridade física ou psíquica do ser humano, a lesão corporal. Sob a óptica moderna da Constituição Federal de 1988, voltada, sobretudo aos direitos sociais, dentre os quais a segurança e a proteção à maternidade (lato sensu) e à mulher (strictu sensu) em seu art. 5º, caput, confirma o

LESÃO CORPORAL NA ATIVIDADE ESPORTIVA E SUA PUNIBILIDADE Autor: Diego Carneiro da Cunha Barbosa Situação Acadêmica: Acadêmico do 10º Período do curso de Direito pela instituição UNIPÊ – Centro Universitário de João Pessoa No atual momento da sociedade a pratica esportiva vem desempenhando um papel de suma importância para a formação física e mental do ser humano, em plena atmosfera da Copa do Mundo 2014 e das Olimpíadas de 2016 que serão realizadas em solo brasileiro o crescimento…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE / ESTADO DE MATO GROSSO Autos nº 24/2010 Código: 237194 Ação Penal – Ameaça – artigo 147, c/c Lesão Corporal – art. 129, § 9º CPB Autor: M.P.E. Réu: Vítima: RÉU PRESO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, pela…

Tendo em conta a consumação do crime, porque se diz que o homicídio é delito instantâneo de efeitos permanentes? 13. O homicídio admite a forma tentada? Se admitir, forneça um exemplo. 14. Como se distinguir a tentativa de homicídio do crime de lesão corporal? INFANTICÍDIO 1. Qual o objeto da tutela penal? 2. Quem pode ser sujeito ativo do delito? E passivo? 3. Qual o critério adotado no CP para especial atenuação da pena do infanticídio? 4. Para o reconhecimento do infanticídio…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Criminal e Anexos da Comarca de Ação Penal – Procedimento Ordinário Processo n.º: 000000-00.2012.0.00.0000 Autor: Ministério Público do Estado Réu:] A. C. M. A. C. M., brasileiro, casado, pedreiro, portador da cédula de identidade de n.º 0.000.000-0 no Registro Geral da SESP/Estado, nascido aos 13 dias do mês de junho de 1961, filho de nome da MÃE e nome do PAI, residente e domiciliado nesta Comarca, na Rua 12…

previsto no art. 129 do C.P. O que crime de lesão não é próprio, por isto, pode ser cometido por qualquer pessoa, portanto, não se exige qualquer qualificação legal do sujeito ativo, bem como atingir a qualquer ofendido, salvo as hipóteses do art. 129, § 1o, IV e § 2o, V do CP em que deve ser mulher grávida. Cometido o fato doloso contra vítima menor de 14 anos de idade incide numa causa de aumento de pena(prevista no § 7o). A lesão corporal é delito consuntivo integrando o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE .............../SP. Processo nº: Termo Circunstanciado nº: Art. 129, caput, do CP. FULANA DE TAL____________, (qualificação completa, RG, CPF, Endereço), por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente perante V. Exa., apresentar DEFESA PRELIMINAR, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Restou apurado que no dia dos fatos a ora denunciada estava na via pública