Lesão Corporais

LESÕES CORPORAIS SOB PONTO DE VISTA JURÍDICO A – Dano Corporal de Natureza Penal O objetivo fundamental do estudo médico pericial das lesões corporais é a caracterização de sua extensão, de sua gravidade ou de sua perenidade, ou seja, de sua quantidade e de sua qualidade. Levando-se em conta a doutrina penal brasileira, pode-se definir lesão, sob ângulo médico-legal, como a consequência de um ato violento capaz de produzir, direta ou indiretamente, qualquer dano à integridade…

Figuras qualificadas; 11. Pena e ação penal. • Considerações preliminares A criminalização da rixa, como crime autônomo, é relativamente recente. O direito romano não criminalizava a rixa como tal, limitando-se a disciplinar as lesões corporais graves ou o homicídio que, eventualmente, pudessem decorrer dela. Quando estes crimes ocorressem durante uma rixa investigava-se a possibilidade de atribuí-los a todos os participantes ou se buscava, quando possível, descobrir os…

Controle Passo 1 Estacionar veículo. Abalroamento; Colisão; Atropelamento. Visual. Danificar o veículo. Lesão corporal ou óbito. Remota. Crítica. Média. Obedecer ao código nacional de transito; Ligar pisca alerta; Utilizar freio de estacionamento. Passo 2 Sinalizar o veículo, instalando equipamentos de sinalização: Cones.  Atropelamento. Visual. Lesão corporal ou óbito. Remota. Crítica. Média. Utilizar capacete, óculos, uniforme retardante a chama,…

CRIMES CONTRA A VIDA LESÃO CORPORAL Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem - Por exclusão, o caput apresenta a lesão corporal de natureza simples. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Ação penal pública condicionada à representação. Aplica-se a lei 9.099/95, caso o fato não esteja relacionado a umas das hipóteses de violência doméstica. Lesão corporal de natureza grave I - incapacidade para as…

demonstrar que a aplicação da ação penal prevista no parágrafo 9º do artigo 129 do CP e a que está prevista na Lei 11340/06 se diferem. Para que se possa entender melhor tal diferenciação, ao longo do trabalho, serão apresentadas as espécies de lesão de corporal, quem são seus sujeitos ativo e passivo, será estudada a lei 11340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha e, então, apontar-se-á tais divergências de aplicação para cada caso. Atualmente, os aplicadores do Direito ainda tem…

não é encontrado ou desaparece), permite-se a reconstituição do corpo de delito indireto por testemunhas, por EX: não suprindo a simples confissão do agente (arts. 158 e 167 do CPP). 23- Como distinguir a tentativa de homicídio do crime de lesão corporal? R: É dada apenas pelo elemento subjetivo, ou seja, pela existência ou não do “animus necandi”, embora este possa ser deduzido por circunstâncias objetivas. ( violência dos golpes, profundidade das lesões, etc). 24- Pode uma…

1º Bloco I. Homicídio Simples. 2º Bloco I. II. Homicídio Culposo; Participação em Suicídio. 3º Bloco I. II. Infanticídio; Aborto. 4º Bloco I. II. Continuação de Aborto; Das Lesões Corporais. 5º Bloco I. Exercícios Relativos ao Encontro. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet,

pena: 2 a 4 anos, detenção 4. Auto-aborto (art. 124) – pena: 1 a 3 anos, detenção 5. Lesão corporal leve (art. 129, caput) – pena: 3 meses a 1 ano, detenção 6. Lesão corporal grave (art. 129, §1º) – pena: 1 a 5 anos, reclusão 7. Lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º) – pena: 4 a 12 anos, reclusão 8. Lesão corporal c/ violência doméstica (art. 129, §9º) – pena: 3 meses a 3 anos, detenção 9. Lesão corporal na direção de veículo automotor (art. 303, CTB) – pena: 6 meses a 2…

também como elemento subjetivo o Dolo com a consumação da morte do feto. Pena - Reclusão de 3 a 10 anos. Tendo como sujeito ativo qualquer pessoa e sujeito passivo o feto e gestante. Mirabete acrescenta o Estado, interessado na integridade corporal da mulher e no nascimento. Tem como objeto jurídico a vida humana intra-uterina e integridade física da gestante. Como objeto material, os alvos do crime, ou seja, o feto e a gestante. Enfim seus meio de execução é o crime de…

esclarecimento dos processos policiais, judiciários e administrativos”. Assim, além dos exames necroscópicos, amplamente conhecidos pela comunidade leiga, dos exames laboratoriais mais frequentes realizados pelo IML destacam-se: os exames de lesões corporais, os exame de constatação de embriaguez ou intoxicação por substância de qualquer natureza, exame de constatação de violência sexual, exame de sanidade mental, exame de constatação de idade, exame de constatação de doença sexualmente…