Lesões Juridicas

personalidade, trazendo dimensões próprias sobre o tema com o intuito de despertar nos indivíduos lesados a conscientização da existência deste direito. Num primeiro momento, pretende-se estabelecer a origem do dano estético, fixar a sua natureza jurídica e a sua conceituação, bem como a sua normatização atual no Sistema Legislativo. A partir deste ponto, serão traçadas algumas distinções entre o dano estético e os 3 danos moral e material, de modo a trazer ao trabalho…

suicídio – Art.122, do Código Penal. 1.1. A autolesão e o sistema jurídico-penal vigente. 1.2. Análise da figura típica: Bem jurídico tutelado. Elementos do tipo. Sujeitos do delito. Classificação doutrinária. 1.3. Consumação e tentativa. Natureza jurídica do resultado lesão corporal grave ou morte; controvérsia: elementar do tipo penal ou condição de punibilidade. 1.4. Figuras típicas a) Figura simples. b) Figuras majoradas: motivo egoístico, menoridade da vitima (capacidade de…

Tribunais e Juízes dos Estados. Das funções essenciais à Justiça. DIREITO CIVIL: Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Das pessoas naturais e jurídicas de direito público e de privado; Associações; Fundações; Personalidade jurídica; representação e responsabilidade. Registro civil das pessoas jurídicas. Domicílio; Domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica; Pluralidade e mudança de domicilio. Atos e fatos jurídicos: conceito e classificação; interpretação dos atos jurídicos;…

trabalhadores e empregadores, no entanto, nem sempre será possível a aplicação analógica das normas ora existentes às peculiaridades apresentadas pelos contratos eletrônicos". Para o advogado, é preciso que seja garantido um mínimo de segurança nas relações jurídicas estabelecidas por aqueles que utilizam a Internet nas suas relações de trabalho. "Ao direito cabe acompanhar a evolução da genialidade humana a fim de possibilitar tal garantia", diz. São evidentes os benefícios que a…

artigo 7º. da Lei 8.441/92, e demais permissivos úteis, para propor pelo procedimento ordinário AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT Em desfavor da CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob n° 08.602.745/0001-32, com sede na Avenida B, Nº 683, Sala 05, Setor Centro Oeste, Goiânia, Goiás, CEP: 74.560-493, tendo em conta as razões de fato e de direito que passa a narrar ao final requer: I -

INTRODUÇÃO Principio geral do direito é o de que toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço, isto é, aplica-se em um certo território e durante um determinado lapso de tempo. O presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo. A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor. Pela doutrina,…

contrato social que atende a dois princípios: a legitimidade da auto-preservação e a ilegalidade do dano arbitrário. O soberano assim é o responsável pela paz e ordem a ele cabe a justiça. Na verdade, para não adentrarmos ao estudo da filosofia jurídica, à qual pertence a questão, diremos que o Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. Sim, a vida em sociedade seria impossível sem a existência de certo número de normas reguladoras do procedimento…

relações sexuais. CÓDIGO PENAL Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Parágrafo único - (Revogado pela Lei n.º 9.281, de 04-06-1996). Objetividade Jurídica: Protege-se a integridade física da mulher e a sua liberdade sexual, ou seja, o direito que tem ela de dispor de seu corpo com relação aos atos genésicos. Sujeito Ativo: Somente o homem pode praticar o delito, uma vez que só o…

características, fatos e comportamentos da pessoa vitimada em relação aos perpetradores e vice-versa. Tendo em vista a análise de itens, biológicos, psicológicos e sociais, relacionados à consecução do ato delituoso, bem como os de sua proteção social e jurídica e também os meios de vitimização, incluindo-se ainda aspectos comparativos e interdisciplinares. Segundo Lola Anyar de Castro (1969) o objeto da vitimologia resume-se a cinco itens: Estudo da personalidade da vítima, tanto…

interesse próprio ou de terceiro. O estado de necessidade pode ser aplicado também em crimes culposos, como por exemplo o motorista que dirige em velocidade acima da permitida para levar um doente que está à beira da morte ao hospital e provoca colisão e lesões ou morte em terceiro. Exige-se o elemento subjetivo, ou seja, a vontade do agente em preservar o bem jurídico. Se o agente, sem saber que o barco em que se encontra justamente com seu desafeto está afundando, mata este e,…