Clarissa

Defeitos do negócio jurídico Lesão: Historicamente, a lesão era conhecida no direito romano, sendo dividida em lesão enorme e enormíssima. Havia lesão enorme, quando o preço praticado no contrato fosse superior a metade do preço justo. Já haveria lesão enormíssima se o preço praticado no contrato extrapolasse dois terços do preço justo. O código civil de 1916 não trazia regramento algum sobre lesão. Conceito: A lesão, defeito invalidante do negócio jurídico, deriva da desproporção entre as prestações do negócio, em virtude do abuso da necessidade ou inexperiência de uma das partes. A lesão tem conexão com o princípio da função social. Este princípio deve atuar, fazendo com que o legislador preveja a lesão como um defeito do negócio, tentando, assim, coibi-la. A lesão toma por vitima A primeira lei brasileira ao tratar efetivamente da lesão fora a lei penal 1.521 de 1951 (Lei de Economia popular), que, em seu artigo 4° previu a lesão (usura) como crime. Anos depois, o CDC (art. 6°, V; art. 39, V; art. 51, IV) reconhece, para os contratos de consumo, a lesão como causa de invalidade do negócio jurídico. O CC de 2002, no seu artigo 157, trata sobre a lesão como causa de invalidade do para os negócios civis em geral. OBS1: Atualmente, como saber se aplicar o CDC ou o CC/02, no caso em concreto de lesão? R: Se o contrato viciado pela lesão for um contrato com consumidor, aplica-se o CDC. Todavia, não é um contrato de consumo, mas um contrato civil em…

Siglas: CJF: Conselho da Justiça Federal Característica do CDC: 1) Norma de ordem pública. Norma Cogente, de aplicação obrigatória. Magistrado pode conhecer matéria de ofício (STJ). * Súm. 381, STJ: é vedado ao juiz conhecer de ofício uma cláusula abusiva em um contrato bancário. 2) Microsistema jurídico (tutela os desiguais, o elo mais fraco na relação de consumo, o vulnerável). Vunerabilidade Hipossuficiência - direito material - direito processual Espécies de…

inversão de ônus da prova: ope legis e ope judicis. Na inversão ope legis o legislador determina a inversão desde que verificada uma determinada hipótese, sem deixar nenhuma margem de discricionariedade para o julgador (este apenas aplica a regra). Já na inversão ope judicis, o legislador apresenta requisitos e permite ao julgador aferir a presença desses requisitos no caso concreto. Assim, se presentes esses requisitos o julgador deverá proceder a inversão. Se ausentes qualquer um dos…

relação aos direitos difusos e coletivos, vistos sob o aspecto subjetivo como direitos transindividuais e, no aspecto objetivo como indivisíveis, sua conceituação sempre foi objeto de dúvida.Porém, com o advento do CDC, esta problemáti ca restou resolvida no direito brasileiro.O Código estabeleceu, no art.81, § único, as categorias em que se exerce a defesa dos direitos coletivos lato sensu. São elas: os direitos difusos, os direitos coletivos (stricto sensu) e os direitos individuais…

os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações, as associações civis etc. (Lei da Ação Civil Pública, art. 5º) ou da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor, art. 82). 2. Espécies de Direitos Transidividuais. O Código de Defesa do Consumidor possui, dentre as suas grandes características, o mérito e importância de ter definido, de forma objetiva, os chamados direitos transindividuais, tema do direito tão…

em contrato bancário. - CDC é norma de interesse social – art. 1º: não se preocupa apenas com particulares, mas também com os interesses da sociedade. No §2º rege que equiparam-se a consumidores a coletividade de pessoas. O artigo 6º, VI, determina o dano moral coletivo. - é uma micro sistema jurídico, haja vista ter nascido para defender o elo mais fraco na relação de consumo, ou seja, o consumidor, caracterizado como vulnerável. - é norma multidisciplinar e principiológica,…

ATIVO Regra geral, o sujeito ativo é o fabricante ou o fornecedor de produtos ou serviços, conforme descrito no art. 3º, CDC: Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou…

Direito do consumidor – Bruno Giancoli 24/01/2013 Caracterização da relação de consumo O CDC será aplicado apenas em hipóteses específicas. O que é necessário para caracterizar a relação de consumo: Elementos do direito do consumidor: 1) sujeitos fornecedor e consumidor Estes dois elementos são obrigatórios, faltou um destes descaracteriza o “direito do consumidor”. Quando se imagina uma relação de consumo só se pensa no consumidor, mas tem que haver também o…

OS DIPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS Art. 5, XXXII CRFB, elenca como direito e garantia fundamental com direito do consumidor. O art. 5 faz parte das clausulas pétreas, diretamente relacionado na dignidade da pessoa humana. Alguns doutrinadores dizem que o CDC está acima das leis infa-constitucionais. Logo o CDC é im instrumento de realização de valores constitucionais do consumidor, tais como: saúde, liberdade, direito de escolha. Portanto, o CDC destina-se a materializar no plano…

IV estabelece: Art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único - A lei disporá sobre: IV - a obrigação de manter serviço adequado. O regime de concessão e permissão de serviços públicos declarados pela lei 8.987/95 estabelece no art. 6, que "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos…