Lesão No Cdc

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Art. 28, CDC) 01) Pessoa Jurídica: Ente incorpóreo, criado por Lei, podendo ser entendida como a associação de pessoas com a finalidade de alcançar determinadas tarefas previstas no contrato social, possuindo, personalidade jurídica própria e existência distinta de seus membros, sendo, capaz de assumir direitos e obrigações na ordem civil sem atingir as pessoas que formam a sociedade. A pessoa jurídica tem origem exatamente, da necessidade…

art.4, inciso III, traz a boa fé como pré requisito da formalidade contratual, o que não se enxerga no caso em tela, o art. 6º, inciso V, do CDC ( diz que são direitos básicos do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais) e é o que facilmente podemos enxergar, o"’- art. 51 do CDC, inciso IV, e § 1º do CDC ( diz que são abusivas as obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa fé, o…

Dissuadir, coibir ou reprimir eventos que violem a ordem pública./ através de operações de choque nos casos em que um ou vários grupos, extrapolem o direito de manifestarem seus desígnios, causando lesão ao direito do cidadão ordeiro, bem como dano ao patrimônio público e privado./ distúrbios civis – são inquietações ou tensões coletivas que tomam a forma de manifestações que podem resultar em atos de violências ou de desordens./ Greve – paralisação coletiva, temporária e pacifica serviços ao

| |O dispositivo foi, posteriormente, acrescentado pelo CDC, Lei 8.078, de 11/09/90, Art. 110: | |"Art. 110 - Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art 1º. da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; | |"IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo". " | |Arruda Alvim, in Código do Consumidor Comentado, às págs. 505/6, ao comentar o Art. 110 do CDC, nos | |diz:

1.1. Legislação Art. 3° do CDC ( Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços: § 1° - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Art. 6° do CDC ( São direitos básicos do…

homogêneos, assim entendidos os decorrentes de ori-gem comum. 15/08/13 DIREITOS DIFUSOS O conceito de direitos difusos não consta da lei 7.347/85, e só foi introduzido no nosso or-denamento jurídico pelo inciso I do §ún. do artigo 81 do CDC. Embora contido no CDC, esse conceito se aplica a quaisquer direitos difusos, não apenas aos consumeristas. No inciso I está dito que os direitos difusos são aqueles transindividuais de natureza indi-visível, de que são titulares pessoas…

de contratação baseiam-se na realidade fática de superioridade econômica e técnica que possuem os fabricantes em relação aos consumidores, superioridade esta que facilmente terá como reflexo a aceitação de todas condições impostas. As normas do CDC aplicam-se a este contrato, pois em regra, está presente consumidor em um dos pólos da relação contratual, atuando como destinatário final do produto para proveito próprio. Ainda deve ser dito que é direito básico do consumidor a proteção contra

mais usado para a circulação de bens de consumo e prestação de serviços. È através da publicidade que se leva ao conhecimento do público em massa determinado produto ou serviço, através de outdoors, propagandas veiculadas na TV, panfletos e etc. O CDC(Código de Defesa do Consumidor) em seu art. 31 dispões sobre como deve ser ofertado determinado produto ou serviço: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em…

que considerava apenas o preço e a qualidade ligados aos produtos e serviços (interesse puramente econômico), deixando de lado o aspecto bem-estar (qualidade de vida) individual e social, podemos afirmar que o advento da Constituição de 1988 e do CDC (1990), a primazia da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social passaram a ser o aspecto principal da área em estudo. Neste aspecto conclui-se sem maiores esforços que a defesa do consumidor jamais será redutível quanto a defesa…

determinadas normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor é o tema analisado a seguir, dando-se ênfase aos dispositivos dos arts. 4º, inciso III, 37, § 2º e 51, inciso XIV. Por fim, o trabalho volta a atenção para o direito à educação para o consumo (CDC, art. 6º, inciso II) e chama a atenção para a necessidade de uma prática educativa dos consumidores voltada à preservação ambiental, o chamado ‘consumo sustentável’. Palavras-chave: direito do consumidor – questão ambiental –…